ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PROCESSO ADMINISTRATIVO APURATÓRIO Nº 008/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO APURATÓRIO N° 008/2026.

Fornecedor: Equipsul Comércio e Assistência Técnica de Equipamentos à Saúde Eireli

APLICADA A PENALIDADE E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: a) SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR COM O MUNICÍPIO DE PIÊN pelo prazo de 02 (dois) anos, conforme prevê o item 8.2.2. da Ata de Registro de Preços nº 122/2026 combinado com a alínea “b” do item 8.1 da Ata de Registro de Preços nº 122/2026 e art. 156 § 4º da Lei nº 14.133/2021; b) MULTA COMPENSATÓRIA de 30% da nota de empenho em aberto (R$ 2.199,00), o que perfaz o valor de R$ 659,70 (seiscentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos) conforme prevê a alínea “b” do inciso II do item 8.2.4 da Ata de Registro de Preços nº 122/2026, c) EXTINÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, com amparo no item 9.1 da Ata de Registro de Preços nº 122/2026 c/c art. 28, I, do Decreto Federal 11.462/23.

 

Piên/PR, 22 de setembro de 2026.

 

MAICON GROSSKOPF

Prefeito 

 


Publicado por:
Katia Rejane Neneve
Código Identificador:EB91DA17