ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 061/2023

Lei nº 061/2023

 

SÚMULA: Dispõe sobre o pagamento dos recursos pecuniários e demais obrigações assumidas com o Projeto Mais Médicos para o Brasil, no âmbito do Município de Terra Rica, Estado do Paraná e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Artigo 1º. Aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil alocados para atuação no município de Terra Rica, Estado do Paraná, serão assegurados alimentação e moradia.

 

Artigo 2º. O fornecimento de alimentação e moradia aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil alocados para atuação no município de Terra Rica, Estado do Paraná, dar-se-á na forma de recurso pecuniário.

 

Artigo 3º. O recurso pecuniário mencionado no artigo anterior será de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) mensais, para cada médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil, alocado para atuação no município de Terra Rica, Estado do Paraná.

 

Artigo 4º. O recurso pecuniário previsto nesta Lei será repassado diretamente aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil alocados para atuação no município de Terra Rica, Estado do Paraná, até o 5º dia útil de cada mês, mediante depósito em conta corrente individualizada.

 

Artigo 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão às custas de dotação orçamentária devidamente consignada no orçamento do município para este exercício e para os subsequentes.

 

Artigo 6º. O pagamento do recurso pecuniário previsto nesta Lei e a assinatura do Termo de Adesão e compromisso assinado com o Ministério da Saúde, não geram para o médico participante, vínculo empregatício de qualquer natureza com o município.

 

Artigo 7º. O pagamento do recurso pecuniário de que trata esta Lei tem natureza de verba meramente indenizatória, não configurando, em hipótese alguma, retribuição ou contraprestação por serviços prestados.

 

Artigo 8º. O médico participante perderá, imediatamente, o direito à percepção da complementação pecuniária nas seguintes hipóteses:

 

Abandono ou desistência do Projeto;

Desligamento do Projeto.

 

Parágrafo Único: A ausência injustificada do médico participante às suas atividades por prazo superior a 30 (trinta) dias, ensejará a suspensão do benefício e a notificação do ocorrido à Coordenação do Projeto.

 

Artigo 9º. As obrigações assumidas em decorrência da adesão do Município de Terra Rica, Estado do Paraná, ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, serão custeadas pelo município até o encerramento do Projeto ou enquanto estiver em vigor e eficaz, o Termo de Adesão e Compromisso celebrado com a União, por meio do Ministério da Saúde.

 

Artigo 10. O Chefe do Poder Executivo poderá expedir decretos com instruções complementares que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento da presente Lei.

 

Artigo 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 023/2014.

 

PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE TRÊS (13/07/2023).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:EBBAC90E