ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - DECRETO N.º 184/2026

Dispõe sobre transferência de dotações orçamentárias do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, em decorrência da reorganização administrativa instituída pela Lei Municipal nº 1858 de Outubro de 2025, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARACI, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são confereridas, e com fundamento no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, no art. 34 da Lei Municipal nº 1.841, de 17 de junho de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026), e na Lei Municipal nº 1858/2025 (Lei Orçamentária Anual para 2026)

Art. 1º Ficam tranferidas, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, dotações orçamentárias no valor total de R$ 77.232,00 (setenta e sete mil, duzentos e trinta dois reais), conforme o Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Anexo Único – Decreto nº 184/2026

Quadro I – Acréscimos

Órgão / Unidade

Funcional-programática

Ação

Natureza da despesa

Fonte

Valor (R$)

02.001 – Gabiente do Prefeito

04.122.0002.2.002

Manteunção do Gabiente do Prefeito, Vice e Assesorias

3.1.91.13.00 – Contribuição Patronal

1000

4.000,00

05.006 – Departamento de Cultura

13.392.0014.2.154

Manutenção do Departamento de Cultura e Turismo

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

1000

8.000,00

10.001 – Gabinete do Secretário

04.123.0004.2.013

Manutenção do Gabinete do Secretário de Finanças

3.1.90.13.00 – Contribuição Patronal

1000

5.000,00

 

 

10.004 – Departamento de Tesouraria

04.123.0004.2.011

Manutenção do Departarmento de Tesouraria

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

 

1000

5.300,00

 

 

15.003 – Departamento de Serviços Urbanos

15.452.0015.2.072

Manteunção do Departamento de Serviços Urbanos

3.1.90.13.00 – Contribuições Patronais

1000

6.314,00

22.004 – Departamento de Meio Ambiente

18.541.0020.2.158

Manutenção do Departamento de Meio Ambiente

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

3.1.91.13.00 – Contribuições Patronais

1000

20.000,00

 

2.000,00

22.002 – Departamento de Agricultura

20.608.0018.2.162

Manutenção do Departamento de Agricultura

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

1000

5.618,00

25.001 – Fundo Municipal de Saúde

10.304.0012.2.050

Manutenção dos Serviços de Vigilancia Sanitária

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

1000

9.000,00

27.001 – Departamento de Administração Assistência Social

08.244.0010.2.029

Manutenção da Sede Administrativa da Assistência Social

3.1.90.13.00 – Contribuições Patronais

1000

2.000,00

30.001 – Gabinete do Secretário

04.122.0013.2.123

Manutenção da Sede da Secretaria de Educaçãoo

3.1.91.13.00 – Contribuições Patronais

1000

10.000,00

Total dos acréscimos

 

 

 

 

77.232,00

 

Quadro II – Reduções

Órgão / Unidade

Funcional-programática

Ação

Natureza da despesa

Fonte

Valor (R$)

02.001 – Gabiente do Prefeito

04.122.0002.2.002

Manteunção do Gabiente do Prefeito, Vice e Assesorias

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

1000

4.000,00

05.006 – Departamento de Cultura

13.392.0014.2.154

Manutenção do Departamento de Cultura e Turismo

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

1000

8.000,00

10.001 – Gabinete do Secretário

04.123.0004.2.013

Manutenção do Gabinete do Secretário de Finanças

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

1000

5.000,00

 

 

10.004 – Departamento de Tesouraria

04.123.0004.2.011

Manutenção do Departarmento de Tesouraria

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

 

1000

5.300,00

 

 

15.003 – Departamento de Serviços Urbanos

15.452.0015.2.072

Manteunção do Departamento de Serviços Urbanos

4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente

1000

6.314,00

22.004 – Departamento de Meio Ambiente

18.541.0020.2.158

Manutenção do Departamento de Meio Ambiente

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

 

1000

22.000,00

 

 

22.002 – Departamento de Agricultura

20.608.0018.2.162

Manutenção do Departamento de Agricultura

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

1000

5.618,00

25.001 – Fundo Municipal de Saúde

10.304.0012.2.050

Manutenção dos Serviços de Vigilancia Sanitária

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

1000

9.000,00

27.001 – Departamento de Administração Assistência Social

08.244.0010.2.029

Manutenção da Sede Administrativa da Assistência Social

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

1000

2.000,00

30.001 – Gabinete do Secretário

04.122.0013.2.123

Manutenção da Sede da Secretaria de Educaçãoo

4.1.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

1000

10.000,00

Total das reduções

 

 

 

 

77.232,00

 

09 DE NOVEMBRO DE 2026

MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA


Publicado por:
Maria Rosicleide da Silva
Código Identificador:EB5B573A