ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
TESTE SELETIVO Nº 01/2023 EDITAL N° 01/2023 PRAZO DETERMINADO – LEI N° 965/2007, LEI 1198/2014 E LEI 1397/2021
TESTE SELETIVO Nº 01/2023
Edital n° 01/2023
PRAZO DETERMINADO – Lei n° 965/2007, Lei 1198/2014 e Lei 1397/2021
REGULAMENTO ESPECIAL
O Prefeito Municipal de Piên/Estado do Paraná, Senhor Maicon Grosskopf, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, considerando a necessidade de pessoal decorrente de vacância e insuficiência de servidores para atender demanda das Secretarias Municipais até a convocação de novos servidores através de Concurso Público, TORNA PÚBLICO que se encontram abertas as inscrições para Teste Seletivo – Prazo Determinado, conforme abaixo relacionado:
|
Função |
Escolaridade mínima exigida |
Vagas |
Carga horária semanal |
Salário inicial (R$) |
|
Professor |
Ensino superior em curso de licenciatura plena com habilitação para Séries Iniciais e Educação Infantil ou outra licenciatura correspondente as áreas do conhecimento específicas do currículo, sendo precedida do curso de Magistério na modalidade normal. |
CR |
20hrs |
R$ 1.988,36 |
|
Motorista |
Ensino Fundamental completo e Carteira Nacional de Habilitação D ou superior |
07 + CR |
40hrs |
R$ 1.838,44 |
|
Enfermeiro |
Curso superior em Enfermagem e registro no respectivo Conselho de Classe no Estado do Paraná |
01 + CR |
40hrs |
R$ 6.749,33 |
|
Técnico em Enfermagem |
Curso técnico em Enfermagem e registro no respectivo Conselho de Classe no Estado do Paraná |
03 + CR |
40hrs |
R$ 2.448,45 |
1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 – O Teste Seletivo – Prazo Determinado, observada a legislação específica que trata da matéria, será regido pelas regras estabelecidas no presente Edital e executado pela Comissão do Teste Seletivo, nomeada por ato do Prefeito Municipal, juntamente com a Banca Examinadora, igualmente nomeada por ato do Prefeito Municipal.
1.2 – O Teste Seletivo consistirá em Prova de Títulos, de caráter classificatório, referentes à Escolaridade, Aperfeiçoamento Profissional e Tempo de Serviço, conforme disposto neste Edital.
1.3 – É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos referentes a este Teste Seletivo – Prazo Determinado, os quais serão publicados no Órgão Oficial de Imprensa do Município e no site www.pien.pr.gov.br.
1.4 – A publicação do resultado final do Teste Seletivo – Prazo Determinado será feita em três listas, por ordem decrescente de nota, uma contendo a classificação de todos os candidatos, incluindo as Pessoas com Deficiência e as Afrodescendentes, e as outras duas com a classificação desses últimos.
1.5 – Os candidatos habilitados no Teste Seletivo – Prazo Determinado, ficarão vinculados obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social e sem recolhimento do FGTS, em razão do caráter especial de contratação que é regido pela Lei Municipal nº 965/2007.
1.6 – A aprovação no Teste Seletivo não dará direito à vaga, e não assegura direito à contratação. A Administração Municipal reserva-se o direito de convocar os habilitados de acordo o interesse e às necessidades do serviço, e de acordo com a disponibilidade orçamentária.
2 – DA RESERVA DE VAGAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
2.1 – As pessoas portadoras de deficiência, que pretendem fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas pela Lei Municipal n° 960/2007, são asseguradas o direito de inscrição para as funções, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.
2.2 – Em obediência ao disposto no art. 8° da Lei Municipal n° 960/2007, ser-lhes-á reservado o percentual de 10% (dez por cento) das vagas existentes para cada função.
2.3 – Quando o número de vagas reservadas aos portadores de deficiência resultar em fração igual ou superior a 0,5 (cinco décimos), arredondar-se-á para o número inteiro superior, ou para o número inteiro inferior quando resultar em fração menor de 0,5 (cinco décimos).
2.4 – Não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas aos portadores de deficiência, estas serão preenchidas pelos demais candidatos habilitados, com estrita observância a ordem classificatória.
2.5 – No ato da inscrição, o candidato portador de deficiência, deverá:
Declarar essa condição;
Apresentar laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças – CID, bem como a provável causa da deficiência, emitido a partir de 14 de setembro de 2022.
2.6 – Não serão aceitas outras formas de entrega de laudo médico e documentos diferentes das descritas neste Edital.
2.7 – O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) terá validade somente para o presente Teste Seletivo – Prazo Determinado e não será devolvido, assim como não será fornecida cópia dessa documentação.
