ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 02/2025

Termo Aditivo que entre si celebram o MUNICÍPIO DE RENASCENÇA/PR, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 76.205.681/0001-96, com sede administrativa na Rua Getúlio Vargas, nº 901, Centro, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Senhora FABIELI MANFREDI, brasileira, solteira, portadora do RG nº 9.833.578-1 e inscrita no CPF/MF sob o nº 066.323.599-57, e, de outro lado, a APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE RENASCENÇA, inscrita no CNPJ sob o nº 78.677.507/0001-71, com sede na Rua Getúlio Vargas, nº 284, Centro, representada por seu Presidente, Senhor ROBERTO COPINI JUNIOR, brasileiro, casado, portador do RG nº 7.529.427-1/SSP-PR e inscrito no CPF/MF sob o nº 042.325.609-20, residente e domiciliado na Rua Afonso Pena, nº 262, Centro, no Município de Renascença/PR, com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, no Decreto Municipal nº 1.748/2016 e na Cláusula Quarta do instrumento originário, mediante as seguintes cláusulas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Fomento nº 02/2025, decorrente da Inexigibilidade de Chamamento Público nº 003/2025, destinado ao atendimento especializado às crianças encaminhadas pela Unidade Básica de Saúde com suspeita ou diagnóstico de TEA, atraso no desenvolvimento ou outros transtornos globais de desenvolvimento, consoante detalhado no correspondente Plano de Trabalho.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA

Com fundamento na Cláusula Quarta, item 4.2, do instrumento originário e no art. 55 da Lei Federal nº 13.019/2014, o prazo de vigência do Termo de Fomento nº 02/2025 fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, passando o termo final de 03 de outubro de 2026 para 03 de outubro de 2027.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da execução deste termo correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Fundo Municipal de Saúde do Município de Renascença/PR:

 

• 08 – Secretaria Municipal de Saúde;

• 08.01 – Fundo Municipal de Saúde;

• 103010034 – Saúde;

• 2031000 – Atenção Básica Fixa - FMS;

• 3.3.50.43.00.00.00 – Subvenções Sociais.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Termo de Fomento nº 02/2025 que não tenham sido objeto de expressa modificação por este termo aditivo.

 

E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo qualificadas.

 

Renascença/PR, 02 de outubro de 2026.

 

FABIELI MANFREDI –

Prefeita Municipal

 

ROBERTO COPINI JUNIOR –

Presidente

 

TESTEMUNHAS:

 

•Nome: CPF:

 

•Nome: CPF: 


Publicado por:
Kássia Regina Parizotto
Código Identificador:EB16FE82