ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.741 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
SÚMULA: Propõe mudanças e adequações à Lei n° 1.623/2023 a fim de adequá-la à Secretaria Municipal da Mulher, Igualdade Racial e do Idoso.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, Nilton Douglas de Meira, no uso das atribuições que o Inciso IV, do Art. 68 da lei Orgânica do Município lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Altera o caput do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.623/2023, passando o dispositivo supramencionado a vigorar com a seguinte redação:
(...) ” Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM - órgão de natureza consultivo, deliberativo, fiscalizador e propositivo, e de caráter permanente, constituindo-se pelo princípio paritário entre o Poder Público e a Sociedade Civil.” (...)
Artigo 2o. Acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 3º, da Lei Municipal nº 1.623/2023, passando os dispositivos supramencionados a vigorar com a seguinte redação:
(...) ” §. 1º. Competirá à Secretaria Municipal da Mulher, Igualdade Racial e do Idoso, atribuições com relação a gestão e administração do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM;
§ 2º. Conforme projeto ou ação relacionados ao Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, que sejam objeto de deliberação pelo Conselho Municipal da Mulher-CMDM, a respectiva execução do mesmo, deverá ser atribuída à secretária competente, bem como aos seus departamentos inseridos na estrutura administrativa do município, devendo sua execução ser efetivada em conjunto com à Secretaria Municipal da Mulher, Igualdade Racial e do Idoso;(...)
§ 3º. Competirá ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, atribuições com relação a fiscalização do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM;” (...)
Artigo 3o. Altera o inciso IX do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.623/2023, passando o dispositivo supramencionado a vigorar com a seguinte redação:
(...) ” IX. fiscalizar a gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher;”(...)
Artigo 4o. Altera o caput do artigo 11 da Lei Municipal nº 1.623/2023, passando o dispositivo supramencionado a vigorar com a seguinte redação:
(...)” Art. 11. Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, que será gerido e administrado pela Secretaria Municipal da Mulher, Igualdade Racial e do Idoso e fiscalizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM.” (...)
Artigo 5o. Altera o § 4º do artigo da Lei Municipal nº 1.623/2023, passando o dispositivo supramencionado a vigorar com a seguinte redação:
(...)”“§ 4° O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM possuirá inscrição própria no CNPJ, bem como conta bancária específica em instituição financeira pública, vinculada exclusivamente à movimentação de seus recursos.” (...)
Artigo 6o. Altera o caput do Art. 13 da Lei Municipal nº 1.623/2023, passando o dispositivo supramencionado a vigorar com a seguinte redação:
(...) “Art. 13 - A gestão e administração do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM será exercida pela Secretaria Municipal da Mulher, Igualdade Racial e do Idoso em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, a qual competirá:” (...)
Artigo 7o. Altera o caput do Art. 14 da Lei Municipal nº 1.623/2023, passando o dispositivo supramencionado a vigorar com a seguinte redação:
(...) “Art. 14 - As deliberações referentes à gestão e administração do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM serão executadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social e pela Secretaria Municipal da Mulher, Igualdade Racial e do Idoso, sendo elas a responsável pela prestação de contas:” (...)
Artigo 8o. Suprime o Parágrafo Único e acrescenta os Parágrafos 1º e 2º do artigo 14, da Lei Municipal nº 1.623/2023, passando os dispositivos supramencionados a vigorar com a seguinte redação:
(...) ” §. 1º. O FMDM será gerido pela Secretaria Municipal da Mulher, Igualdade Racial e do Idoso, de acordo com as deliberações plenárias do conselho, para as quais receberá o auxílio da assessoria técnica das secretarias municipais de Administração e Finanças;
§ 2º. O CMDM irá realizar a fiscalização da gestão dos recursos do FMDM. “(...)
Artigo 9o. Altera o caput do Art. 16 da Lei Municipal nº 1.623/2023, passando o dispositivo supramencionado a vigorar com a seguinte redação:
(...) “Art. 16 - A Secretaria Municipal de Assistência Social e a Secretaria Municipal da Mulher, Igualdade Racial e do Idoso, garantirão autonomia para o pleno funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, disponibilizando local adequado, dotação orçamentária, servidor e estrutura administrava.”(...)
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carlópolis, 10 de setembro de 2025.
NILTON DOUGLAS DE MEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:EB721A68