ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 777/2026 - INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE CALAMIDADE PÚBLICA E PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (FUMCAPDEC) DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei nº 777/2026

Data: 06 de outubro de 2026

 

EMENTA: Institui o Fundo Municipal de Calamidade Pública e Proteção e Defesa Civil (FUMCAPDEC) do Município de São José das Palmeiras e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSE DAS PALMEIRAS, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas na Lei Orgânica Municipal, encaminha à apreciação desta Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO

Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Calamidade Pública e Proteção e Defesa Civil (FUMCAPDEC), instrumento de natureza contábil e financeira destinado a captar, controlar e aplicar recursos em ações de proteção e defesa civil no Município de São José das Palmeiras.

Art. 2º O Fundo tem por finalidade assegurar recursos para o financiamento de ações de:

I - prevenção de desastres;

II - mitigação de riscos;

III - preparação para emergências e desastres;

IV - resposta a situações de emergência e calamidade pública;

V - assistência humanitária às populações atingidas;

VI - recuperação de áreas afetadas;

VII - reconstrução de infraestrutura pública danificada;

VIII - recuperação socioambiental;

IX - capacitação e treinamento de equipes de defesa civil;

X - outras ações relacionadas à Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.

CAPÍTULO II

DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 3º Constituem receitas do Fundo:

I - dotações orçamentárias próprias do Município;

II - créditos adicionais que lhe forem destinados;

III - transferências da União;

IV - transferências do Estado do Paraná;

V - recursos provenientes do Fundo Estadual para Calamidades Públicas (FECAP);

VI - recursos oriundos de convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres;

VII - emendas parlamentares;

VIII - doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;

IX - recursos provenientes de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC);

X - recursos oriundos de Acordos de Não Persecução Cível;

XI - recursos decorrentes de ações civis públicas, condenações judiciais e outros instrumentos previstos em lei;

XII - rendimentos de aplicações financeiras de seus recursos;

XIII - outras receitas legalmente destinadas ao Fundo.

CAPÍTULO III

DA GESTÃO DO FUNDO

Art. 4º A gestão administrativa, financeira e operacional do Fundo será exercida pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC).

Art. 5º Compete à COMPDEC:

I - administrar os recursos do Fundo;

II - elaborar o Plano Anual de Aplicação dos Recursos;

III - acompanhar a execução física e financeira das ações financiadas;

IV - promover a prestação de contas dos recursos recebidos e aplicados;

V - manter atualizados os registros contábeis e patrimoniais do Fundo;

VI - propor ações e investimentos prioritários na área de defesa civil.

Art. 6º A movimentação financeira do Fundo ocorrerá em conta bancária específica, aberta exclusivamente para esta finalidade.

CAPÍTULO IV

DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

Art. 7º Os recursos do Fundo poderão ser aplicados em:

I - aquisição de equipamentos, materiais permanentes e de consumo;

II - aquisição de cestas básicas, água potável, medicamentos, colchões, cobertores e demais itens de assistência humanitária;

III - contratação de serviços necessários ao atendimento emergencial;

IV - obras de recuperação de áreas atingidas;

V - obras preventivas de redução de riscos;

VI - elaboração de planos, estudos, projetos e levantamentos técnicos;

VII - capacitação de servidores, voluntários e integrantes da defesa civil;

VIII - manutenção das atividades da COMPDEC;

IX - auxílio às famílias afetadas por desastres, observada a legislação vigente;

X - outras despesas compatíveis com os objetivos desta Lei.

 

CAPÍTULO V

DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA

Art. 8º A fiscalização do Fundo será exercida:

I - pelo Sistema de Controle Interno Municipal;

II - pelos órgãos de controle externo competentes;

III - pelos mecanismos de controle social previstos na legislação.

Art. 9º O Poder Executivo manterá seção específica no Portal da Transparência contendo:

I - receitas arrecadadas;

II - despesas realizadas;

III - contratos celebrados;

IV - fornecedores contratados;

V - relatórios de execução física e financeira;

VI - prestações de contas.

 

CAPÍTULO VI

DO PLANO ANUAL DE APLICAÇÃO

Art. 10.A COMPDEC elaborará anualmente Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo contendo:

I - metas e objetivos;

II - ações prioritárias;

III - indicadores de desempenho;

IV - cronograma físico-financeiro;

V - critérios para utilização dos recursos.

Art. 11. O Plano de Aplicação deverá observar:

I - o Plano Diretor Municipal;

II - o Plano Plurianual (PPA);

III - a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);

IV - a Lei Orçamentária Anual (LOA);

V - o Plano de Contingência Municipal;

VI - os instrumentos de gestão de riscos e desastres existentes.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei mediante Decreto no prazo de até 90 (noventa) dias.

Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de São Jose das Palmeiras/PR, em 06 de outubro de 2026.

 

FRANCO MARIA ALVES CABRAL

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Alexandra Nunes Marafiga
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