ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI

LEI N° 927, DE 23 DE ABRIL DE 2013

 

Autoriza outorgar cessão de uso gratuito das instalações físicas da Escola Municipal Miguel Lecz.

 

O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal outorgar cessão de uso gratuito das instalações físicas da Escola Municipal Miguel Lecz, dividia em três edifícios construídos em alvenaria de tijolos e cobertura com telhas de fibrocimento, janelas metálicas e portas de madeira, com área global de aproximadamente 400,00m² (quatrocentos metros quadrados), situada na localidade de Lagoa Verde, Distrito de Pangaré, em Quitandinha, Estado do Paraná, terreno constante da Matrícula nº 02.209, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Rio Negro, para o Governo do Estado do Paraná, pessoa política constitucional, CNPJ nº 76.416.940/0001-28, com sede e foro no Palácio Iguaçu, em Curitiba, Estado do Paraná, Praça Nossa Senhora de Salete, condicionada ao seguinte:

I - destinação do uso exclusivamente para atividades educacionais;

II - vigência da cessão de uso gratuito por vinte e cinco (25) anos contados da publicação desta Lei;

III – reserva de uso das instalações da Escola para o Município cedente de um dos períodos diários para ministrar aulas do Sistema Municipal de Ensino Fundamental;

IV - permitida a execução de reforma e ampliação das atuais instalações existentes pelo cessionário;

XIV - incorporação à Escola das benfeitorias que vierem a ser realizadas pelo cessionário na mesma Escola, sem indenização do cedente ao cessionário ao final da vigência da cessão de que trata esta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 23 de abril de 2013.

 

MARCIO NERI DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
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