ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria Municipal de Patrimônio, Compras e Logística
SECRETARIA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO, COMPRAS E LOGÍSTICA
DECISAO RECURSO ADMINSITRATIVO PREGÃO 59-2026 PNEUS
DECISÃO DO PREGOEIRO SOBRE RECURSOS ADMINISTRATIVOS
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 059/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 288/2026
OBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de pneus novos, de primeiro uso, câmaras de ar, protetores e válvulas, quando aplicável, destinados à manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos, máquinas e equipamentos pertencentes às Secretarias e aos Departamentos do Município de Pitanga/PR, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e no Termo de Referência.
RECORRENTES:
1. JMC DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 01.795.704/0001-60, com sede na Rua Marechal Floriano, nº 2.803, Centro, Cascavel/PR, CEP 85.801-250.
2. TEREZA PNEUS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 01.179.914/0001-24, com sede na Rua Francisco Nunes, nº 432, Bairro Rebouças, Curitiba/PR, CEP 80.215-000.
3. A. M. MENDES – ACESSÓRIOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 06.009.600/0001-05, com sede na Rua Nhambu, nº 41, Anexo A, Centro, Arapongas/PR, CEP 86.701-360.
RK COMÉRCIO DE PNEUS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 64.793.970/0001-74, com sede na Avenida Duque de Caxias, nº 2.006, Salão 01, Vila Alba, Campo Grande/MS, CEP 79.094-180.
RECORRIDA: RK COMÉRCIO DE PNEUS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 64.793.970/0001-74, com endereço indicado na Avenida Duque de Caxias, nº 2.006, Salão 01, Vila Alba, Campo Grande/MS, CEP 79.094-180.
I – DO RELATÓRIO
Trata-se da análise dos recursos administrativos interpostos pelas empresas JMC Distribuidora de Pneus Ltda., Tereza Pneus Ltda. e A. M. Mendes – Acessórios, contra a aceitação e classificação das propostas apresentadas pela empresa RK Comércio de Pneus Ltda., no âmbito do Pregão Eletrônico nº 059/2026, Processo Administrativo nº 288/2026.
A empresa JMC Distribuidora de Pneus Ltda. apresentou recurso contra a classificação da recorrida nos itens 10, 28, 29, 33 e 47, alegando, em síntese, que os catálogos apresentados não contemplariam determinadas medidas exigidas, que não teria sido comprovada a certificação pelo INMETRO nos produtos questionados e que haveria necessidade de verificar a existência e a compatibilidade dos modelos ofertados. Quanto ao item 29, apontou também a ausência de proposta readequada e de catálogo do fabricante.
A empresa Tereza Pneus Ltda. recorreu da classificação da RK Comércio de Pneus Ltda. nos itens 20, 23, 24, 28, 32, 40 e 47, sustentando que os catálogos apresentados seriam genéricos e não permitiriam identificar os modelos específicos nem comprovar o atendimento às exigências técnicas do edital. Requereu a desclassificação da recorrida nesses itens e sua própria declaração como vencedora, por afirmar que ocupa a segunda posição na classificação.
A empresa A. M. Mendes – Acessórios apresentou recurso contra a classificação da recorrida nos itens 8, 11, 15, 18, 26, 36 e 37, alegando que a indicação do termo “RADIAL” no campo destinado ao modelo não identifica individualmente os produtos ofertados e impede a conferência da compatibilidade com as especificações do Termo de Referência, inclusive quanto à documentação técnica e à certificação exigível.
As três recorrentes requerem, em essência, a revisão da aceitação das propostas da RK Comércio de Pneus Ltda. nos respectivos itens impugnados, com sua desclassificação quando constatado o descumprimento das exigências editalícias e o prosseguimento do certame com os licitantes subsequentes.
Registra-se que, que a empresa RK Comércio de Pneus Ltda. não apresentou contrarrazões aos recursos administrativos.
A ausência de contrarrazões não implica concordância automática com as alegações das recorrentes, nem dispensa a Administração de examinar os documentos e os registros do procedimento. Todavia, também não supre eventual falta de documentação técnica exigida no edital.
Assim, os recursos devem ser apreciados com base nas alegações apresentadas, nas propostas cadastradas, nos catálogos e certificados disponíveis, nas exigências do instrumento convocatório e nos registros de eventual diligência realizada pelo Pregoeiro.
É o relatório.
II – DA ADMISSIBILIDADE
Os recursos administrativos são examinados à luz do art. 165 da Lei Federal nº 14.133/2021 e das disposições do edital, observados os requisitos de legitimidade, interesse recursal, tempestividade e regularidade formal.
Verificados os requisitos de admissibilidade nos registros do procedimento, conheço dos recursos administrativos interpostos pelas três empresas recorrentes, passando à análise de mérito.
A ausência de contrarrazões não implica reconhecimento automático das alegações das recorrentes, devendo a decisão ser fundamentada nos documentos apresentados, nas exigências do edital e nos registros do procedimento licitatório.
III – DA FUNDAMENTAÇÃO
3.1. Da vinculação ao edital e da comprovação das especificações técnicas
A Administração Pública está vinculada às condições estabelecidas no instrumento convocatório, devendo assegurar igualdade de tratamento entre os licitantes, julgamento objetivo e seleção de proposta que efetivamente atenda à necessidade administrativa.
O edital do Pregão Eletrônico nº 059/2026 estabelece, no item 4.1.4, a necessidade de descrição detalhada do objeto, com informações compatíveis com as especificações do Termo de Referência e indicação do modelo, quando aplicável.
O item 6.6 prevê a possibilidade de convocação do licitante para encaminhar documento digital complementar no prazo de uma hora, sob pena de não aceitação da proposta, facultada a prorrogação mediante solicitação fundamentada apresentada antes do término do prazo.