2.8 - O candidato com deficiência que não realizar a inscrição de acordo com o disposto no item 2.5, não concorrerá à reserva de vagas para Pessoas Portadoras de Deficiência, mas as vagas gerais, ainda que os tenha requerido, não sendo admitida a interposição de recurso nesta hipótese.
2.9 – Consideram-se deficiências aquelas conceituadas na medicina especializada, de acordo com os padrões mundialmente estabelecidos, e que constituam inferioridade que implique grau acentuado de deficiência para integração social.
2.10 – O candidato portador de deficiência participará do Teste Seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere aos títulos a serem apresentados, aos critérios de avaliação e aprovação dos títulos.
2.11 – A necessidade de intermediários permanentes para auxiliar na execução das atribuições do cargo é obstativa à inscrição no teste seletivo.
2.12 – As vagas destinadas as Pessoas Portadoras de Deficiência não preenchidas, serão revertidas para os demais candidatos aprovados e classificados na listagem geral.
3 - DA RESERVA DE VAGAS PARA AFRODESCENDENTES
3.1 - Ao candidato afrodescendente, amparado pela Lei Municipal nº 1225/2015, é reservado 10% (dez por cento) das vagas previstas neste Edital, devendo o candidato observar, no ato da inscrição, além das condições gerais estabelecidas neste Edital, também as condições especiais previstas neste item, para que possa fazer uso das prerrogativas disciplinadas em lei e neste Edital.
3.2 - Quando o número de vagas reservadas aos afrodescendentes resultar em fração igual ou superior a 0,5 (zero vírgula cinco), arredondar-se-á para o número inteiro superior ou para o número inteiro inferior, quando resultar em fração menor que 0,5 (zero vírgula cinco).
3.3 - Para efeitos do previsto neste Edital, considera-se afrodescendente aquele que assim se declarar expressamente, no ato da inscrição, identificando-se como de cor preta ou parda, a raça etnia negra, conforme o disposto no artigo 4º, da Lei nº 1225/2015.
3.4 - O candidato afrodescendente participará do teste seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos no que concerne às exigências estabelecidas neste Edital.
3.5 - Na hipótese de não existirem candidatos inscritos ou aprovados para as vagas reservadas aos afrodescendentes, as vagas respectivas e remanescentes serão destinadas aos demais candidatos aprovados na lista geral, observada a ordem geral de classificação.
4 – DAS INSCRIÇÕES
4.1- As informações prestadas no pedido de inscrição serão de exclusiva responsabilidade do candidato, dispondo a Comissão do Teste Seletivo do direito de excluir do certame o candidato que não preencher o formulário de forma completa e correta, pressupondo-se, pela formalização desses atos, o conhecimento pormenorizado deste Edital, com a consequente aceitação de todos os seus termos.
4.2 – As inscrições serão efetuadas mediante:
a) o preenchimento da ficha de inscrição, constante no Anexo I, a qual deverá ser encaminhada para o e-mail: rh.administracao@pien.pr.gov.br, juntamente com cópia digitalizada e autenticada dos documentos descritos no item 4.6; ou
b) o preenchimento da ficha de inscrição, constante no Anexo I, a qual deverá ser encaminhada via postal para o endereço: Rua Amazonas, nº 373 – Centro – Piên/PR – CEP.: 83.860-000 – A/C – ÁREA DE RECURSOS HUMANOS, juntamente com cópia autenticada dos documentos descritos no item 4.6.
4.3 – As inscrições serão efetuadas no período de 15 de março a 31 de março de 2023.
4.3.1 – A inscrição via e-mail deverá ser realizada até às 23h59min do dia 31 de março de 2023.
4.3.2 – A inscrição via postal deverá ser recebida pela Área de Recursos Humanos até o dia 31 de março de 2023.
4.3.3 – As inscrições encaminhadas via postal que forem recebidas após a data limite, não serão consideradas.
4.4 – O candidato ao se inscrever, declarará, sob as penas da Lei, que irá satisfazer as seguintes condições na data da contratação:
a) ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos à data da contratação;
c) estar em dia com as obrigações eleitorais, na data da contratação;
d) estar em dia com as obrigações militares, quando do sexo masculino;
e) gozar de boa saúde física e mental, comprovada através de avaliação médica admissional;
f) não registrar antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício dos direitos civis e políticos;
g) não ter sofrido no exercício de função pública penalidade por prática de atos desabonadores;
h) não ter sido demitido a bem do serviço público Federal, Estadual ou Municipal;
i) conhecer e estar de acordo com as exigências contidas neste regulamento;
j) boa conduta;
k) não estar sujeito a impedimento legal que o impeça de exercer a função.
4.5 – Os documentos comprobatórios citados no item acima serão exigidos dos candidatos aprovados e convocados para a contratação, não sendo aceitos protocolos dos documentos.
