ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Secretaria Municipal de Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 851 / 2024

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e das outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 294.956,69 (Duzentos e noventa e quatro mil, novecentos e cinquenta e seis mil e sessenta e nove centavos), com a seguinte dotação orçamentária:

 

07. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

07.001 DEPARTAMENTO MUN DE AGRICULTURA E SERVIÇOS RURAIS

20.606.0007.1037 Reformas de Barracões e Campo de Futebol - Vila Rural

04949 – 4.4.90.51.00.00 – EA - 1016 – Obras e Instalações R$ 241.156,69

 

20.606.0007.1038 Instalação de sistema de geração de energia solar - Vila Rural

04951 – 4.4.90.51.00.00 – EA - 000 – Obras e Instalações R$ 53.800,00

TOTAL... R$ 294.956,69

 

Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º;

 

Inciso I – Superávit Financeiro nas seguintes fontes:

000 - R$ 53.800,00

1016 - R$ 241.156,69 TOTAL...R$ 294.956,69

 

Art. 3º - Ficam alteradas os anexos das Leis nº 761/2021 de 10/11/2021 ( PPA ) e nº 808/2023 de 10/05/2023 ( LDO ).

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal José Galdino Pereira, 16 de maio de 2024.

 

EDIMAR DE FREITAS ALBONETI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:EBC627D0