ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1343/2014

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar três pontos de taxi na Rodoviária Municipal Dr. Humberto Osório Ribas.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, O Projeto de Lei Nº 028/2014 e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar três pontos de taxi na Rodoviária Municipal Dr. Humberto Osório Ribas.

 

Art. 2º O número de veículos licenciados para cada ponto de taxi será correspondente a 01 (um) veículo.

 

Art. 3º O ponto de taxi somente poderá ser ocupado por veículos de passeio, observando as seguintes condições:

Ser emplacado em General Carneiro;

Fazer constar no alvará de licença o número de placa do veículo.

 

Art. 4º O proprietário do taxi fica obrigado a acatar as normas expedidas pela Prefeitura Municipal, assim como obrigado a praticar tarifas autorizadas, sob pena de sofrer as seguintes sanções:

Suspensão por 30 (trinta) dias;

Cassação da licença e cancelamento da vaga;

 

Art. 5º A vaga será concedida em caráter transitório, sendo vedada a cessão ou transferência a qualquer título.

 

Art. 6º O titular da concessão de vaga do ponto de taxi que não estiver exercendo atividades, terá o prazo de 30 (trinta) dias, para colocar seu veículo no ponto, sob pena de perda da concessão.

 

Parágrafo único: Presume-se a desistência do direito quando o titular da vaga no ponto deixá-la sem ocupação, com veículo de sua propriedade ou posse, por prazo superior a 60 (sessenta) dias.

 

Art. 7º A concessão de uso do ponto de taxi será realizada mediante decreto, ao solicitante que encaminhar requerimento, acompanhado da comprovação de que preenche os requisitos desta Lei.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal, 14 de Outubro de 2014.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:EBA361BE