4.6 – No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar:
a) cópia autenticada da Cédula de Identidade Civil ou Profissional;
b) cópia autenticada do CPF (Cadastro de Pessoa Física);
c) cópia autenticada do diploma da graduação, histórico ou declaração de conclusão do Ensino Fundamental, emitido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação;
d) cópia autenticada dos títulos hábeis a pontuação, conforme item 6.6.1 para as funções de Professor, Enfermeiro e Técnico em Enfermagem e conforme item 6.6.6 para a função de motorista;
e) comprovante autenticado ou original de tempo de serviço na área, conforme item 6.6.5 para as funções de Professor, Enfermeiro e Técnico em Enfermagem e conforme item 6.6.6.3 para a função de Motorista;
f) Se declarada a condição de portador de deficiência, apresentar laudo médico (original ou cópia autenticada) atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças – CID, bem como a provável causa da deficiência, emitido a partir de 14 de setembro de 2022.
4.7 – Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos no item 4.6.
4.8 – Não será permitida, sob qualquer pretexto, à inscrição condicional e os documentos solicitados devem ser apresentados no momento da inscrição.
4.8.1 – O candidato deverá gerar um único arquivo para ser enviado (upload) via e-mail, atentando-se para que os documentos sejam apresentados frente/verso e que estejam em ordem sequencial.
4.8.2 – O arquivo único para upload deve obrigatoriamente ser do tipo PDF e com tamanho máximo de até 25MB. Se o arquivo for maior que isto, o candidato deverá compactá-lo utilizando WinRar ou WinZip ou encaminhar link de acesso ao arquivo.
4.8.3 – É de responsabilidade do candidato a conferência do arquivo anexado e enviado, sendo que não serão aceitos documentos complementares e/ou pedidos de alteração nos arquivos recebidos.
4.9 - Por ocasião da inscrição será solicitada fotocópia autenticada em cartório dos documentos exigidos no item 4.6, não podendo apresentar rasuras, borrões, emendas ou entrelinhas. Documentos originários de meio digital (obtidos via internet) apenas serão aceitos se tiverem o endereço eletrônico e o código de verificação de sua autenticidade e assinatura devidamente identificada do responsável por sua emissão.
4.10 – Não serão aceitas inscrições extemporâneas ou qualquer outra forma que não as especificadas neste Edital.
4.11 – A inscrição será de inteira responsabilidade do interessado, assumindo ele total responsabilidade pelas informações prestadas no momento da inscrição e arcando com as consequências de eventuais erros de preenchimento.
4.12 – A relação das inscrições deferidas e indeferidas será publicada em órgão oficial de imprensa do município e no site www.pien.pr.gov.br.
5 – DAS FASES DO TESTE SELETIVO – PRAZO DETERMINADO
5.1 – O presente Teste Seletivo – Prazo Determinado será realizado em FASE ÚNICA: PROVA DE TÍTULOS, de caráter classificatório.
6 – DA PROVA DE TÍTULOS
6.1 – Os títulos encaminhados pelo candidato serão anotados pela comissão do teste seletivo no formulário constante no Anexo III deste Edital, no qual constará o número de títulos e a quantidade de folhas que foram enviadas pelo candidato.
6.2 – Os documentos entregues serão acondicionados em envelopes específicos, identificados por candidato. A Banca Examinadora procederá à análise da totalidade dos títulos de todos os candidatos.
6.3 – Somente serão avaliados os títulos legíveis, autenticados, e que não apresentem rasuras, borrões, emendas ou entrelinhas.
6.4 – Os títulos apresentados que excederem o valor máximo previsto em cada item da tabela de pontuação não serão considerados.
6.5 – Receberá pontuação zero na avaliação de títulos o candidato que não entregar os títulos na forma ou no prazo estipulado neste Edital.
6.6 – Para a Prova de Títulos, valendo no máximo 100,00 (cem) pontos, serão considerados títulos hábeis a pontuação somente os relacionados no quadro abaixo, cuja avaliação observará rigorosamente os limites de pontuação:
6.6.1 - Para as funções de Professor, Enfermeiro e Técnico em Enfermagem:
|
Cursos |
Ponto por Curso |
Pontuação Máxima |
|
Aperfeiçoamento na área* |
Pontuação conforme item 6.6.2 |
30 |
|
Especialização na área* (conforme item 6.6.3) |
10 |
30 |
|
Tempo de Serviço na área (conforme item 6.6.5) |
3,0 cada ano |
24 |
|
Outra graduação que não seja a exigida para a função |
8 |
16 |
*Entende-se por área aquela que tenha relação direta com a área que irá atuar.
