ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO

Departamento Planejamento

DEPARTAMENTO PLANEJAMENTO
LEI 980-2023

Lei nº. 980/2023

 

SÚMULA: Concede recomposição inflacionária, a título de revisão geral anual nos subsídios dos Agentes políticos e Secretários Municipais Gestão e Legislatura 2021 à 2024.

 

O Prefeito Municipal de Foz do Jordão - Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte lei.

Art.1º - Fica concedido recomposição inflacionária, a título de revisão geral anual nos Subsídios dos Agentes Políticos e Secretários Municipais Gestão e Legislatura de 2021 a 2024 fixados pela Lei nº. 865/2020, em parcela única de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), correspondente ao INPC apurado no período de janeiro de 2022 à Dezembro de 2022, e considerados os limites da disponibilidade orçamentária em face do Princípio da Responsabilidade Fiscal, decorrentes do disposto na Lei Complementar Federal nº. 101, de 4 de maio de 2000.

 

I – Prefeito Municipal – Subsídios de R$ 18.670,80 (Dezoito mil, seiscentos e setenta reais e oitenta centavos).

II – Vice-Prefeito – Subsídios de R$ 9.335,40 (Nove mil, trezentos e trinta e cinco reais e quarenta centavos).

III – Secretários Municipais – Subsídios de R$ 5.951,32 (cinco mil, novecentos e cinquenta e um reais e trinta e dois centavos).

Art. 2º – Permanecem inalterados os demais artigos constantes da Lei nº. 865/2020.

Art.3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 01º de Janeiro de 2023, revogadas as disposições em Contrário.

 

Foz do Jordão, em 25 de janeiro de 2023.

 

FRANCISCO CLEI DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Franciela de Faveri
Código Identificador:EB809E20