ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 5.573/2026

Autoriza a concessão de direito real de uso de imóveis e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, mediante Concessão de Direito Real de Uso, por 10 (dez) anos, com encargos e após realizada a licitação, para entidade que atue na coleta, processamento e comercialização de resíduos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, formada por pessoas físicas de baixa renda, os seguintes imóveis:

 

“LOTE Nº 20-A-11, GLEBA COLÔNIA DE PARANAVAÍ, COM ÁREA DE 5.087,00 M²=02102066 ALQUEIRES=0,5087 há, COM AS SEGUINTES DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Principiando de um marco (M34) de madeira, cravado nas confrontações com os lotes nº 20-A-10 e 20-A-1 segue confrontando com o lote nº 20-A-10 no rumo SW 61º11’15’’ NE cerca de 96,49 metros, até encontrar um marco (M41) de madeira, que segue confrontando com o lote Nª 20-A-2 no rumo NW 28º48’45’’ SE, cerca de 50,00 metros, até encontrar um marco (M42) de madeira, que segue confrontando com o lote Nº 20-A-12 no rumo NE 61º11’15’’ SW cerca de 106,99 metros, até encontrar um marco (M33) de madeira, que segue confrontando com o lote Nº 20-A-1, no rumo SE 18º52’57 NW cerca de 51,00 metros, até encontrar um marco (M34) de madeira cravado inicialmente, fechando assim, a poligonal com uma área total de 5.087,00 M², com matrícula nº 23.800”.

“LOTE Nº 20-A-12, GLEBA COLÔNIA DE PARANAVAÍ, COM ÁREA DE 5.612,25 M², COM AS SEGUINTES DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Principiando de um marco (M33) de madeira, cravado nas confrontações com os lotes nºs 20-A-11 e 20-A-1 (atual Estrada da Divisora), segue confrontando com o lote nº 20-A-11 no rumo SW 61º11’15’’ NE cerca de 106,99 metros, até encontrar um marco (M42) de madeira, que segue confrontando com o lote nº 20-A-2 no rumo NW 25º48’45’’ SE, cerca de 50,00 metros, até encontrar um marco (M43) de madeira, que segue confrontando com o lote Nº 20-A-13 cerca de 117,50 metros, até encontrar um marco (M32) de madeira, que segue confrontando com o Lote nº 20-A-1, no rumo SE 18º52’57’’ cerca de 51,09 metros, até encontrar um marco (M33) de madeira cravado inicialmente, fechando assim a poligonal com uma área total de 5.612,25 M², com matrícula nº 28.049“.

 

Art. 2º Os imóveis concedidos contêm uma construção em alvenaria, com a área de 961,50 m².

 

Art. 3º A Concessão será precedida de licitação, na modalidade concorrência, cujo critério de seleção deverá ser o maior volume de resíduos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, coletado e processado pela entidade proponente.

 

Art. 4º A área concedida nos termos da Lei, não poderá ser cedida, alienada ou onerada, sem autorização expressa e formal do ente municipal.

 

Art. 5º O desvio da destinação do imóvel para outras finalidades que não a prevista nesta Lei, bem como, o não cumprimento dos encargos assumidos, importará na rescisão pura e simples desta Concessão, revertendo ao patrimônio do Município o aludido imóvel e suas benfeitorias, independentemente de qualquer notificação ou aviso e sem direito a qualquer indenização, mediante simples Decreto.

 

Art. 6º Será revertido o imóvel se a Concessionária deixar de cumprir os itens abaixo:

I – paralisar por mais de 90 (noventa) dias ininterruptos, as atividades, sem motivo justificado;

II – descumprir qualquer dos encargos e obrigações estabelecidos nesta Lei;

III – extinção da entidade Concessionária.

Parágrafo único. Ocorrendo qualquer das hipóteses acima mencionadas, a reversão se efetuará sem direito à indenização das benfeitorias existentes no imóvel.

 

Art. 7º Obriga-se a Concessionária à utilização de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.

 

Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 14 dias do mês de abril de 2026.

 

MAURICIO GEHLEN

Prefeito de Paranavaí 


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:EB9C5FDC