ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 184/2026

PORTARIA Nº 184/2026

 

DESIGNA SERVIDORES PARA PROCEDER AO LEVANTAMENTO, À MOVIMENTAÇÃO, À ORGANIZAÇÃO E À CENTRALIZAÇÃO DO ACERVO DOCUMENTAL DO MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO DOS TRABALHOS.

 

IRENEU INÁCIO ZACHARIAS, Prefeito do Município de Paulo Frontin, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 65, inciso II, e o art. 85, inciso II, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no art. 216, § 2º, da Constituição Federal, segundo o qual “cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem”;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 1º da Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, “é dever do Poder Público a gestão documental e a de proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação”;

CONSIDERANDO que os documentos de valor permanente “são inalienáveis e imprescritíveis” (art. 10 da Lei nº 8.159/1991) e que a eliminação de documentos produzidos por instituições públicas depende de autorização da instituição arquivística pública competente (art. 9º da mesma Lei);

CONSIDERANDO o dever do Poder Público de “controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção”, na forma do art. 25 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

CONSIDERANDO que os trabalhos implicarão o tratamento de dados pessoais e que o art. 46 da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, impõe aos agentes de tratamento a adoção de “medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito”;

CONSIDERANDO que o acervo documental do Município se encontra disperso em diferentes setores e dependências da Administração Municipal, o que compromete a sua preservação, a rastreabilidade dos documentos e o atendimento tempestivo às requisições dos órgãos de controle e dos cidadãos;

CONSIDERANDO a necessidade de centralizar, organizar e acondicionar adequadamente o referido acervo em local próprio, destinado ao Arquivo Contábil e Financeiro Municipal.

 

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores a seguir relacionados para proceder ao acesso, ao levantamento, à movimentação, à organização, à classificação e ao acondicionamento dos documentos integrantes do acervo do Arquivo Contábil e Financeiro de Paulo Frontin, atualmente armazenados em diferentes setores e dependências da Administração Municipal:

I – Rafaela Letícia Petela – Assessora Financeira e Tributária;

II – Cezar Lucindo – Contador;

III – Jaqueline Albin – Diretora de Empenho;

IV – Kamilly Vitória Maciel – Chefe de Turismo.

§ 1º A designação de que trata esta Portaria não implica alteração de lotação, de jornada ou de remuneração, não gera direito a gratificação, adicional ou qualquer vantagem pecuniária, e será cumprida sem prejuízo das atribuições próprias dos cargos ocupados pelos servidores designados.

Art. 2º Os documentos serão centralizados, organizados e acondicionados em sala localizada na Rua Leão Szeremeta, anexa à sala da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, destinada ao Arquivo Geral Municipal.

Parágrafo único. Os trabalhos observarão as normas de gestão documental, preservação, segurança e integridade do acervo, devendo cada caixa, pasta ou volume receber identificação externa que contenha, no mínimo, o setor de origem, a espécie documental e o período abrangido, com registro em listagem ou instrumento de controle correspondente.

Art. 3º Os servidores designados ficam autorizados a acessar os locais em que se encontram os documentos necessários ao cumprimento desta Portaria, mediante prévia comunicação ao responsável pelo respectivo setor.

Art. 4º É vedada, no curso dos trabalhos de que trata esta Portaria, a eliminação, o descarte, a destruição, o desfazimento ou a retirada definitiva de qualquer documento do acervo municipal.

Parágrafo único. A eliminação de documentos somente poderá ocorrer após a conclusão dos trabalhos, mediante prévia classificação, aprovação da respectiva tabela de temporalidade e autorização da autoridade competente, na forma do art. 9º da Lei nº 8.159/1991, lavrando-se termo próprio, sob pena de responsabilização nos termos do art. 25 da mesma Lei e da legislação penal, civil e administrativa aplicável.

Art. 5º Os servidores designados deverão zelar pela guarda, pela conservação, pela integridade e pela confidencialidade dos documentos e das informações a que tiverem acesso em razão desta Portaria.

§ 1º O acesso a informações pessoais e a documentos classificados como sigilosos fica restrito aos servidores designados, vedadas a sua reprodução, a sua divulgação e o seu compartilhamento com terceiros, ressalvadas as hipóteses legais.

§ 2º Verificado extravio, deterioração, sinistro, acesso não autorizado ou qualquer outra irregularidade, o fato deverá ser comunicado, por escrito e de imediato, à Secretaria Municipal de Administração.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Administração acompanhará os trabalhos e adotará as providências necessárias à adequada organização do Arquivo Geral Municipal, inclusive quanto ao fornecimento de mobiliário, caixas-arquivo, materiais de acondicionamento e equipamentos de proteção individual aos servidores designados.

Art. 7º Concluídos os trabalhos de organização, classificação, conferência e acondicionamento dos documentos, os servidores designados deverão elaborar Relatório Circunstanciado, contendo, no mínimo:

I – a descrição das atividades desenvolvidas e a metodologia adotada;

II – os locais de origem dos documentos;

III – o quantitativo de documentos, caixas, pastas ou volumes organizados;

IV – a identificação de eventuais inconsistências, bem como de documentos deteriorados, extraviados ou de pendências verificadas;

V – as providências adotadas e as recomendações para a continuidade da gestão documental.

Parágrafo único. O Relatório Circunstanciado deverá ser encaminhado à Secretaria Municipal de Administração no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da conclusão dos trabalhos, para ciência da autoridade competente e adoção das providências cabíveis.

Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Administração.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Paulo Frontin, Estado do Paraná, em 04 de agosto de 2026.

 

IRENEU INÁCIO ZACHARIAS

Prefeito do Município de Paulo Frontin


Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:EB3B30B0