ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 2093/2019 REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

SÚMULA: “RATIFICAÇÃO DA OITAVA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO LITORAL DO PARANÁ – CISLIPA”.

 

O Prefeito Municipal de Matinhos, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município:

 

Art. 1° - Fica ratificada a oitava alteração do protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral do Paraná – CISLIPA, após aprovação da Assembléia Geral, nos termos da Lei n°. 11.107/2005, convertendo-se em contrato de consórcio público, nos exatos termos do protocolo anexo.

 

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 29 de Outubro de 2019.

 

RUY HAUER REICHERT

Prefeito do Município de Matinhos 


Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:EBC47609