ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1258 DE 21 DE JANEIRO DE 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL/PR, aprovou, e eu, GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica definido para o exercício de 2025, o percentual de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento) a título de revisão geral anual de vencimentos aos servidores efetivos e comissionados, com base no índice INPC acumulado de 2024, aplicado sobre o salário relativo ao mês de dezembro de 2024 e concedido 0,5 de aumento real sobre o índice de reposição salarial.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária da Câmara Municipal para o exercício de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2025.
Agudos do Sul, 21 de janeiro de 2025.
GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cássia Fabíola da Rocha Alves
Código Identificador:EB8A4F08