ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 896/2023 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO - RECURSOS VINCULADOS AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 762 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
DECRETO Nº 896/2022
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pela Lei Municipal nº. 762 de 17 de fevereiro de 2023,
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 410.000,00 (Quatrocentos e dez mil reais) com a seguinte especificação:
|
|
14– SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV URBANOS |
||
|
F3501 |
14.001.26.782.0029.2.045 – Encargos com a Secretaria Municipal de Obras |
||
|
815 |
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
410.000,00 |
|
|
TOTAL |
R$ |
410.000,00 |
Art. 2º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 3º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2023 em seus respectivos programas.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 647/2022 de 20/07/2022 (LDO 2023), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três (17/02/2023).
ANTONIO LUIZ GUSSO
Prefeito
Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:EBB043EC