ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 692/2021
DATA: 05 de abril de 2021.
SÚMULA: Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto a efetuar o parcelamento de créditos decorrentes do fornecimento de água e demais serviços, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Esta Lei estabelece os requisitos e as condições para que o SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, Autarquia Municipal, e os consumidores realizem o parcelamento relativo aos débitos existentes junto a Autarquia e que caracterizam natureza não tributária.
Art. 2º – Para fins de aplicação e regulamentação desta Lei, serão observados, entre outros, os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da transparência, da moralidade, e da razoável duração de vigência da presente lei.
Art. 3º – O parcelamento autorizado pela presente lei será rescindido nos seguintes casos:
I. O descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos;
II. A rescisão do parcelamento implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores já pagos, sem prejuízo de outras consequências previstas em lei;
III. Aos contribuintes com o parcelamento rescindido é vedado, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de novo parcelamento, ainda que relativa a débitos distintos.
Art. 4º – É vedado o parcelamento que:
I. Reduza o montante principal do crédito, assim compreendido seu valor originário;
II. Implique redução superior a 50% (cinquenta por cento) do valor total dos créditos a serem parcelados;
III. Conceda prazo de quitação dos créditos superior a 84 (oitenta e quatro) meses;
IV. Fica vedada a celebração de novo parcelamento relativo à dívida anteriormente parcelada.
Art. 5º – Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Pitangueiras autorizado efetuar parcelamentos dos créditos decorrentes de fornecimento de água e demais serviços prestados pelo SAAE, em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas.
§ 1º – Para fazer jus ao parcelamento previsto no caput, o usuário de Serviço Autônomo de Água e Esgoto, necessariamente deverá parcelar montante de todos os débitos pendentes de pagamento na data do parcelamento.
§ 2º – Sobre o valor das parcelas, pagas após vencimento, o usuário terá incluso em seu parcelamento juros de 1% ao mês, multa de 2% e correção monetária.
§ 3º – O valor mínimo de cada parcela será de R$ 20,00 (vinte reais).
§ 4° – O valor parcelado deverá ser incluso na fatura mensal de consumo de água, não podendo ser pago de forma destacada.
Art. 6° – O inadimplemento de 03 (três) parcelas, implicará no vencimento imediato das parcelas vincendas e na cobrança administrativa e judicial, juntamente com as vencidas, rescindindo o parcelamento firmado.
§ 1° – Verificando o atraso no pagamento, a Autarquia procederá a inscrição do saldo devedor em Dívida Ativa com a emissão da CDA para fins de protesto conforme estabelece a legislação vigente, e ou execução fiscal nos termos da Lei n° 6.830/80, com inclusão do nome devedor em banco de dados de proteção de crédito.
§ 2° – O atraso no pagamento referido ao caput, implicará na imediata suspensão do fornecimento de água para o usuário, independentemente de reaviso pela Autarquia.
§ 3° – As custas processuais e honorários advocatícios decorrentes da cobrança referida no caput, serão de responsabilidade do usuário do Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
§ 4° – O atraso do pagamento também implicará na inclusão no nome devedor, proprietário e/ou locatário, em banco de dados de proteção ao crédito.
Art. 7° – Mensalmente o SAAE emitirá a fatura de consumo de água, identificando o valor do consumo relativo ao mês, e o valor da parcela de débitos parcelados, sendo o pagamento efetuado em conjunto em uma única fatura com código de barras comum para as duas dívidas.
Art. 8° – Uma vez efetuado o parcelamento os valores parcelados sofrerão acréscimos de acordo com o ajuste de tarifa de água e esgoto estabelecida pela Autarquia e referidos pelo Legislativo Municipal.
Parágrafo Único: Os pagamentos efetuados após o vencimento sofrerão os acréscimos legais previstos na legislação vigente.
Art. 9° – O parcelamento autorizado na presente lei, possui prazo de 90 (noventa) dias de vigência, podendo ser prorrogado por igual período.
Parágrafo Único: O prazo para o usuário requerer o parcelamento que trata a presente lei será estabelecido através de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 10 – A presente lei poderá ser regulamentada, no que couber, através de ato normativo da Autarquia.
Art. 11 – Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 05 de abril de 2021.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:EB38CA90