ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - PORTARIA N° 17701/2026

PORTARIA N° 17701/2026

 

Dispõe sobre a Comissão Especial de Avaliação de Bem Imóvel para fins de Renovação de Contrato de Locação para o Centro de Atenção Psicossocial - CAPS do Município de Terra Roxa - PR.

 

O Prefeito Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso V do Art. 66 da Lei Orgânica Municipal,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica criada a Comissão Especial de Avaliação de Bem Imóvel, órgão consultivo e deliberativo, de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, destinado a avaliação de imóvel objeto de locação que abriga o Centro de Atenção Psicossocial - CAPS do Município de Terra Roxa, que terá as atribuições constantes nesta Portaria.

 

Art. 2° Nomeia Comissão Especial de Avaliação de Bem Imóvel, para realização de avaliações, devendo apresentar o respectivo Laudo de Avaliação Circunstanciado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta portaria, contendo todos os métodos de avaliação, pela Comissão assim constituída:

 

IURI HENRIQUE MANCINI – Matrícula nº 530-01;

II.  FERNANDO RODRIGO TIMOTEO – Matrícula n° 1231707-00;

III. TATIELE DE JESUS FERNANDES – Matrícula n° 1234196-01.

 

Art. 3º São atribuições da Comissão Especial de Avaliação de Bem Imóvel, sob a Presidência do membro indicado no inciso I do Artigo 2º:

 

I – avaliar o imóvel constante da Matrícula nº 14.361 do Registro de Imóveis da Comarca de Terra Roxa PR, localizado na Avenida Presidente Getúlio Vargas, 374, Centro, para fins de renovação de contrato de locação de bem imóvel que possa atender aos interesses públicos, abrigando o Centro de Atenção Psicossocial - CAPS;

II - verificar a compatibilidade do valor pretendido pelo proprietário do imóvel em relação ao mercado imobiliário local;

III - sugerir medidas, com os subsídios necessários, para a apreciação do Prefeito Municipal, inclusive sobre a contratação de perícias e laudos que entenderem necessários;

 

Art. 4º O laudo de avaliação e demais documentos serão elaborados e assinados por todos os membros da Comissão.

 

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, aos 10 dias do mês de novembro de 2026.

 

IVAN REIS DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL


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Alcenia May
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