ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 727 / 2020

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e das outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), com a seguinte dotação orçamentária:

 

08. SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO,OBRAS E SERV PÚBLICOS

08.002 DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS

15.451.0009.1020 REFORMA CAPELA MORTUÁRIA

05541 – 4.4.90.51.00.00 – 00 - 000 – Obras e Instalações R$ 2.500,00

05542 – 4.4.90.51.00.00 – 00 - 792 – Obras e Instalações R$ 47.500,00

TOTAL... R$ 50.000,00

 

Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º;

 

Inciso II – Excesso de Arrecadação através das seguintes Receitas:

 

2.4.2.8.10.9.1.00.00.00.00.00 – Outras Transf. de Convênio dos Estados - Principal. - FR 792 R$ 47.500,00

 

Inciso III – Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais:

 

06. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.003 DEPARTAMENTO DO BEM ESTAR SOCIAL

08.244.0005.2065 Manutenção da Capela Mortuária

04480– 3.3.90.30.00.00 – 00 - 000 – Material de Consumo R$ 2.500,00

TOTAL...R$ 50.000,00

Art. 3º - Ficam alteradas os anexos das Leis nº 649/2017 de 01/12/2017 ( PPA ) e nº 712/2019 de 17/10/2019 ( LDO ).

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir da publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal José Galdino Pereira, 27 de maio de 2020.

 

ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:EB42309F