ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
CAMARA MUNICIPAL DE IRATI
CAMARA MUNICIPAL DE IRATI
PORTARIA NR. 58/2026
PORTARIA Nº 058/2026
Súmula: Regulamenta a utilização do veículo oficial da Câmara Municipal de Irati, Estado do Paraná, por vereadores e servidores de provimento efetivo e comissionado, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, no uso de suas atribuições legais, com base no Regimento Interno e demais normas atinentes à espécie,
RESOLVE
Art. 1º. A presente Portaria estabelece as normas e os procedimentos para a utilização de veículo oficial, de propriedade da Câmara Municipal de Irati, devidamente registrado e identificado como patrimônio público.
Art. 2º. A utilização do veículo oficial tem como finalidade exclusiva assegurar o transporte de pessoas e o deslocamento de bens estritamente necessários ao pleno e regular desenvolvimento das atividades parlamentares, legislativas e administrativas da Câmara Municipal de Irati.
Parágrafo único. É vedada a utilização do veículo oficial para fins particulares, pessoais, eleitorais ou para quaisquer outras finalidades que não se alinhem ao interesse público da Câmara Municipal, sob pena de imediata apuração de responsabilidade administrativa, civil e criminal.
Art. 3º. A utilização do veículo oficial, nos termos desta norma, destina-se ao transporte de:
I - Vereadores, no estrito exercício da atividade parlamentar e de representação oficial do Poder Legislativo;
II - Servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal, quando em diligência, serviço externo, cursos, palestras, seminários devidamente autorizados;
III - Documentos, materiais e pequenas cargas, desde que relacionados diretamente às atividades institucionais da Câmara Municipal.
Art. 4º. A condução do veículo oficial será realizada por Vereadores ou por servidores do quadro da Câmara Municipal, desde que devidamente habilitados na categoria correspondente à do veículo, conforme as normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Art. 5º. O veículo oficial será utilizado, preferencialmente, nos dias úteis, durante o horário de expediente da Câmara Municipal.
Parágrafo único. A utilização fora dos dias e horários previstos no caput deste artigo, bem como em feriados e pontos facultativos, dependerá de autorização prévia e expressa do Presidente da Câmara de Vereadores ou de seu substituto legal.
Art. 6º. O abastecimento de combustível e a contratação de serviços de manutenção para o veículo oficial observarão rigorosamente os procedimentos estabelecidos na Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos.
Parágrafo único. Em situações de viagem, caso ocorra a necessidade de reparos emergenciais e inadiáveis no veículo oficial, indispensáveis para a continuidade e segurança do deslocamento, o condutor fica autorizado a providenciar a sua execução, devendo, para tanto, buscar o serviço com o menor custo possível e exigir nota fiscal detalhada em nome da Câmara Municipal de Irati para fins de posterior reembolso, que será processado mediante relatório circunstanciado da ocorrência.
Art. 7º. O controle da utilização, movimentação e despesas do veículo oficial será realizado pelo setor administrativo designado pela Presidência, por meio do registro detalhado em formulários próprios, que constituirão o processo de prestação de contas de cada deslocamento.
§ 1º. O controle será efetuado por meio do Diário de Bordo para o veículo oficial, conforme Anexo II, que deverá conter, no mínimo:
a) Identificação completa do veículo (modelo e placa);
b) Nome completo e cargo do condutor/usuário;
c) Data e horários de saída e de retorno à sede;
d) Quilometragem registrada no hodômetro na saída e no retorno;
e) Itinerário detalhado e descrição do destino;
f) Finalidade do deslocamento (serviço a ser executado);
g) Registro de eventuais ocorrências (incidentes, avarias, multas);
h) Assinatura do condutor/usuário responsável pelo deslocamento;
i) A seguinte declaração obrigatória: “Declaro, para os devidos fins de direito e sob as penas da lei, que as informações aqui prestadas são verdadeiras e que o deslocamento foi realizado para atender a finalidade de exclusivo interesse público.”
§ 2º. A solicitação para uso de veículo oficial, para deslocamentos fora dos limites do Município de Irati deverá ser formalizada por escrito, por meio do Anexo I, e submetida à autorização do Presidente da Câmara Municipal de Irati com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, ressalvados os casos de comprovada urgência e excepcionalidade, devidamente justificados e sujeitos à análise de viabilidade.