6.6.2 – Serão considerados como Aperfeiçoamento os cursos de: capacitação, cursos, simpósios, treinamentos e palestras na área de atuação, realizados após a conclusão do curso de graduação, e pontuados da seguinte forma:
a) Certificados com carga horária de 10 (dez) a 30 (trinta) horas, será atribuído 2,0 (dois) pontos por certificado;
b) Certificados com carga horária de 31 (trinta e uma) a 60 (sessenta) horas, será atribuído 4,0 (quatro) pontos por certificado;
c) Certificados com carga horária acima de 60 (sessenta) horas, será atribuído 6,00 (seis) pontos por certificado;
d) Certificado com carga horária inferior a 10 (dez) horas não serão pontuados.
6.6.3 – Somente serão considerados os comprovantes de pós-graduação, em nível de especialização obtidos em instituições de educação superior devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação – MEC. Na ausência do certificado será aceita declaração emitida pela instituição que comprove a obtenção do título de especialista.
6.6.4 – Será considerado Tempo de Serviço na área devidamente comprovado dos últimos 8 (oito) anos, contados até o último dia de inscrição no Teste Seletivo.
6.6.5 - O tempo de serviço na área deverá ser assim comprovado:
a) Mediante registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social: cópia da página com foto, qualificação civil e da(s) página(s) com registro(s), quando necessário, acrescida de declaração do órgão ou empresa constando expressamente a área de atuação;
b) Mediante apresentação de declaração(ões) de pessoa(s) jurídica(s) de direito privado constando, no mínimo, identificação do declarante, CNPJ do declarante, identificação do declarado; período em que trabalhou; cargo/área de atuação e, quando for o caso, atividades desempenhadas e identificação do declarante. As declarações deverão ser emitidas, preferencialmente, em papel timbrado;
c) Mediante apresentação de certidão de tempo de serviço, com especificação da função/cargo/área de atuação, no caso de servidor público;
d) Mediante apresentação de contratos sociais de constituição de empresa ou alvará de licenciamento do órgão oficial competente, no caso de profissionais liberais.
6.6.6 – Para a função de Motorista:
|
Cursos |
Ponto por Curso |
Pontuação Máxima |
|
Tempo de experiência profissional na função de motorista comprovada em CT e/ou declaração |
3,0 cada ano |
30 |
|
Cursos de aperfeiçoamento nas áreas de direção defensiva, socorrista, transporte de urgência/emergência e transporte coletivo |
10 |
30 |
|
Outra formação em curso técnico ou superior que não seja a exigida para o cargo |
10 |
20 |
|
Inexistência de penalidade administrativa registrada nos órgãos competentes de trânsito, comprovada com extrato da situação da CNH referente aos últimos 12 meses. |
20 |
20 |
6.6.6.1 Somente serão considerados os comprovantes de outra formação em curso técnico ou superior que não seja a exigida para o cargo obtidos em instituições de educação devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação – MEC. Na ausência do certificado será aceita declaração emitida pela instituição que comprove a obtenção do título.
6.6.6.2 – Será considerado Tempo de Serviço na área devidamente comprovado dos últimos 10 (dez) anos, contados até o último dia de inscrição no Teste Seletivo.
6.6.6.3 - O tempo de serviço na área deverá ser assim comprovado:
a) Mediante registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social: cópia da página com foto, qualificação civil e da(s) página(s) com registro(s);
b) Mediante apresentação de declaração(ões) de pessoa(s) jurídica(s) de direito privado constando, no mínimo, identificação do declarante, CNPJ do declarante, identificação do declarado; período em que trabalhou; cargo/área de atuação e, quando for o caso, atividades desempenhadas e identificação do declarante. As declarações deverão ser emitidas, preferencialmente, em papel timbrado;
c) Mediante apresentação de certidão de tempo de serviço, com especificação do cargo, no caso de servidor público;
d) Mediante apresentação de contrato social de constituição de empresa, ou certificado de condição de microempreendedor individual, ou inscrição junto órgão oficial competente (caso for profissional autônomo);
6.7 – Para comprovação de experiência não será considerado tempo de serviço paralelo ou concomitante. Será considerado o de maior tempo.
6.8 – Para comprovação de experiência não será computado o tempo de estágio profissional supervisionado ou monitorado ou estágio acadêmico.
7 – DOS RECURSOS
7.1 – Caberá interposição de recurso, devidamente fundamentado, no prazo de 2 (dois) dias úteis da publicação do edital, assim entendidos:
a) contra o Edital;
b) contra o indeferimento da inscrição;
c) contra o resultado da prova de títulos;
d) contra a classificação final.
7.2 – O candidato deverá utilizar um formulário único para apresentação do recurso, conforme Anexo IV. O recurso poderá ser protocolado junto a Área de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Piên, situada na Rua Amazonas, nº 373 – Centro – Piên/PR ou enviado para o e-mail: rh.administracao@pien.pr.gov.br.
