ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.083, DE 22 DE AGOSTO DE 2023

Altera a Lei Municipal nº 2.068, de 27 de junho de 2023 que disciplina e dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal a transferir bens imóveis, via concessão de uso, bem como viabilizar incentivos diretos às empresas observando as condicionantes da Lei Municipal nº 1829/2019.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a viabilizar incentivos diretos obedecendo às disposições e limitações contidas na Lei Municipal nº 1829/2019, e observando os ditames da Lei Federal nº 8.666/93.

 

Art. 2º Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 2.068, de 27 de junho de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a concessão de uso e futura alienação onerosa ao cessionário dos seguintes imóveis:

 

a) O imóvel para concessão de uso trata-se da parte ideal de área que compreende os lotes urbanos 02,09,04,08 e 07 (dois,nove,quatro, oito e sete), da quadra nº 217 do Loteamento São José - 4ª Parte, do Patrimônio de Realeza, com área total de 3.526,50 m², sendo a sala nº 2 com área total de 502,00m² contendo um imóvel com 613,57 m² de área.”

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três.

 

PAULO CEZAR CASARIL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:EB789BDF