ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.943/2023 - AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA PROVENIENTE DE DOAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DIRECIONADO, REFERENTE AO ANO DE 2022
LEI Nº. 3.943/2023
Súmula: Autoriza a transferência voluntária proveniente de doação do Imposto de Renda Direcionado, referente ao ano de 2022, ao Fundo Municipal dos Direitos e da Criança Adolescente FMDCA e o Fundo Municipal dos Direito do Idoso - FMDI, para Organizações da Sociedade Civil (OSC) voltadas a prestação de serviços de assistência social as Crianças, Adolescentes e Idosos no Municipio estabelece.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecida Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a celebração de transferência voluntária, par fins de direcionamento de recursos provenientes de doação do Imposto de Renda Direcionado 2022, ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA e ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI, para as Organizações da Sociedade Civil voltadas a prestação de serviços de assistência social as Crianças, Adolescentes e Idosos no Municipio, aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA e Conselho Municipal dos Direitos do Idoso CMDI, nos termos dos Planos de Trabalho apresentados, conforme segue.
1- Transferência no valor de R$ 65.718,75 (sessenta e cinco mil setecentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, para fins execução do Projeto "Construção da Quadra Esportiva", visando a prestação de Serviço de Proteção Social Especial para Criança e Adolescentes com Deficiência - Proteção Social de Média Complexidade;
II- Transferência no valor de R$ 62.718,75 (sessenta e dois mil setecentos e dezoito reas e setenta e cinco centavos), ao Instituto Promocional Jesus de Nazaré - IPJN para fins de execução do Projeto "Alinhavando Sonhos/ Construindo Realidades II", visando a prestação de Serviços de Proteção Básica - Convivencia e Fortalecimento de Vinculos;
III- Transferência no valor de R$ 72.411,75 (setenta e dois mil quatrocentos e onze reais e setenta e cinco centavos), ao Centro de Atendimento à Criança Adolescente e Familia - CECAF para fins de execução do Projeto "Educar Faz a Diferença - Sejamos Agentes de Transformação VII”, visando a prestação de Serviço de Proteção Social Especial - Alta Complexidade - Serviço de Acolhimento Institucional - Abrigo Institucional;
IV- Transferência no valor de R$ 59.418,75 (cinquenta e nove mil quatrocentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos) à Comunidade Social Cristã Beneficente de Mandaguan - CSCB de Mandaguari, apresentou o Plano de Trabalho "Cidadania e Cultura 2023/2024", visando a prestação de Convivência e Fortalecimento de Vinculo para crianças e adolescentes de 0 a 6, 6 a 15 anos e de 15 a 17 anos;
V- Transferência no valor total de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), à Associação Maria Aparecida Gomes - AMAG, para fins execução do Projeto "Estruturando Parte II", visando a prestação de aprendizagem para adolescentes dos 14 aos 17 anos de idade
VI- Transferência no valor total de R$ 288.168,00 (duzentos e oitenta e oito mil cento e sessenta e oito reais) ao Asilo São Vicente de Paula de Mandaguan para fins de execução do Projeto "Leão Amigo da Pessoa Idosa 10ª Edição" visando a prestação de Serviço de Acolhimento Institucional Instituição de Longa Permanência para o Idosos (ILPI).
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo sétimo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três (17/07/2023).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:EBDD6A44