7.3 – Os recursos que forem interpostos fora do prazo previsto não serão admitidos e nem analisados.
7.4 – Os recursos serão apreciados pela Banca Examinadora.
7.5 - Caso haja procedência de recurso interposto dentro das especificações, poderá, eventualmente, alterar-se a classificação inicial obtida pelo candidato para uma classificação superior ou inferior.
7.6 – O resultado dos recursos dar-se-á por publicação do Edital no órgão Oficial de publicação do município e no site www.pien.pr.gov.br.
7.7 – Não cabe pedido de reconsideração ou de revisão do resultado do recurso.
8 – DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE, DO RESULTADO E CLASSIFICAÇÃO FINAL
8.1 – No caso de igualdade das notas finais terá a preferência o candidato que:
a) tiver maior idade;
b) obtiver maior nota no título de especialização, para as funções de Professor, Enfermeiro e Técnico em Enfermagem;
b.1) obtiver maior nota no título de cursos de aperfeiçoamento, para a função de Motorista;
c) obtiver maior nota no título de tempo de serviço.
8.2 – A classificação final dos candidatos será publicada no órgão Oficial de publicação do município e no site www.pien.pr.gov.br, sendo ordenada de acordo com os valores decrescentes da pontuação final em três listas, conforme previsto no item 1.4, por cargo e nome.
9 – DA CONTRATAÇÃO
9.1 – A contratação obedecerá rigorosamente à ordem de classificação.
9.2 – O habilitado convocado apresentar-se-á dentro do prazo indicado no Edital de Convocação, munido da cópia e original dos seguintes documentos:
a) 01 (uma) foto 3X4;
b) Título de eleitor e comprovante da última votação;
c) CPF;
d) Carteira de Trabalho e número de inscrição do PIS/PASEP;
e) Documento de Identidade (RG);
f) Certificado de Reservista, para os candidatos do sexo masculino;
g) Certidão de Casamento se casados ou Certidão de Nascimento se solteiro;
h) Carteira de Habilitação;
i) Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos e caderneta de vacinação dos filhos menores de 05 (cinco) anos;
j) Comprovante de escolaridade ou habilitação exigida para o cargo;
k) Declaração de Bens;
l) Certidão de Antecedentes Criminais (Atestado de Antecedentes Criminais) expedido por Órgão Oficial;
m) Declaração de não ocupar outro cargo público, ressalvados os previstos no Artigo 37, inciso XVI, alíneas a, b e c da Constituição Federal;
n) Declaração de não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade de demissão a bem do serviço público;
o) Conta bancária no Banco Itaú, para depósito do salário;
p) Comprovante de residência.
9.3 – Para a contratação o candidato submeter-se-á a avaliação médica específica para a verificação de suas condições físicas e mentais para o exercício das atribuições da função, sendo que o laudo médico deverá ser apresentado pelo candidato a Área de Recursos Humanos, no prazo de 5 (cinco) dias uteis a contar da data marcada pela referida Área de Recursos Humanos para a realização da avaliação médica.
9.4. Quando convocado candidato afrodescendente, de acordo com o número de vagas, a classificação e o interesse da Administração Municipal, este será submetido também à perícia para a verificação dos traços genotípicos que o caracterizam como de cor preta ou parda, da raça etnia negra.
9.5 – A convocação do candidato para exercer as funções dar-se-á por publicação do Edital no órgão Oficial de publicação do município e no site www.pien.pr.gov.br.
9.6 – O candidato que deixar de comparecer dentro do prazo determinado pelo Edital de convocação perderá automaticamente a vaga, podendo ser convocado o classificado na sequência.
9.7 – Não será contratado, mesmo que aprovado no Teste Seletivo – Prazo Determinado, o candidato que manteve nos últimos 12 meses, vínculo com o Municipal de Piên, através de contrato por prazo determinado.
9.8 – O prazo do contrato de trabalho será de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
10 – DA COMISSÃO DO TESTE SELETIVO
10.1 – O Prefeito Municipal nomeará uma Comissão do Teste Seletivo, composta de 03 (três) membros, escolhidas entre pessoas de reconhecida idoneidade moral e profissional, designando o Presidente, com as atribuições que forem estabelecidas no ato de sua instituição.
10.2 – A Comissão do Teste Seletivo apresentará o resultado final do Teste Seletivo, competindo ao Prefeito Municipal à homologação do resultado.
10.3 – A Comissão do Teste Seletivo deverá apresentar o resultado final, no prazo de 30 (trinta) dias úteis após a realização da Prova de Títulos.
11 – DA BANCA EXAMINADORA
11.1 – O Prefeito Municipal nomeará a Banca Examinadora, composta de 05 (cinco) membros, com qualificação técnica e idoneidade moral e profissional, com atribuição de avaliar os títulos apresentados pelos candidatos.
12. - DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1 – A homologação do Teste Seletivo – Prazo Determinado de que trata este Edital será publicada em órgão oficial de imprensa do município e no site www.pien.pr.gov.br, e terá validade de 12 (doze) meses a contar de sua publicação, podendo ser prorrogado por igual período, de acordo com a necessidade da Administração.
12.2 - Caso o candidato não deseje assumir de imediato a vaga, poderá assinar termo de desistência ou termo requerendo final de lista por uma única vez, possibilitando o Município de Piên convocar o próximo candidato por ordem de classificação.
12.3 – O não atendimento aos requisitos básicos exigidos ou a inobservância a quaisquer normas e determinações referentes ao Teste Seletivo – Prazo Determinado, declarações falsas ou inexatas, implicarão, em caráter irrecorrível, a eliminação sumária do candidato do Teste Seletivo, independentemente dos resultados obtidos no Teste Seletivo – Prazo Determinado.
12.4 – O acompanhamento das publicações, editais, avisos e comunicados referentes ao Teste Seletivo – Prazo Determinado é de responsabilidade exclusiva do candidato.
12.5 – É de responsabilidade do candidato manter seu endereço (inclusive eletrônico) e telefone atualizado, até que se expire o prazo de validade do Teste Seletivo – Prazo Determinado.
12.6 – Qualquer alteração nas regras fixadas neste Edital será feita por meio de outro Edital.
12.7 – Os casos omissos ou duvidosos que não tenham sido expressamente previstos neste Edital serão resolvidos pela Comissão do Teste Seletivo.
12.8 – Todos os documentos referentes ao Teste Seletivo – Prazo Determinado ficarão sob guarda da Área de Recursos Humanos, os quais serão mantidos até o Registro do presente Processo Seletivo pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR, e não havendo óbice administrativo, judicial ou legal, é facultada a incineração dos registros, devendo ser mantidos pelo período de validade do Teste Seletivo – Prazo Determinado, os registros eletrônicos a ele referentes.
Prefeitura Municipal de Piên/Estado do Paraná, em 13 de março de 2023.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
ANEXO I
FICHA DE INSCRIÇÃO
Função:
Nome:
Filho de:
E de:
Nascido em: ____/____/____ na cidade de: UF:
Estado Civil: número de filhos:
Cônjuge ou companheiro (a):
Endereço: telefone:
Bairro: cidade: UF:
Grau de Instrução:
E-mail (obrigatório):
É servidor público: ( )sim ( )não onde: cargo:
Identidade Civil (RG) nº: Órgão Emissor:
Título de eleitor nº: zona: seção:
Carteira Profissional nº: série: UF:
Certificado Militar nº:
CIC (CPF) nº:
Carteira Nacional de Habilitação nº: categoria:
Outros:
TESTE SELETIVO 01/2023 – EDITAL 01/2023
Declaro estar ciente do Regulamento do Teste Seletivo e assumo integral responsabilidade pelas informações aqui prestadas.
Piên/PR____/____/____
___________________________
Assinatura do Candidato
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DO FUNÇÃO
TESTE SELETIVO 01/2023 – EDITAL 01/2023
PROFESSOR: Docência na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, incluindo entre outras, as seguintes atribuições: Participar na elaboração da proposta pedagógica da instituição educacional; Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da instituição educacional; Zelar pela aprendizagem das crianças; Estabelecer e implementar estratégias de recuperação para as crianças de menor rendimento; Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidas; Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; Colaborar com as atividades de articulação da instituição educacional com as famílias e a comunidade; Divulgar as experiências educacionais realizadas; incumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais da instituição educacional e ao processo de ensino-aprendizagem.
MOTORISTA
Descrição Sumária:
Dirigir e conservar veículos automotores da frota da Administração Pública Municipal, tais como, automóveis, ambulâncias, micro-ônibus, motocicletas e ônibus, manipulando os comandos de marcha e direção, conduzindo-os em trajeto determinado, de acordo com asnormas de trânsito e as instruções recebidas, para efetuar o transporte de servidores, autoridades, materiais, alunos, pacientes e outros.
Descrição Detalhada:
Inspecionar o veículo antes da saída, verificando o estado dos pneus, os níveis de combustível, água e óleo de cárter, testando freios e parte elétrica, para certificar-se de suas condições de funcionamento.
Dirigir o veículo, obedecendo ao Código Nacional de Trânsito, seguindo mapas, itinerários ou programas estabelecidos, para conduzir usuários e materiais aos locais solicitados ou determinados.
Zelar pela manutenção do veículo, comunicando falhas e solicitando reparos, para assegurar o seu perfeito estado.
