ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N.º 569/2015 - REVISÃO SALARIAL SERVIDORES
LEI N.º 569/2015
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão salarial aos servidores públicos municipais, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida revisão salarial aos servidores públicos municipais, no percentual de 6,23 %, relativa à revisão geral anual prevista na Constituição Federal, art. 37, inciso X, tendo como base as perdas salariais observadas no período de janeiro a dezembro de 2014, conforme dados oficiais do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.
Parágrafo único – O percentual de que trata o caput será aplicado sobre a remuneração dos servidores públicos.
Art. 2º - Os níveis que não atingirem o valor do salário mínimo nacional vigente na data da aprovação da presente Lei, acrescida da revisão, serão imediatamente equiparados a este.
Art. 3º - Fica concedido o reajuste salarial ao profissional da educação passando o piso ao valor de R$ 1.940,14 (Um mil, novecentos e quarenta reais e quatorze centavos).
Art. 4º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2015, revogando-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal em 10 de fevereiro de 2015.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal
Publicado por:
Yoseph Extoperman Goloiuch
Código Identificador:EBB52AB7