ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 5.555/2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Paranavaí, a Rede Municipal de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, de caráter permanente, com o objetivo precípuo de promover a articulação integrada e multidisciplinar entre as instituições e serviços governamentais, as organizações não governamentais e a comunidade em geral, visando ao fortalecimento, à consolidação e à efetividade das políticas públicas destinadas ao enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres.
Parágrafo único. A atuação da Rede Municipal de Enfrentamento à Violência contra a Mulher será pautada nos quatro eixos estruturantes previstos pela Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, a saber: o combate à violência, a prevenção de sua ocorrência, a assistência integral às mulheres em situação de violência e a garantia de seus direitos.
Art. 2º A Rede Municipal de Enfrentamento à Violência contra a Mulher será norteada, em todas as suas ações e deliberações, pelos seguintes princípios fundamentais:
I– o respeito à dignidade da pessoa humana como valor supremo;
II – a promoção da autonomia e da autodeterminação da mulher, assegurando seu protagonismo nas decisões que afetam sua vida;
III – a universalidade do acesso aos serviços e políticas, sem qualquer tipo de discriminação;
IV – a integralidade da atenção, considerando as múltiplas dimensões biopsicossociais das mulheres atendidas;
V – a gratuidade dos serviços prestados no âmbito da Rede;
VI – a equidade, buscando a redução das desigualdades e a promoção da justiça social;
VII – a transversalidade de gênero nas políticas públicas;
VIII – a intersetorialidade na articulação das ações e serviços;
IX – a interseccionalidade, reconhecendo e abordando as diversas formas de opressão que se sobrepõem à violência de gênero, como raça, etnia, classe social, orientação sexual, deficiência e idade.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DA REDE
Art. 3º A Rede Municipal de Enfrentamento à Violência contra a Mulher é órgão de natureza consultiva e propositiva, com as seguintes atribuições estratégicas:
I– Elaborar e propor planos de ação intersetoriais e articulados, direcionados à otimização e à expansão das políticas públicas para o enfrentamento à violência contra as mulheres no Município;
II – Desenvolver e propor orientações técnicas, fluxogramas de atendimento e protocolos operacionais padronizados para a efetivação dos planos de ação e das políticas públicas mencionadas no inciso I deste artigo, encaminhando-os para a devida implementação pelos órgãos e entidades competentes;
III – Desenvolver e propor instrumentos que fomentem a cooperação técnica, a transversalidade e a articulação intersetorial entre os órgãos públicos e as entidades privadas na prevenção e no enfrentamento à violência contra as mulheres;
IV – Elaborar e instituir protocolos e fluxos de atendimento qualificado e humanizado, com o intuito de garantir um acolhimento digno e de evitar a revitimização institucional das mulheres em situação de violência durante seu percurso pelos serviços da Rede;
V – Sensibilizar e incentivar os serviços integrantes da Rede para a utilização sistemática do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), para fins de vigilância epidemiológica, e do Formulário Nacional de Avaliação de Risco, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como ferramenta de gestão de risco e proteção;
VI – Promover, de forma contínua e sistemática, ações educativas, palestras, cursos de formação, seminários e campanhas de conscientização que visem à prevenção da violência, ao aprimoramento do enfrentamento e à qualificação do atendimento humanizado por parte dos profissionais que atuam nos serviços especializados e não especializados da rede de proteção;
VII – Contribuir ativamente para o mapeamento, a coleta e a sistematização de dados e informações referentes à política de enfrentamento à violência contra as mulheres no Município, de modo a subsidiar o planejamento e a avaliação das ações; VIII – Colaborar tecnicamente na construção, no monitoramento e na revisão do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres;
IX – Promover ações de capacitação e formação continuada para os profissionais dos órgãos e entidades que integram a Rede, visando ao aprimoramento constante de suas práticas;
X – Formular, validar e disseminar o fluxo e o protocolo integrado de atendimento às mulheres em situação de violência, definindo as portas de entrada, os encaminhamentos e as responsabilidades de cada serviço na garantia de uma atenção completa e eficaz.
§ 1º As proposições, decisões e ações da Rede Municipal de Enfrentamento à Violência contra a Mulher serão deliberadas em plenária, constituída por todos os seus membros, garantindo-se o caráter democrático, participativo e não hierárquico de sua governança.
§ 2º As discussões e deliberações ocorridas durante as reuniões da Rede, bem como os documentos e informações compartilhados, observarão o necessário sigilo das informações de caráter pessoal das mulheres atendidas, em conformidade com a legislação vigente, visando à proteção de sua privacidade e segurança.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E DA ESTRUTURA
Art. 4º A Rede Municipal de Enfrentamento à Violência contra a Mulher será composta por 1 (um) representante titular e 1 (um) representante suplente de cada um dos seguintes órgãos e entidades, que deverão ser formalmente indicados pelo respectivo dirigente máximo:
I– Poder Executivo Municipal, por meio dos seguintes órgãos:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Família;
b) Secretaria Municipal de Educação;
c) Secretaria Municipal de Saúde;
d) Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito;
e) Guarda Civil Municipal.
II– Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Órgãos de Segurança Pública:
a) Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio da Comarca de Paranavaí;
b) Ministério Público do Estado do Paraná, por meio das Promotorias de Justiça com atribuição na área;
c) Defensoria Pública do Estado do Paraná;
d) Polícia Militar do Estado do Paraná;
e) Polícia Civil do Estado do Paraná.
III– Órgãos Estaduais e Entidades da Sociedade Civil:
a) Núcleo Regional de Educação de Paranavaí;
b) Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Subseção de Paranavaí;
c) 14ª Regional de Saúde do Paraná;
d) Universidade Estadual do Paraná (UNESPAR) – Campus de Paranavaí;
e) Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Parágrafo único. Outros órgãos governamentais e organizações não governamentais que demonstrem interesse e atuação relevante na área de enfrentamento à violência contra as mulheres poderão solicitar formalmente sua inclusão como membros da Rede, cabendo à plenária analisar e deliberar sobre o pedido.
Art. 5º A coordenação geral das atividades da Rede Municipal de Enfrentamento à Violência contra a Mulher ficará a cargo da Diretoria de Políticas Públicas para Mulheres, órgão tecnicamente vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Família.
Art. 6º Compete à Diretoria de Políticas Públicas para Mulheres, no exercício da coordenação da Rede:
I– Solicitar formalmente aos dirigentes dos órgãos e entidades elencados no art. 4º a indicação de seus respectivos representantes, titular e suplente, para a composição da Rede;
II – Prestar as informações que forem formalmente solicitadas à Rede, garantindo a transparência de suas atividades;
III – Prestar o apoio técnico e administrativo necessário para a organização das reuniões, a elaboração de atas e o desenvolvimento das ações e atividades da Rede;
IV – Dar o devido cumprimento e realizar os encaminhamentos necessários às providências e deliberações aprovadas durante as reuniões da Rede Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º A participação dos representantes na Rede Municipal de Enfrentamento à Violência contra a Mulher não será remunerada, a qualquer título, sendo considerada serviço público de relevante interesse social para o Município de Paranavaí.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 05 dias do mês de janeiro de 2026.
MAURICIO GEHLEN
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:EB891896