Art. 8º. É expressamente vedado, sob pena de apuração de responsabilidade:
I - O uso do veículo oficial para atividades que não sejam de natureza estritamente pública e institucional;
II - O transporte de pessoas estranhas ao serviço público ou que não possuam vínculo funcional ou de mandato com a Câmara Municipal, salvo com autorização expressa da Presidência em situações de interesse público justificado;
III - A cessão da direção do veículo a terceiros não autorizados;
IV - A utilização do veículo para fins de transporte de residência ao local de trabalho e vice-versa (trajeto de comutação);
V - O uso de veículo oficial sem a documentação obrigatória (CRLV) e os equipamentos de segurança em perfeito estado de funcionamento.
VI - Solicitar reembolso por deslocamentos não autorizados previamente ou para atividades de cunho pessoal ou particular.
Art. 9º. São deveres de todo Vereador ou servidor na condução de veículo oficial em serviço, além daqueles previstos na legislação de trânsito e outras normas aplicáveis:
I - Zelar pela guarda, conservação e limpeza do veículo, bem como pelos seus equipamentos e acessórios;
II - Respeitar rigorosamente a legislação de trânsito, incluindo limites de velocidade, sinalização e uso obrigatório do cinto de segurança;
III - Abster-se de conduzir o veículo sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência;
IV - Inspecionar o veículo oficial antes de cada uso, verificando itens básicos de segurança como pneus, freios, nível de óleo e água, e comunicar imediatamente ao setor responsável qualquer irregularidade identificada;
V - Preencher o Diário de Bordo com informações precisas e fidedignas;
VI - Assumir a responsabilidade e o pagamento de todas as multas de trânsito decorrentes de infrações que cometer na condução do veículo.
Art. 10. O condutor do veículo oficial responderá pelos danos causados ao patrimônio público ou a terceiros, quando decorrentes de dolo ou culpa, mediante apuração de responsabilidade em procedimento administrativo próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal eventualmente cabíveis.
Parágrafo único. Em caso de acidente envolvendo o veículo oficial, o condutor deverá comunicar imediatamente a ocorrência à Presidência da Câmara Municipal e providenciar o registro do Boletim de Ocorrência junto à autoridade competente, para fins de documentação dos fatos e apuração de eventuais responsabilidades.
Art. 11. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação desta Portaria serão dirimidos pela Presidência da Câmara, que poderá expedir os atos complementares necessários à sua fiel execução.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Irati, em 04 de novembro de 2026.
SELMO DE LIMA VIEIRA
Presidente
ANEXO I - REQUERIMENTO PARA USO DE VEÍCULO OFICIAL
NOME DO REQUERENTE: _______
CARGO/FUNÇÃO: ______ CPF: ____________________
DETALHES DO DESLOCAMENTO:
DESTINO (Cidade/Localidade): ___________
PERÍODO DO AFASTAMENTO: Data: ___/___/____ a ___/___/____
OBJETIVO/SERVIÇO A SER EXECUTADO: ________
_____________
_____________
Irati/PR, _____ de ________________ de 20____.
_________________________
Assinatura do Requerente
AUTORIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA
( ) AUTORIZO o deslocamento e o uso do veículo, nos termos solicitados.
( ) NÃO AUTORIZO (Motivo: ____________).
Irati/PR, _____ de ________________ de 20____.
____________
Presidente da Câmara Municipal de Irati
ANEXO II - DIÁRIO DE BORDO / RELATÓRIO DE VIAGEM
IDENTIFICAÇÃO
USUÁRIO: ___________
DESCRIÇÃO DO SERVIÇO: ____________
CONTROLE DE DESLOCAMENTO
[ DATA] [ HORA] [SAÍDA] [ KM SAÍDA] [ORIGEM] [ DESTINO] [ HORA CHEGADA] [KM CHEGADA] [ KM TOTAL] [TOTAL PERCORRIDO (km)]
CONTROLE DE ABASTECIMENTO
[ DATA ] [ HORA ] [ KM NO HODÔMETRO ] [ Nº DA NOTA FISCAL] [ LITROS (L)] [ VALOR (R$) ]
Publicado por:
Gerson Vicente Domingues
Código Identificador:EB7069D6