ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.588/2021

LEI N.º 1.588/2021

 

Transfere imóvel ao Anexo I da Lei n.º 1386 de 23 de outubro de 2015 que estabelece normas gerais relativas ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O imóvel abaixo descrito fica transferido ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e passa a constar no Anexo I da Lei n.º 1386 de 23 de outubro de 2015, da seguinte forma:

 

“Anexo I

(...)

Loteamento n.º 154 – PARQUE RESIDENCIAL MONTE CASTELO

Quadra 75, Lote 19, com 364m², conforme Matrícula n.º 60.558” (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 15 de julho de 2021

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kassia Sarita Cavalari
Código Identificador:EB7EDC2A