ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI

LEI Nº2504 DE 16 DE JUNHO DE 2020.

 

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM O ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de Cessão de Uso com o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte, sobre os lotes 10 e 11, da Gleba 105 CP, com área de terreno de 10.500m², Matrícula de Transcrição das Transmissões sob o nº 11.031, Registro de Imóveis da Comarca de Capanema – Paraná, juntamente com sua edificação e lote 03, da quadra nº 06, com área de terreno de 6.520m², Matrícula de Transcrição das Transmissões sob o nº 10.943, Registro de Imóveis da Comarca de Capanema, juntamente com sua edificação.

Art. 2º - A Cessão de Uso de que trata esta Lei se fará de forma gratuita, por prazo de 05 (cinco) anos.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, aos dezesseis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte.

 

INÁCIO JOSÉ WERLE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:EB754369