ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 402/2019

Súmula: Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NELSON FERREIRA RAMOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

002- DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

04.122.0004.2007 – MANUTENÇÃO DO DEPTO DE RECURSOS HUMANOS

0550.000.3.1.90.94.00.00 –Ind. E restituição trabalhista............................R$ 75.000,00

07 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PECUÁRIA

002- DEPTO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

18.512.008-2017 – DESTINAÇÃO DE RESIDUOS SOLIDOS

1430.000.3.3.90.39.00.00 – OST P Juridica.........................R$ 74.000,00

13 – SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS

001 – DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS

15.452.0017-2063 – MANUTENÇAO DA DIV. VIAS URBANAS

5710.000.3.3.90.30.00.00 –Material de consumo.........R$ 86.000,00

07 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PECUÁRIA

02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.605.0009.2-019 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

1660.000. 3.3.90.39.00.00 OST P Jurídica.............. R$ 5.000,00

 

Art. 2º. - Para acorrer ao crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:

01 – LEGISLATIVO MUNICIPAL

001- CAMARA MUNICIPAL

01.031.0001-2001 – MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

070.000.4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações...............R$ 240.000,00

Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Sengés, 20 de novembro de 2019.

 

NELSON FERREIRA RAMOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
Código Identificador:EB2AA02F