ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 907 DE 18 DE JULHO DE 2022

Dispõe sobre alterações na Lei nº 877/2021 que institui no município de Tunas do Paraná o programa cozinha comunitária.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º Fica alterada a redação do parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal 877/2021, que passa a conter a seguinte redação

 

Parágrafo único. O Programa Cozinha Comunitária funcionará em espaço apropriado e confortável, a fim de garantir a dignidade do ato de se alimentar, situado na Rua Olecir José de Oliveira Santos, nº 147, bairro Centro, Tunas do Paraná, cujo direito real de uso, sob a fiscalização e acompanhamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, poderá ser concedido pelo Poder Executivo Municipal à pessoa jurídica responsável pela operacionalização da Cozinha Comunitária.

 

Art. 2º Fica alterada a redação do parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal 877/2021, que passa a conter a seguinte redação

 

Parágrafo único. A critério da Administração, a operacionalização das Cozinhas Comunitárias poderá ser conferida a pessoas jurídicas de direito público ou privado com fins sociais e sem fins lucrativos, selecionadas mediante chamamento público, na forma legislação vigente, ou certame competitivo, em conformidade com as disposições legais que regulamentam a licitação.

 

Art. 3º Fica alterada a redação do art. 3º da Lei Municipal 877/2021, que passa a conter a seguinte redação.

 

Art. 3º O custeio das refeições a serem servidas nas Cozinhas Comunitárias dar-se-á por:

 

I - Subsídio, realizado pelo ente público municipal de Tunas do Paraná, por meio e dotação orçamentária própria; e

 

II - Pagamento, realizado pelo usuário, do preço definido pela Administração Pública Municipal, por intermédio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal,

 

§ 1º O subsídio do ente público municipal de Tunas do Paraná será de 100% (cem por cento) do valor do café da manhã para quem possua renda familiar mensal per capita de até ½ Salário Mínimo; para os participantes dos Programas Sociais do Município de Tunas do Paraná; para os participantes de Atividades Culturais no Município de Tunas do Paraná e para o transeunte, sem renda.

 

§ 2º O subsídio do ente público municipal de Tunas do Paraná será de 100% (cem por cento) do valor do almoço para os participantes dos Programas Sociais do Município de Tunas do Paraná, para os participantes de Atividades Culturais no Município de Tunas do Paraná e para o transeunte, sem renda.

 

§ 3º O subsídio do ente público municipal de Tunas do Paraná será de 70% (setenta por cento) do valor do café da manhã e do almoço para os usuários que não sejam beneficiários do subsídio previsto no § 1º e no 2º deste artigo.

 

§ 4º Para usufruir do subsídio previsto no § 1º deste artigo, o usuário que possua renda per capta de até ½ salário mínimo deverá realizar o prévio cadastro perante a Secretária de Ação Social, mediante a apresentação de:

 

I - Documento de Identificação oficial com foto e Cadastro de Pessoa Física junto ao Ministério da Fazenda - CPF de todos os membros da unidade familiar, sendo facultada, no caso de crianças, a apresentação apenas da certidão de nascimento, caso não disponham de Carteira de Identidade.

 

II - Cadastro Único para Programas Sociais (Cad Único) atualizado, datado com no máximo 30 (trinta) dias;

 

III - Carteira de Trabalho e Previdência Social e Comprovante de rendimento dos todos os membros da unidade familiar, tais como: contracheque; comprovante de seguro-desemprego; demonstrativo de crédito de benefício INSS, nos casos de aposentado, pensionista ou beneficiário; cópia completa da Declaração Anual de Imposto de Renda, se declarante.

 

IV – Na ausência de instrumento hábil a comprovar renda, o Parecer da Assistente Social do Centro de Referência da Assistência do Município de Tunas do Paraná, atualizado, datado com no máximo 30 (trinta) dias, que ateste que o indivíduo se enquadra nas hipóteses previstas desta lei para beneficiar-se do subsídio almejado.

 

§ 5º Para usufruir do subsídio previsto no § 1º e § 2º deste artigo, o usuário que seja transeunte, sem renda; o usuário que seja participante de Programas Sociais do Município de Tunas do Paraná e o usuário que seja participante de Atividades Culturais no Município de Tunas do Paraná deverão realizar o prévio cadastro perante a Secretária de Ação Social, mediante apresentação de:

 

I - Documento de Identificação oficial com foto;

II - Parecer da Assistente Social do Centro de Referência da Assistência do Município de Tunas do Paraná, atualizado, datado com no máximo 30 (trinta) dias, que ateste que o indivíduo se enquadra nas hipóteses previstas desta lei para beneficiar-se do subsídio almejado.

 

§ 5º Os usuários que sejam beneficiários do subsídio previsto no § 1º e § 2º deste artigo deverão atualizar anualmente o cadastro previsto nos § 4º e § 5º deste artigo.

 

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e a Lei Municipal nº 896, de 02 de maio de 2022.

 

Tunas do Paraná, 18 de julho de 2022

 

MARCO ANTONIO BALDÃO

Prefeito


Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
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