ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI N.º 1121/2025
Dispõe sobre a atualização da Lei Municipal nº 1109/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2026 /2029.
O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e manda que se publique a seguinte LEI:
Art. 1º - Esta Lei substitui a redação da Ação 45 – FMDCA - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE do Programa 07 – DESENVOLVIMENTO SOCIAL, conforme segue:
Descrição: Garantir as despesas com pessoal, insumos, serviços e capital, visando:
- manutenção de atividades no atendimento imediato com crianças e adolescentes, através de profissionais técnicos e ações para recuperação de crianças e adolescentes em risco social.
- apoiar o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
- combater todas as formas de exploração, discriminação, violência, segregação, marginalização e preconceito;
- garantir o funcionamento, reformas e melhorias da Casa Abrigo;
- Viabilizar a construção de nova sede da Casa Abrigo Benjamin Kraus.
Art. 2º - Fica Autorizada a compatibilização dos anexos integrantes da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Foz do Jordão, em 03 de dezembro de 2025.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Joselaine Presa
Código Identificador:EBDB4A25