ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 692/2021

DATA: 05 de abril de 2021.

 

SÚMULA: Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto a efetuar o parcelamento de créditos decorrentes do fornecimento de água e demais serviços, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

 

Art. 1º – Esta Lei estabelece os requisitos e as condições para que o SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, Autarquia Municipal, e os consumidores realizem o parcelamento relativo aos débitos existentes junto a Autarquia e que caracterizam natureza não tributária.

 

Art. 2º – Para fins de aplicação e regulamentação desta Lei, serão observados, entre outros, os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da transparência, da moralidade, e da razoável duração de vigência da presente lei.

 

Art. 3º – O parcelamento autorizado pela presente lei será rescindido nos seguintes casos:

I. O descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos;

II. A rescisão do parcelamento implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores já pagos, sem prejuízo de outras consequências previstas em lei;

III. Aos contribuintes com o parcelamento rescindido é vedado, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de novo parcelamento, ainda que relativa a débitos distintos.

 

Art. 4º – É vedado o parcelamento que:

I. Reduza o montante principal do crédito, assim compreendido seu valor originário;

II. Implique redução superior a 50% (cinquenta por cento) do valor total dos créditos a serem parcelados;

III. Conceda prazo de quitação dos créditos superior a 84 (oitenta e quatro) meses;

IV. Fica vedada a celebração de novo parcelamento relativo à dívida anteriormente parcelada.

 

Art. 5º – Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Pitangueiras autorizado efetuar parcelamentos dos créditos decorrentes de fornecimento de água e demais serviços prestados pelo SAAE, em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas.

 

§ 1º – Para fazer jus ao parcelamento previsto no caput, o usuário de Serviço Autônomo de Água e Esgoto, necessariamente deverá parcelar montante de todos os débitos pendentes de pagamento na data do parcelamento.

 

§ 2º – Sobre o valor das parcelas, pagas após vencimento, o usuário terá incluso em seu parcelamento juros de 1% ao mês, multa de 2% e correção monetária.

 

§ 3º – O valor mínimo de cada parcela será de R$ 20,00 (vinte reais).

 

§ 4° – O valor parcelado deverá ser incluso na fatura mensal de consumo de água, não podendo ser pago de forma destacada.

 

Art. 6° – O inadimplemento de 03 (três) parcelas, implicará no vencimento imediato das parcelas vincendas e na cobrança administrativa e judicial, juntamente com as vencidas, rescindindo o parcelamento firmado.

 

§ 1° – Verificando o atraso no pagamento, a Autarquia procederá a inscrição do saldo devedor em Dívida Ativa com a emissão da CDA para fins de protesto conforme estabelece a legislação vigente, e ou execução fiscal nos termos da Lei n° 6.830/80, com inclusão do nome devedor em banco de dados de proteção de crédito.

 

§ 2° – O atraso no pagamento referido ao caput, implicará na imediata suspensão do fornecimento de água para o usuário, independentemente de reaviso pela Autarquia.

 

§ 3° – As custas processuais e honorários advocatícios decorrentes da cobrança referida no caput, serão de responsabilidade do usuário do Serviço Autônomo de Água e Esgoto.

 

§ 4° – O atraso do pagamento também implicará na inclusão no nome devedor, proprietário e/ou locatário, em banco de dados de proteção ao crédito.

 

Art. 7° – Mensalmente o SAAE emitirá a fatura de consumo de água, identificando o valor do consumo relativo ao mês, e o valor da parcela de débitos parcelados, sendo o pagamento efetuado em conjunto em uma única fatura com código de barras comum para as duas dívidas.

 

Art. 8° – Uma vez efetuado o parcelamento os valores parcelados sofrerão acréscimos de acordo com o ajuste de tarifa de água e esgoto estabelecida pela Autarquia e referidos pelo Legislativo Municipal.

 

Parágrafo Único: Os pagamentos efetuados após o vencimento sofrerão os acréscimos legais previstos na legislação vigente.

 

Art. 9° – O parcelamento autorizado na presente lei, possui prazo de 90 (noventa) dias de vigência, podendo ser prorrogado por igual período.

 

Parágrafo Único: O prazo para o usuário requerer o parcelamento que trata a presente lei será estabelecido através de Decreto do Executivo Municipal.

 

Art. 10 – A presente lei poderá ser regulamentada, no que couber, através de ato normativo da Autarquia.

 

Art. 11 – Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 05 de abril de 2021.

 

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:EB38CA90