ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI 1856/2023 DE 10 DE AGOSTO DE 2023

LEI Nº 1856/2023, DE 10 DE AGOSTO DE 2023

 

Autoriza o Executivo Municipal a Criar Nova Ação (2.089), e a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2023.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu,

Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Cria a Nova Ação 2.089 no Plano Plurianual-PPA, Lei nº 1748 de 29/07/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, Lei nº 1810 de 23/09/2022, e Lei Orçamentária Anual-LOA, Lei nº 1820 de 02/12/2022, para o Exercício Financeiro de 2023, conforme segue:

 

NOVA AÇÃO: 2.089 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FMC

CÓDIGO

NOMENCLATURA

0600

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

0603

Departamento de Cultura

133920024. 2.089

FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC

Detalhamen to da Ação

Implementar ações destinadas a uma adequada gestão da Cultura, contemplando:

a) Aplicação dos recursos provindos da LC nº 195/2022(LPG-Lei Paulo Gustavo), cuja destinação se dará exclusivamente a ações na modalidade de recursos não reembolsáveis no setor AUDIOVISUAL, conforme determinam seus artigos 5º e 6º, e incisos: I - apoio a produções audiovisuais, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, inclusive aquelas com origem em recursos públicos ou financiamento estrangeiro; II - apoio a reformas, a restauros, a manutenção e a funcionamento de salas de cinema, incluída a adequação a protocolos sanitários relativos à pandemia da covid-19, sejam elas públicas ou privadas, bem como de cinemas de rua e de cinemas itinerantes; III - capacitação, formação e qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes e à realização de festivais e mostras de produções audiovisuais, preferencialmente por meio digital, bem como realização de rodadas de negócios para o setor audiovisual e para a memória, a preservação e a digitalização de obras ou acervos audiovisuais, ou ainda apoio a observatórios, a publicações especializadas e a pesquisas sobre audiovisual e ao desenvolvimento de cidades de locação; IV - apoio às microempresas e às pequenas empresas do setor audiovisual, aos serviços independentes de vídeo por demanda cujo catálogo de obras seja composto por pelo menos 70% (setenta por cento) de produções nacionais, ao licenciamento de produções audiovisuais nacionais para exibição em redes de televisão públicas e à distribuição de produções audiovisuais nacionais; b) Aplicação dos recursos provindos da LC nº 195/2022, cuja destinação se dará exclusivamente a ações na modalidade de recursos não reembolsáveis nos DEMAIS SETORES da cultura, para: I - apoio ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária; II - apoio, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, a agentes, a iniciativas, a cursos ou produções ou a manifestações culturais, inclusive a realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais e a circulação de atividades artísticas e culturais já existentes; III - desenvolvimento de espaços artísticos e culturais, de microempreendedores individuais, de microempresas e de pequenas empresas culturais, de cooperativas, de instituições e de organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social determinadas para o enfrentamento da pandemia da covid-19.

c) Aplicação dos recursos provindos da Lei nº 14.399/2022 (Lei Aldir Blanc), conforme determinação;

d) Aplicação dos demais recursos destinados à cultura, conforme determinado pela Lei Municipal nº 1847/2023, com suas várias fontes de arrecadação, inclusive doações, e Plano de Ação elaborado para a LC 195/2022, a qual foi regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.525/2023..

 

Art. 2º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do Plano Plurianual-PPA, Lei nº 1748 de 29/07/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, Lei nº 1810 de 23/09/2022, e Lei Orçamentária Anual-LOA, Lei nº 1820 de 02/12/2022, para o Exercício Financeiro de 2023, no valor de R$ 215.351,24 (duzentos e quinze mil, trezentos e cinquenta e um reais, e vinte e quatro centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0600

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

Fonte: 1053 – BB C/C 29366-0 - Transferências destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - AUDIOVISUAL

 

0603

Departamento de Cultura

133920024.2.089

FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC

3.3.90.36.00

Outros serviços de terceiros – Pessoa Física

42.477,04 

3.3.90.39.00

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

42.477,04 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

9.709,27

3.3.90.39.00

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

9.709,27 

3.3.90.36.00

Outros serviços de terceiros – Pessoa Física

4.874,68 

3.3.90.39.00

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

4.874,68 

3.3.90.93.00

Indenizações e restituições (Devoluções de Sobras)

15.000,00 

3.3.90.36.00

Outros serviços de terceiros – Pessoa Física

Fonte: 1054 – BB C/C 29365-2 - Transferências destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - DEMAIS SETORES da Cultura

23.114,63

3.3.90.39.00

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

23.114,63

3.3.90.93.00

Indenizações e restituições (Devoluções de Sobras)

5.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres)

5.000,00

3.3.90.32.00

Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

2.000,00

3.3.90.36.00

Outros serviços de terceiros – Pessoa Física

3.000,00

3.3.90.39.00

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

5.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

10.000,00

4.4.90.51.00

Obras e instalações

10.000,00

TOTAL

215.351,24

 

Art. 3º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 2º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

 

I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO por fonte de recursos de 2023 (Repasses), conforme abaixo especifica:

 

Código da Receita

Discrimina ção da Receita

Valor Orça- do

Valor Arrecada -do/ Estimado

Valor do Excesso de Arrecada- ção da receita

Valor já utilizado para Suple- Menta- ção

Valor utilizado no presente projeto de lei

Saldo do excesso de Arrecada ção

17199901.04 (460) Fonte: 1053

BB C/C 29366-0 - Transferências destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - AUDIOVISU AL

0,00

57.060,99

57.060,99

0,00

57.060,99

0,00

17199901.05 (462) Fonte: 1054

BB C/C 29365-2 - Transferências destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - DEMAIS SETORES da Cultura

0,00

23.114,63

23.114,63

0,00

23.114,63

0,00

TOTAIS....................................................... R$

0,00

80.175,62

80.175,62

0,00

80.175,62

0,00

 

II – CANCELAMENTO PARCIAL de dotação orçamentária, conforme abaixo especifica:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0700

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres)

 

0701

Departamento de Obras e Viação

267820028.1.018

Projetos, Modernizacao, e Malha Viaria com Qualidade

4.4.90.52.00 (358)

Equipamentos e material permanente

20.000,00

 

267820029.2.027

Programa de apoio administrativo – Obras e Viação

3.1.90.11.00 (365)

Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil

115.175,62

TOTAL

135.175,62

 

Art. 4º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 10 de agosto de 2023.

 

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:EBBDEF4D