O item 6.6.2 admite a solicitação de documentos que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, incluindo catálogos, folhetos e propostas.
Por sua vez, o item 6.6.3 exige catálogo técnico, ficha técnica ou proposta técnica detalhada, com fotos, descrições e especificações que comprovem o atendimento às exigências do Termo de Referência. O item 6.6.3.3 prevê a recusa da proposta nas hipóteses nele estabelecidas, especialmente quando a documentação técnica apresentada estiver fora das especificações previstas no edital.
Essas exigências devem ser observadas em conjunto com o art. 59, incisos II e V, da Lei Federal nº 14.133/2021, que trata da desclassificação de propostas que não obedeçam às especificações técnicas pormenorizadas no edital ou apresentem desconformidades insanáveis com outras exigências do instrumento convocatório.
Assim, a indicação de marca admitida no edital não dispensa a comprovação de que o produto efetivamente ofertado atende às medidas, à construção, ao número mínimo de lonas, aos índices de carga e velocidade, à certificação exigível e às demais características estabelecidas para cada item.
A análise deve considerar a documentação efetivamente apresentada para cada produto, não sendo suficiente presumir a conformidade apenas pela indicação da marca ou pela apresentação de catálogo genérico que não permita identificar o modelo ofertado.
3.2. Do recurso da JMC Distribuidora de Pneus Ltda.
A recorrente impugna os itens 10, 28, 29, 33 e 47.
Nos itens 10 e 33, questiona a correspondência entre as medidas exigidas no Termo de Referência e os produtos contemplados no catálogo apresentado pela recorrida, além de apontar a ausência de comprovação da certificação pelo INMETRO.
Nos itens 28 e 47, solicita a verificação da existência dos modelos ofertados e de sua compatibilidade com as características técnicas exigidas.
No item 29, aponta a ausência de proposta readequada e de catálogo do fabricante.
Dessa forma, o recurso da JMC deve ser acolhido nos itens em que estiver comprovada a ausência de documentação essencial ou a desconformidade técnica da proposta, com a recusa da proposta da recorrida nos respectivos itens.
3.3. Do recurso da Tereza Pneus Ltda.
A recorrente impugna os itens 20, 23, 24, 28, 32, 40 e 47, alegando que os catálogos apresentados pela RK Comércio de Pneus Ltda. são genéricos e não permitem identificar os modelos correspondentes nem verificar o atendimento às especificações do edital.
3.4. Do recurso da A. M. Mendes – Acessórios
A empresa A. M. Mendes – Acessórios interpôs recurso administrativo contra a aceitação e classificação das propostas apresentadas pela empresa RK Comércio de Pneus Ltda. nos itens 8, 11, 15, 18, 26, 36 e 37, alegando que a indicação do termo “RADIAL” no campo destinado ao modelo não identifica individualmente os pneus ofertados, uma vez que se refere ao tipo de construção do pneu, não permitindo determinar o modelo comercial específico nem verificar, de forma objetiva, o atendimento às especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.
3.5. Da diligência e da ausência de contrarrazões
A diligência é instrumento destinado a esclarecer ou complementar a instrução do procedimento e a verificar as características dos produtos ofertados, respeitados os limites legais, a isonomia e as condições do edital.
A RK Comércio de Pneus Ltda., foi regularmente convocada para apresentar documentos técnicos ou proposta readequada e deixou transcorrer o prazo sem atendimento, sem prorrogação autorizada, tal fato deverá ser considerado na análise da aceitabilidade da proposta, nos termos do item 6.6 do edital.
A ausência de resposta à diligência não substitui a análise individual dos itens, mas pode justificar a recusa da proposta quando impedir a comprovação de requisito essencial previamente exigido.
Da mesma forma, a ausência de contrarrazões não representa confissão nem procedência automática dos recursos. A decisão decorre da avaliação objetiva dos documentos e dos registros do procedimento.
IV – DA DECISÃO DO PREGOEIRO
Diante do exposto, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente nos arts. 59 e 165, e nas disposições do Edital do Pregão Eletrônico nº 059/2026, constatado que a ausência de identificação do modelo comercial, associada à insuficiência documental, impediu a comprovação da conformidade dos produtos ofertados.
Decide-se:
I – CONHECER dos recursos administrativos interpostos pelas empresas JMC Distribuidora de Pneus Ltda., Tereza Pneus Ltda. e A. M. Mendes – Acessórios, por atendidos os requisitos de admissibilidade verificados nos autos;
II – DAR PROVIMENTO aos recursos, diante da constatação de que a empresa RK Comércio de Pneus Ltda. não apresentou identificação suficiente do modelo comercial dos pneus ofertados, conforme os registros do procedimento, impossibilitando a comprovação da conformidade técnica dos produtos nos itens afetados;
III – DESCLASSIFICAÇÃO da proposta nos itens/lotes 8, 10, 11, 15, 18, 20, 23, 24, 26, 28, 29, 32, 33, 36, 37, 40 e 47 da empresa RK Comércio de Pneus Ltda., pelo descumprimento das exigências técnicas ou documentais do edital.
IV – DETERMINAR que, para os itens em que houver desclassificação, seja examinada a proposta subsequente na ordem de classificação, com verificação do atendimento às especificações técnicas, da documentação exigida e das demais condições do edital;
VI – DETERMINAR o registro da presente decisão no sistema eletrônico e a ciência às empresas recorrentes e à recorrida, pelos meios previstos no edital;
Pitanga/PR, 27 de outubro de 2026.
Originalmente assinado
JEAN MARCEL GRANDE HUBER
Pregoeiro
Publicado por:
Marcio Sokoloski
Código Identificador:EBC160B2