ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 384, DE 24 DE MAIO DE 2022.

LEI N° 384 DE 24 DE MAIO DE 2022

 

Súmula: Abre Crédito Suplementar para alterar valor de programas no (PPA), alterar o valor de ações na LDO e aumentar por Anulação a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 220.000,00 e dá outras providências.

 

A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciona o seguinte:

LEI

Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 239/2021 de 05 de Maio de 2021, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 06 de Maio de 2021, do exercício de 2022, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Anulação no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.

Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Anulação de Fontes de Recursos Livres, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 24 de maio de 2022.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 

Estado do Paraná

Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 5 de

2022

Folha: 1

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Fund. Legal: 332

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 5Abre Crédito Suplementar - Anulação de Dotação

 

---------- Suplementações -----------

-------- Reduções ------------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 03 SECR. MUN. DE ADM., PLANEJ. E FINANÇAS

Unidade Orçamentária: 03.01 UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

04

Administração

 

 

 

 

04122

Administração Geral

 

 

 

 

041220012

APOSENTADORIA, INATIVOS, PENSIONISTAS E

 

 

 

 

0412200122.013000

BENEFÍCIOS A APOSENTADOS E PENSIONISTAS

 

 

 

 

113 3.1.90.01.00.00.00

APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E

0,00

0,00

220.000,00

220.000,00

 

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

167784 24/05/2022

Reducao de Credito Crédito suplementar por anulação para manutenção das atividades desta Administração, com despesas correntes e de capital, na Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.

220.000,00

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

0,00

0,00

220.000,00

220.000,00

Total Orgao

0,00

0,00

220.000,00

220.000,00

Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO

Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10

Saúde

 

 

 

 

10301

Atenção Básica

 

 

 

 

103010017

SERVIÇOS DE SAÚDE

 

 

 

 

1030100172.020000

SERVIÇOS DE SAÚDE COMUNITÁRIA

 

 

 

 

299 4.4.90.52.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

20.000,00

20.000,00

0,00

0,00

 

Fonte : 303Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

 

 

 

 

167791 24/05/2022

Credito Suplementar Crédito suplementar por anulação para manutenção das atividades desta Administração, com despesas correntes e de capital, na Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.

20.000,00

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

20.000,00

20.000,00

0,00

0,00

Total Orgao

20.000,00

20.000,00

0,00

0,00

Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Unidade Orçamentária: 06.02 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

12

Educação

 

 

 

 

12361

Ensino Fundamental

 

 

 

 

123610024

MANUTENÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

 

 

1236100242.032000

MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

 

 

209 3.3.90.36.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO

200.000,00

200.000,00

0,00

0,00

 

Fonte : 1035% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

 

 

 

 

Estado do Paraná

Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 5 de

2022

Folha: 2

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Fund. Legal: 332

Tipo : 1 - Decreto Ementa: 5

Abre Crédito Suplementar - Anulação de Dotação

 

---------- Suplementações --

----------------- Reduções ------------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Unidade Orçamentária: 06.02 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

167798 24/05/2022

Credito Suplementar

200.000,00

 

 

 

 

Crédito suplementar por anulação para manutenção das atividades desta Administração, com despesas correntes e de capital, na Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.

 

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

200.000,00

200.000,00

0,00

0,00

Total Orgao

200.000,00

200.000,00

0,00

0,00

Total Geral

220.000,00

220.000,00

220.000,00

220.000,00

Resumo Final por Fonte de Recursos

Fonte de Recursos

----------Suplementações ----------

------------- Reduções ------------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

0

Recursos Ordinários (Livres)

0,00

0,00

220.000,00

220.000,00

103

5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

200.000,00

200.000,00

0,00

0,00

303

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

20.000,00

20.000,00

0,00

0,00

Total Geral

220.000,00

220.000,00

220.000,00

220.000,00

FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 24/Mai/2022, 16h e 37m.


Publicado por:
Rodrigo Base
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