Efetuar reparos de emergência no veículo, para garantir o seu funcionamento.
Manter a limpeza do veículo, deixando-o em condições adequadas de uso.
Efetuar anotações de viagens realizadas, pessoas transportadas, quilometragem rodada, itinerários e outras ocorrências, seguindonormas estabelecidas.
Recolher o veículo após o serviço, deixando-o estacionado e fechado corretamente, para possibilitar sua manutenção e abastecimento.
Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
ENFERMEIRO
Descrição Sumária:
Planejar, organizar, coordenar, executar e avaliar os serviços de assistência de enfermagem.
Descrição Detalhada:
Executar serviços de enfermagem, empregando processos de rotina e/ou específicos, para possibilitar a proteção e a recuperação da saúde individual e coletiva.
Supervisionar a equipe de enfermagem, treinando, coordenando e orientando sobre o uso de equipamentos, medicamentos e materiais mais adequados com a devida prescrição, para assegurar o tratamento ao paciente.
Promover a integração da equipe como unidade de serviço, organizando reuniões para resolver os problemas que surgem, apresentando soluções através de diálogo com os funcionários e avaliando os trabalhos e diretrizes.
Aplicar a sistematização da assistência de enfermagem aos pacientes eimplementara utilização dos protocolos de atendimento.
Assegurar e participar da prestação de assistência de enfermagem segura, humanizada e individualizada aos pacientes.
Prestar assistência ao paciente, realizar consultas e prescrever ações de enfermagem.
Prestar assistência direta a pacientes graves e realizar procedimentos de complexidade.
Registrar observações e analisar os cuidados e procedimentos prestados pela equipe de enfermagem.
Padronizarnormas e procedimentos de enfermagem e monitorar o processo de trabalho.
Planejar ações de enfermagem, levantar necessidades e problemas, diagnosticar situações, estabelecer prioridades e avaliar resultados.
Implementarações e definir estratégias para a promoção da saúde, bem como, participar de trabalhos de equipes multidisciplinares.
Participar, conforme a política interna da instituição de projetos, cursos, comissões, eventos,convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão.
Elaborar relatórios e laudos técnicos de segurança, qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental.
Manter os equipamentos e aparelhos em condições de uso imediato, verificando periodicamente seu funcionamento e providenciando sua substituição ou solicitação de conserto, para assegurar o desempenho adequado aos trabalhos de enfermagem.
Desenvolver os programas de saúde e executar ações de prevenção de doenças emcrianças, adolescentes, mulheres, adultos, idosos, homens e gestantes.
Participar de reuniões de caráter administrativo e técnico de enfermagem, visando o aperfeiçoamento dos serviços prestados.
Efetuar e registrar os atendimentos, tratamentos executados e ocorrências verificadas em relação ao paciente, anotando em prontuários, fichas de ambulatório e relatórios de enfermagem da Unidade.
Fazer estudos e previsão de pessoal e materiais necessários às atividades, elaborando escalas de serviço e atribuições diárias, especificando e controlando materiais permanentes e de consumo para assegurar o desempenho adequado dos trabalhos de enfermagem.
Participar e coordenar ações de educação em saúde, realizando grupos educativos.
Participar de atendimento programático prestando assistência integral à saúde individual e coletiva ao longo do ciclo vital.
Responder tecnicamente perante o conselho de classe respectivo pelos serviços executados sob sua responsabilidade no interesse da Administração Municipal, bem como aos demais órgãos de controle, quando nomeado.
Não havendo motorista disponível para atender necessidade de deslocamento, devidamente habilitado e autorizado pela Chefia imediata, dirigir veículo do município para o estrito cumprimento das atribuições do cargo.
Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
Descrição Sumária:
Executar os serviços de enfermagem nas unidades de saúde e no Programa de Saúde da Família, zelando pelas metas e rotinas de trabalho, para auxiliar no atendimento aos pacientes.
Descrição Detalhada:
Auxiliar na elaboração do plano de enfermagem, baseando-se nas necessidades identificadas, para determinar a assistência a ser prestada pela equipe, no período de trabalho.
Desenvolver programas de orientação às gestantes, às doenças transmissíveis e outras, desenvolvendo com o enfermeiro, atividades de treinamento e reciclagem, para manter os padrões desejáveis de assistência aos pacientes.
Participar de trabalhos comcrianças, desenvolvendo programas de suplementação alimentar, para prevenção da desnutrição.
Executar diversas técnicas de enfermagem, observando e seguindo as etapas corretas.
Preparar e esterilizar material e instrumental, bem como organiza ambientes e equipamentos, obedecendo anormas e rotinas preestabelecidas, para a realização de exames.
Preparar os pacientes para consultas e exames, acomodando-os adequadamente, para facilitar sua realização.
