ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
Secretaria De Adiministração
SECRETARIA DE ADIMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.623
Súmula: Altera redação do Art. 1.º, da Lei Municipal n.º 1.544, de 23 de maio de 2012, que autoriza cessão de comodato de imóvel de propriedade do Município
A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º A redação do Art. 1.º, da Lei Municipal n.º 1.544, de 23 de maio de 2012, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1.° Fica o Executivo Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, autorizado a ceder em comodato, para a EMPRESA ANDRE LUIS MATTE – ME, inscrito no CNPJ/MF n.º 13.546.834/0001-49 e Inscrição Estadual n.° 90556369-63, com sede localizada à Rua Benjamin Constante, n.° 253, Bairro Centro, nesta cidade de Teixeira Soares, Estado do Paraná, por um período de 10 (dez) anos, um terreno urbano de propriedade do Município, medindo 40,00 metros de frente por 60,00 metros de comprimento, equivalente a 2.400,00 m2, área essa oriunda do lote 08 (oito) do Loteamento Industrial, situado no Loteamento Industrial, às margens da Rodovia PR 438, saída para Irati, nesta cidade.”
Art. 2.º Ficam ratificados os demais dispositivos da referida Lei Municipal n.º 1.544, de 23 de maio de 2012.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 19 de novembro de 2013.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denize Moreira Bastos
Código Identificador:EBF1D7F0