ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.046, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Créditos Adicionais Suplementares, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 143.250,00 (cento e quarenta e três mil, duzentos e cinquenta reais), destinado a reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
Suplementação
18.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO
18.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa
18.010.10.122.0001.2.204. Manter os Serviços Administrativos.
12 - 3.3.90.40.00.00 01303 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E R$ 55.000,00
COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BASICA À SAÚDE
20.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Atenção Básica
20.020.10.301.0002.2.228. Rateio Consórcios Públicos.
49 - 3.1.71.70.00.00 01303 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO R$ 16.530,00
50 - 3.3.71.70.00.00 01303 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO R$ 11.720,00
20.040.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Odontológica, Média e Alta Complexidade
20.040.10.301.0002.2.234. Serviço de Saúde de Alta Complexidade: Exames CISMEPAR.
95 - 3.3.72.39.00.00 01303 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 60.000,00
Total Suplementação: R$ 143.250,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
04.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMETNO DE FAZENDA
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BASICA À SAÚDE
20.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Atenção Básica
20.020.10.301.0002.2.260. Assistência Básica a população.
61 - 3.3.90.30.00.00 01303 MATERIAL DE CONSUMO R$ 28.250,00
68 - 3.3.90.39.00.00 01303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$115.000,00 Total Redução: R$ 143.250,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 18 de novembro de 2020.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 052/2020
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:EB67F0DA