ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.820, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.

RATIFICA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, ESTADO DO PARANÁ, EM ENTIDADES DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DE MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO, faço saber que a Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica ratificada a participação do Município do Teixeira Soares, Estado do Paraná, nas seguintes entidades de representação municipal que atuem no desenvolvimento regional e representativa dos municípios, conforme regras estatutárias definidas desde a sua constituição:

I – Confederação Nacional dos Municípios – CNM, CNPJ nº 00.703.157/0001-83;

II – Associação dos Municípios do Paraná – AMP, CNPJ nº 76.694.132/0001-22; e,

III – Associação dos Municípios do Centro Sul do Paraná – AMCESPAR, CNPJ Nº 78.590.916/0001-36.

Art. 2º Fica autorizado o Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, a efetuar repasses financeiros às entidades relacionadas no art. 1º, via mensalidade associativa e interveniências, com objetivo da manutenção das mesmas, conforme valores definidos em assembleia.

§ 1º As prestações de contas deverão ser realizadas, anualmente, encaminhadas ao município para avaliação do setor de controle interno.

§ 2º Os repasses financeiros estabelecidos no caput ficam condicionados à previsão orçamentária do Município.

Art. 3º Ficam ratificados os atos de delegação e repasses financeiros realizados para esta finalidade até a data da publicação da presente Lei.

Art. 4º Aplica-se à relação entre o Município e a Entidade de representação municipal o disposto nas Leis Estaduais sob nº 11.121/1995, 19.216/2017 e 19.420/2018 e demais legislações pertinentes à matéria.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito Municipal em 27 de novembro de 2018.

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Levi Varela da Silva
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