ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.399, DE 18 DE MARÇO DE 2026

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2026.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná aprovou, e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto no corrente Exercício, Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 2.008.696,00 (dois milhões, oito mil, seiscentos e noventa e seis reais), destinado à abertura das seguintes Dotações Orçamentárias:

 

Suplementação

04.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE FAZENDA

04.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa

04.010.04.123.0004.2.018. Manutenção dos serviços de controle e supervisão do departamento.

684 - 3.3.90.93.00.00 1795 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.000,00

685 - 3.3.90.93.00.00 1796 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 15,00

686 - 3.3.90.93.00.00 1797 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 600,00

687 - 3.3.90.93.00.00 1798 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.000,00

688 - 3.3.90.93.00.00 1800 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.000,00

689 - 3.3.90.93.00.00 1801 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.500,00

691 - 3.3.90.93.00.00 1802 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.000,00

690 - 3.3.90.93.00.00 1803 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.000,00

699 - 3.3.90.93.00.00 1804 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.000,00

692 - 3.3.90.93.00.00 1805 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.000,00

 

07.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS

07.050.00.000.0000.0.000. Divisão de Manutenção Urbana

07.050.15.452.0012.2.059. Manutenção dos serviços de Praças, parques e jardins

693 - 4.4.90.51.00.00 1805 OBRAS E INSTALAÇÕES 475.000,00

08.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA E MEIO-AMBIENTE

08.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Agropecuária

08.020.20.608.0013.1.120. Construção de infraestrutura para instalação de feira livre

413 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.000,00

 

05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil

05.020.12.365.0005.2.037. Manutenção do Centro de Educação Infantil Maria de Lourdes Fernandes

703 - 4.4.90.51.00.00 31080 OBRAS E INSTALAÇÕES 58.312,00

704 - 4.4.90.52.00.00 31082 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 24.991,00

 

08.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA E MEIO-AMBIENTE

08.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Agropecuária

08.020.20.608.0013.1.120. Construção de infraestrutura para instalação de feira livre

698 - 4.4.90.51.00.00 31804 OBRAS E INSTALAÇÕES 528.278,00

 

08.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Meio Ambiente

08.030.18.541.0014.2.064. Manutenção dos serviços de meio ambiente

700 - 3.3.90.39.00.00 31072 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 18.000,00

 

33.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO

33.010.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE CAPTAÇÃO

33.010.17.000.0000.0.000. Saneamento

33.010.17.512.0000.0.000. Saneamento Básico Urbano

33.010.17.512.0020.0.000. Agua tratada e saneamento básico.

33.010.17.512.0020.1.317. Perfuração de poços

111 - 4.4.90.52.00.00 01001 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 124.000,00

 

33.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO

33.010.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE CAPTAÇÃO

33.010.17.000.0000.0.000. Saneamento

33.010.17.512.0000.0.000. Saneamento Básico Urbano

33.010.17.512.0020.0.000. Agua tratada e saneamento básico.

33.010.17.512.0020.1.322. Aquisição e Implant. de Sistema de Geração de Energia Solar Fotovoltaica

67 - 4.4.90.51.00.00 01001 OBRAS E INSTALAÇÕES 500.000,00

 

33.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO

33.030.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO

33.030.17.000.0000.0.000. Saneamento

33.030.17.512.0000.0.000. Saneamento Básico Urbano

33.030.17.512.0020.0.000. Agua tratada e saneamento básico.

33.030.17.512.0020.1.319. Construção de adutora e reservatório de agua

88 - 4.4.90.51.00.00 01001 OBRAS E INSTALAÇÕES 270.000,00

Total Suplementação: 2.008.696,00

 

Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, relativamente às Fontes 1795, 1796, 1797, 1798, 1800, 1801, 1802, 1803, 1804, 1805 e 1000 servirá como recurso excesso de arrecadação; relativamente às Fontes 31080, 31082, 31084 e 31072 servirá com recurso superávit financeiro; relativamente à Fonte 01001, servirá como recurso o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo:

 

Redução

07.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS

07.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Infraestrutura

07.030.15.451.0021.6.228. Infraestrutura Casas Populares

350 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 49.000,00

 

07.060.00.000.0000.0.000. Divisão de Transito e Transporte

07.060.15.451.0012.2.061. Manutenção dos serviços de conservação de ruas e logradouros públicos

395 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 845.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 18 de março de 2026.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei 003/2026

AUTORIA: Poder Executivo

 


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:EB2A4439