Orientar o paciente sobre a medicação e sequência do tratamento prescrito, instruindo sobre o uso de medicamentos e material adequado ao tipo de tratamento, para reduzir a incidência de acidentes.
Seguirnormas e procedimentos de enfermagem padronizados, realizando as técnicas corretamente.
Efetuar coleta de material para exames de laboratório, atuando sob a supervisão do enfermeiro ou médico, para facilitar o desenvolvimento das tarefas de cada membro da equipe.
Realizar anotações de enfermagem referente aos cuidados de enfermagem prestados aos pacientes.
Supervisionar e manter salas, consultórios e demais dependências em condições de uso, assegurando sempre a sua higienização e limpeza dentro dos padrões de segurança exigidos.
Trabalhar segundonormas técnicas de segurança, qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental.
Participar junto aos programas de saúde, executando ações de prevenção de doenças emcrianças, adolescentes, mulheres, adultos, idosos, homes e gestantes.
Participar de atendimentos programáticos prestando assistência integral e coletiva ao longo do ciclo vital.
Efetuar e registrar os atendimentos e ocorrências verificadas em relação ao paciente anotando em prontuários, fichas e livros de ambulatório e relatórios de enfermagem da Unidade.
Assegurar e participar da prestação de assistência de enfermagem segura, humanizada e individualizada aos pacientes, sob a supervisão do Enfermeiro.
Elaborar relatórios técnicos em sua área de especialidade.
Acompanhar pacientes durante transferências pré e hospitalares de maneira segura.
Cumprir prescrições de assistência médica e de enfermagem.
Auxiliar nos atendimentos de urgência e emergência.
Auxiliar na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral, em programas de vigilância epidemiológica e no controle sistemático de infecção hospitalar.
Verificar sinais vitais e as condições gerais dos pacientes, segundo prescrição médica e de enfermagem.
Efetuar o controle diário do material utilizado, bem como, requisitar, conforme asnormas da instituição, o material necessário à prestação da assistência à saúde do paciente.
Controlar materiais, equipamentos e medicamentos sob sua responsabilidade.
Responder tecnicamente perante o conselho de classe respectivo pelos serviços executados sob sua responsabilidade no interesse da Administração Municipal, bem como aos demais órgãos de controle, quando nomeado.
Não havendo motorista disponível para atender necessidade de deslocamento, devidamente habilitado e autorizado pela Chefia imediata, dirigir veículo do município para o estrito cumprimento das atribuições do cargo.
Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
ANEXO III
FORMULÁRIO PROVA DE TÍTULOS
TESTE SELETIVO 01/2023 – EDITAL 01/2023
Função: ________________________________________________________
Candidato:_____________________________________________________
CPF:__________________________________________________________
N° Inscrição:___________________________________________________
Descrição dos Títulos Entregues:
__________________________________
N° de folhas Entregues:______________________________________________________
Data: ____/____/______.
Assinatura da Comissão do Teste Seletivo
ANEXO IV
FORMULÁRIO DE RECURSO
TESTE SELETIVO 01/2023 – EDITAL 01/2023
Ilmo(a) Senhor(a):
Presidente da Comissão do Teste Seletivo
Nome do Candidato: ______________________________________________________
Nº da inscrição: _________ Função: _________________________________________
TIPO DE RECURSO – (assinale o tipo de recurso)
( ) CONTRA O EDITAL
( ) CONTRA INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO
( ) CONTRA PROVA DE TÍTULOS
( ) CONTRA CLASSIFICAÇÃO FINAL
Justificativa do candidato – Razões do Recurso
_____________________________________
Data: ____/____/______.
_______________________________________
Assinatura do Candidato
------------ANEXO V
CRONOGRAMA
TESTE SELETIVO 01/2023 – EDITAL 01/2023
|
DESCRIÇÃO |
DATA/PERÍODO |
|
Impugnação edital |
15 e 16 de março de 2023 |
|
Resultado impugnação edital |
20 de março de 2023 |
|
Inscrições |
15 de março a 31 de março de 2023 |
|
Homologação inscrições |
05 de abril de 2023 |
|
Recurso indeferimento inscrição |
06 e 10 de abril de 2023 |
|
Resultado recurso indeferimento inscrição |
12 de abril de 2023 |
|
Resultado prova de títulos |
17 de abril de 2023 |
|
Recurso contra a prova de títulos |
18 e 19 de abril de 2023 |
|
Resultado recurso prova de títulos |
24 de abril de 2023 |
|
Classificação final |
24 de abril de 2023 |
|
Recurso contra classificação final |
25 e 26 de abril de 2023 |
|
Resultado recurso classificação final |
28 de abril de 2023 |
|
Homologação |
28 de abril de 2023 |
Publicado por:
Luciana Lubke
Código Identificador:EB74351A