ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2016/2026

LEI Nº 2016/2026

DATA: 27/03/2026

 

Súmula: Dispõe sobre a concessão de reposição inflacionária aos servidores públicos da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acumulado no exercício de 2025, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a concessão de reposição inflacionária aos servidores públicos da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acumulado no exercício de 2025.

 

Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se servidores públicos municipais do Legislativo os ocupantes de cargos efetivos e em comissão pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara Municipal.

 

CAPÍTULO II

DA REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA

 

Art. 3º - Fica concedida reposição inflacionária aos servidores públicos do Poder Legislativo, no percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento) correspondente ao IPCA acumulado no exercício de 2025.

 

§1º A reposição de que trata o caput deste artigo incidirá sobre os vencimentos, salários, proventos e demais parcelas remuneratórias de natureza permanente fixadas em lei.

 

§2º O percentual previsto neste artigo reflete exclusivamente a recomposição do poder aquisitivo, não configurando aumento real de remuneração, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal.

 

Art. 4º - Os efeitos financeiros decorrentes da reposição prevista nesta Lei terão vigência a partir de 1º de março de 2026, assegurando o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas ao referido período.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINAIS

 

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Nova Prata do Iguaçu - PR, 27 de março de 2026.

 

ELIZETE CAVAZIN

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Edilaine Hoepers
Código Identificador:EB950C39