ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1588/2019

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXECUTAR EMENDAS IMPOSITIVAS DE ACORDO COM AS NECESSIDADES APONTADAS NOS OFÍCIOS 188, 107, 237, 182, 100, 98, 62 E 63/2019.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei do Legislativo Nº007/2019 e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder executivo Municipal autorizado a executar as emendas impositivas nº 013/2018, 010/2018, 025/2018, 028/2018, 020/2018, 027/2018, 026/2018, 019/2018 e 021/2018 de acordo com as alterações informadas nos ofícios encaminhados pelas Secretarias Municipais ao Poder Legislativo, cujas numerações 188, 107, 237, 182, 100, 98, 62 e 63/2019.

 

Art. 2º A alteração na execução das emendas impositivas restringe-se às necessidades apontadas nos ofícios pelas Secretarias Municipais, não sendo permitida a troca, substituição de materiais, substituição de dotação ou quaisquer alterações que não as apontas nos ofícios 182/2019 e 188/2019 da Secretaria Municipal de Educação, 237/2019 da Secretaria de Assistência Social, 107/2019 da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, 098/2019 e 100/2019 da Secretaria Municipal de Administração, 62/2019 e 63/2019 da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 3º Eventuais alterações que se fizerem necessárias no Plano Plurianual (PPA) bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), decorrentes do presente Projeto de Lei, deverão ser realizadas pelo Executivo Municipal.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná, em 02 de Dezembro de 2019.

 

LUIS OTÁVIO GELLER SARAIVA 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gisele Montoski
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