ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 663/2019, DE 01 DE OUTUBRO DE 2019

LEI Nº 663/2019, DE 01 DE OUTUBRO DE 2019.

 

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2019, no valor de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu Emilio Altemiro Lazzaretti, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2019, no valor de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2071– Bloco de custeio das ações e serviços públicos em Saúde - Estadual

3.1.90.04.00.00 – Contratação por tempo determinado

Valor: R$ 40.000,00

Conta Despesa: 1401

Fonte: 493 (Bloco de custeio das ações e serviços públicos em saúde)

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2071– Bloco de custeio das ações e serviços públicos em Saúde - Estadual

3.3.90.30.00.00 – Material de consumo

Valor: R$ 62.000,00

Conta Despesa: 1403

Fonte: 493 (Bloco de custeio das ações e serviços públicos em saúde)

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2071– Bloco de custeio das ações e serviços públicos em Saúde - Estadual

3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 10.000,00

Conta Despesa: 1402

Fonte: 493 (Bloco de custeio das ações e serviços públicos em saúde)

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o Excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:

 

Excesso de Arrecadação

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM RECURSO

VALOR

493

1.3.2.1.00.1.1.05.26.00.00.00

Rendimentos - Fonte 493

R$ 1.780,60

493

1.7.2.8.03.1.1.01.05.00.00.00

NASF

R$ 24.000,00

493

1.7.2.8.03.1.1.01.06.00.00.00

Apsus Custeio

R$ 66.096,00

493

1.7.2.8.03.1.1.01.07.00.00.00

Família Parananense

R$ 7.163,40

493

1.7.2.8.03.1.1.01.08.00.00.00

Saúde Bucal

R$ 12.960,00

TOTAL

R$ 112.000,00

 

Art. 3º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, em 01 de outubro de 2019.

 

EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:EBBAE3AD