ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.404, DE 17 DE JUNHO DE 2025
A Câmara Municipal de Santa Fé, Estado do Paraná aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Santa Fé autorizado a firmar parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Fé - PR, pessoa jurídica do direito privado inscrita no CNPJ nº. 80.890.825/0001-68, no exercício de 2025, com a finalidade de promover o repasse de recursos provenientes do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB 2025) visando atender o objetivo proposto no Plano de Trabalho em anexo, até o valor de R$ 272.990,34 (duzentos e setenta e dois mil e novecentos e noventa reais e trinta e quatro centavos).
Art. 2º - Em decorrência da parceria, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder servidor público municipal para desempenhar atividades junto à entidade referida no artigo anterior.
Art. 3º - As despesas decorrentes da parceria serão cobertas pela dotação indicada pela Secretaria Municipal de Fazenda quando da formalização da parceria.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, 17 de junho de 2025.
EDSON PALOTTA NETTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janaina Aparecida Ferreira da Silva
Código Identificador:EBF70516