ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - DECRETO N.º 184/2026
Dispõe sobre transferência de dotações orçamentárias do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, em decorrência da reorganização administrativa instituída pela Lei Municipal nº 1858 de Outubro de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARACI, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são confereridas, e com fundamento no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, no art. 34 da Lei Municipal nº 1.841, de 17 de junho de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026), e na Lei Municipal nº 1858/2025 (Lei Orçamentária Anual para 2026)
Art. 1º Ficam tranferidas, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, dotações orçamentárias no valor total de R$ 77.232,00 (setenta e sete mil, duzentos e trinta dois reais), conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Anexo Único – Decreto nº 184/2026
Quadro I – Acréscimos
Órgão / Unidade | Funcional-programática | Ação | Natureza da despesa | Fonte | Valor (R$) |
02.001 – Gabiente do Prefeito | 04.122.0002.2.002 | Manteunção do Gabiente do Prefeito, Vice e Assesorias | 3.1.91.13.00 – Contribuição Patronal | 1000 | 4.000,00 |
05.006 – Departamento de Cultura | 13.392.0014.2.154 | Manutenção do Departamento de Cultura e Turismo | 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas | 1000 | 8.000,00 |
10.001 – Gabinete do Secretário | 04.123.0004.2.013 | Manutenção do Gabinete do Secretário de Finanças | 3.1.90.13.00 – Contribuição Patronal | 1000 | 5.000,00
|
10.004 – Departamento de Tesouraria | 04.123.0004.2.011 | Manutenção do Departarmento de Tesouraria | 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
| 1000 | 5.300,00
|
15.003 – Departamento de Serviços Urbanos | 15.452.0015.2.072 | Manteunção do Departamento de Serviços Urbanos | 3.1.90.13.00 – Contribuições Patronais | 1000 | 6.314,00 |
22.004 – Departamento de Meio Ambiente | 18.541.0020.2.158 | Manutenção do Departamento de Meio Ambiente | 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 3.1.91.13.00 – Contribuições Patronais | 1000 | 20.000,00
2.000,00 |
22.002 – Departamento de Agricultura | 20.608.0018.2.162 | Manutenção do Departamento de Agricultura | 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas | 1000 | 5.618,00 |
25.001 – Fundo Municipal de Saúde | 10.304.0012.2.050 | Manutenção dos Serviços de Vigilancia Sanitária | 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas | 1000 | 9.000,00 |
27.001 – Departamento de Administração Assistência Social | 08.244.0010.2.029 | Manutenção da Sede Administrativa da Assistência Social | 3.1.90.13.00 – Contribuições Patronais | 1000 | 2.000,00 |
30.001 – Gabinete do Secretário | 04.122.0013.2.123 | Manutenção da Sede da Secretaria de Educaçãoo | 3.1.91.13.00 – Contribuições Patronais | 1000 | 10.000,00 |
Total dos acréscimos |
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| 77.232,00 |
Quadro II – Reduções
Órgão / Unidade | Funcional-programática | Ação | Natureza da despesa | Fonte | Valor (R$) |
02.001 – Gabiente do Prefeito | 04.122.0002.2.002 | Manteunção do Gabiente do Prefeito, Vice e Assesorias | 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente | 1000 | 4.000,00 |
05.006 – Departamento de Cultura | 13.392.0014.2.154 | Manutenção do Departamento de Cultura e Turismo | 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente | 1000 | 8.000,00 |
10.001 – Gabinete do Secretário | 04.123.0004.2.013 | Manutenção do Gabinete do Secretário de Finanças | 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente | 1000 | 5.000,00
|
10.004 – Departamento de Tesouraria | 04.123.0004.2.011 | Manutenção do Departarmento de Tesouraria | 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
| 1000 | 5.300,00
|
15.003 – Departamento de Serviços Urbanos | 15.452.0015.2.072 | Manteunção do Departamento de Serviços Urbanos | 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente | 1000 | 6.314,00 |
22.004 – Departamento de Meio Ambiente | 18.541.0020.2.158 | Manutenção do Departamento de Meio Ambiente | 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
| 1000 | 22.000,00
|
22.002 – Departamento de Agricultura | 20.608.0018.2.162 | Manutenção do Departamento de Agricultura | 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente | 1000 | 5.618,00 |
25.001 – Fundo Municipal de Saúde | 10.304.0012.2.050 | Manutenção dos Serviços de Vigilancia Sanitária | 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente | 1000 | 9.000,00 |
27.001 – Departamento de Administração Assistência Social | 08.244.0010.2.029 | Manutenção da Sede Administrativa da Assistência Social | 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente | 1000 | 2.000,00 |
30.001 – Gabinete do Secretário | 04.122.0013.2.123 | Manutenção da Sede da Secretaria de Educaçãoo | 4.1.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente | 1000 | 10.000,00 |
Total das reduções |
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| 77.232,00 |
09 DE NOVEMBRO DE 2026
MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA
Publicado por:
Maria Rosicleide da Silva
Código Identificador:EB5B573A