ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2046/2019

SÚMULA – Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais, agentes políticos e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.

 

Art. 1º - De conformidade com o art. 191 da Lei Complementar n.º 001/2001 – Estatuto dos Servidores do Município de Bituruna, a partir da competência abril/2019, as tabelas de vencimentos dos servidores públicos municipais terão reposição de perdas salariais no percentual medido pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE – publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulados de Março de 2018 a Fevereiro de 2019, na ordem de 3,94% (três vírgula noventa e quatro pontos percentuais).

 

Art. 2º - Os Agentes Políticos (Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal, Secretários Municipais e de Governo) terão reposição de perdas salarial no percentual medido pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulados de Março de 2018 a Fevereiro de 2019, na ordem de 3,94% (três vírgula noventa e quatro pontos percentuais).

 

Art. 3º - A reposição de perdas e reajuste salarial a que se refere esta Lei atende ao disposto no artigo 37, incisos X e XI da Constituição Federal.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 26 de março de 2019.

 

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
Código Identificador:EB744C68