ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 2346/2024

SÚMULA – Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir, desapropriar, receber em doação imóvel e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, promover desapropriação amigável ou litigiosa, ou receber em doação o imóvel abaixo descrito:

 

Uma área de 637,02 m², constante de parte da matrícula 22.642, de propriedade de AVELINO LODI E ANITA GIACOMINI LODI, com os seguintes limites e confrontações: Descrição: Inicia-se se no marco denominado 'ponto 0=PP', georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 446631.012 m e N= 7106106.506 m dividindo-o com o Rua Luisa Lodi; Daí segue confrontando com Rua Luisa Lodi com o azimute de 262°46'43" e a distância de 249.92 m até o marco 'ponto 1' (E=446383.077 m e N=7106075.090 m); Daí segue confrontando com Faixa de Domínio da Rodovia PR-170 com o azimute de 336°16'43" e a distância de 1.23 m até o marco 'ponto 2' (E=446382.582 m e N=7106076.217 m); Daí segue confrontando com Área Remanescente da matrícula n.° 22.642 com o azimute de 83°05'55" e a distância de 42.20 m até o marco 'ponto 3' (E=446424.474 m e N=7106081.288 m); Daí segue com o azimute de 77°00'57" e a distância de 10.00 m até o marco 'ponto 4' (E=446434.218 m e N=7106083.534 m); Daí segue com o azimute de 77°00'57" e a distância de 8.58 m até o marco 'ponto 5' (E=446442.578 m e N=7106085.462 m); Daí segue com o azimute de 83°11'13" e a distância de 20.00 m até o marco 'ponto 6' (E=446462.437 m e N=7106087.835 m); Daí segue com o azimute de 83°11'13" e a distância de 20.00 m até o marco 'ponto 7' (E=446482.296 m e N=7106090.207 m); Daí segue com o azimute de 83°11'13" e a distância de 19.67 m até o marco 'ponto 8' (E=446501.827 m e N=7106092.541 m); Daí segue com o azimute de 38°30'02" e a distância de 2.47 m até o marco 'ponto 9' (E=446503.367 m e N=7106094.477 m); Daí segue com o azimute de 83°11'14" e a distância de 20.76 m até o marco 'ponto 10' (E=446523.981 m e N=7106096.940 m); Daí segue com o azimute de 83°48'10" e a distância de 20.00 m até o marco 'ponto 11' (E=446543.864 m e N=7106099.099 m); Daí segue com o azimute de 83°48'10" e a distância de 20.00 m até o marco 'ponto 12' (E=446563.747 m e N=7106101.258 m); Daí segue com o azimute de 83°48'10" e a distância de 20.00 m até o marco 'ponto 13' (E=446583.630 m e N=7106103.417 m); Daí segue com o azimute de 83°48'10" e a distância de 20.00 m até o marco 'ponto 14' (E=446603.513 m e N=7106105.576 m); Daí segue com o azimute de 83°48'10" e a distância de 18.15 m até o marco 'ponto 15' (E=446621.553 m e N=7106107.535 m); Daí segue confrontando com Área Remanescente da matrícula n.° 22.642 com o azimute de 96°12'26" e a distância de 9.51 m até o marco 'ponto 0=PP' (E=446631.012 m e N=7106106.506 m); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 637,02 m².

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de recursos próprios do Município.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 06 de fevereiro de 2024.

 

RODRIGO ROSSONI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Leticia Girotto
Código Identificador:EBCDD0D4