ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI 790
LEI Nº 790/2017.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO SUL PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Do Orçamento do Município
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Bom Jesus do Sul para o exercício de 2018 estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 16.362.391,30 (dezesseis milhões e trezentos e sessenta e dois mil e trezentos e noventa e um reais e trinta centavos), sendo R$ 16.362.391,30 (dezesseis milhões e trezentos e sessenta e dois mil e trezentos e noventa e um reais e trinta centavos) do Orçamento Fiscal.
Dos Orçamentos das Unidades Gestoras: Prefeitura, Câmara Municipal
Art. 2º. O Orçamento do Município para o exercício de 2018 estima a Receita em R$ 16.362.391,30 (dezesseis milhões e trezentos e sessenta e dois mil e trezentos e noventa e um reais e trinta centavos) e fixa a despesa em R$ 15.731.391,30 (quinze milhões e setecentos e trinta e um mil e trezentos e noventa e um reais e trinta centavos) para o Município e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 631.000,00 (seiscentos e trinta e um mil reais).
§ 1º. A Receita do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento:
|
1. RECEITAS CORRENTES |
R$ |
16.362.391,30 |
|
1.1 RECEITA TRIBUTÁRIA |
R$ |
533.552,00 |
|
1.2 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÃO |
R$ |
50.000,00 |
|
1.3 RECEITA PATRIMONIAL |
R$ |
218.000,00 |
|
1.6 RECEITA DE SERVIÇOS |
R$ |
83.645,00 |
|
1.7 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
R$ |
15.477.144,30 |
|
1.9 OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
R$ |
50,00 |
|
TOTAL |
R$ |
16.362.391,30 |
§ 2º. A Despesa do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
|
01 – Câmara Municipal |
R$ |
631.000,00 |
|
02 – Governo Municipal |
R$ |
669.736,20 |
|
03 – Departamento de Administração |
R$ |
1.546,000,00 |
|
04 – Departamento de Finanças |
R$ |
448.000,00 |
|
05 – Departamento de Obras Viação e Urbanismo |
R$ |
2.124.500,00 |
|
06 – Departamento de Saúde e Saneamento |
R$ |
3.959.794,60 |
|
07 – Departamento de Assistência Social |
R$ |
977.000,00 |
|
08 – Departamento de Educação, Cultura |
R$ |
4.672.360,50 |
|
09 – Departamento da Juventude, Esporte e Laser |
R$ |
204.000,00 |
|
10 – Departamento de Agricultura |
R$ |
615.000,00 |
|
11 – Departamento de Indústria, Comércio e Turismo |
R$ |
415.000,00 |
|
12 – Reserva de contingencia |
R$ |
100.000,00 |
|
TOTAL |
R$ |
16.362.391,30 |
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
|
01 – Legislativa |
R$ |
631.000,00 |
|
04 – Administração |
R$ |
2.246.736,20 |
|
06 – Segurança Publica |
R$ |
5.000,00 |
|
08 – Assistência Social |
R$ |
977.000,00 |
|
10 – Saúde |
R$ |
3.857.794,60 |
|
12 – Educação |
R$ |
4.591.360,50 |
|
13 – Cultura |
R$ |
81.000,00 |
|
15 – Urbanismo |
R$ |
561.500,00 |
|
17 – Saneamento |
R$ |
102.000,00 |
|
18 – Gestão Ambiental |
R$ |
27.500,00,00 |
|
20 – Agricultura |
R$ |
1.231,500,00 |
|
22 – Indústria |
R$ |
415.000,00 |
|
26 – Transporte |
R$ |
914.000,00 |
|
27 – Desporto e Lazer |
R$ |
204.000,00 |
|
28 – Encargos Especiais |
R$ |
417.000,00 |
|
99 – Reserva de Contingencia |
R$ |
100.000,00 |
|
TOTAL |
R$ |
16.362.391,30 |
III – CLASSIFICAÇÃO POR SUBFUNÇÃO
|
031 – Ação Legislativo |
R$ |
631.000,00 |
|
122 – Administração Geral |
R$ |
669.736,20 |
|
123 – Administração Financeira |
R$ |
166.000,00 |
|
124 – Controle Interno |
R$ |
282.000,00 |
|
128 – Formação de Recursos Humanos |
R$ |
1.129.000,00 |
|
182 – Defesa Civil |
R$ |
5.000,00 |
|
241 – Assistência ao Idoso |
R$ |
61.000,00 |
|
242 – Assistência ao Portador de Deficiência |
R$ |
28.000,00 |
|
243 – Assistência a Criança e ao Adolescente |
R$ |
189.000,00 |
|
244 – Assistência Comunitária |
R$ |
699.000,00 |
|
301 – Atenção Básica |
R$ |
3.696.794,60 |
|
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
R$ |
110.000,00 |
|
304 – Vigilância Sanitária |
R$ |
51.000,00 |
|
361 – Ensino Fundamental |
R$ |
2.855.760,00 |
|
364 – Ensino Superior |
R$ |
8.000,00 |
|
365 – Educação Infantil |
R$ |
1.727.600,50 |
|
392 – Difusão Cultural |
R$ |
81.000,00 |
|
451 – Infraestrutura Urbana |
R$ |
540.500,00 |
|
452 – Serviços Urbanos |
R$ |
21.000,00 |
|
512 – Saneamento Básico Urbano |
R$ |
102.000,00 |
|
541 – Preservação e Conservação Ambiental |
R$ |
27.500,00 |
|
601 – Promoção da Produção Vegetal |
R$ |
82.000,00 |
|
602 – Promoção da Produção Animal |
R$ |
82.000,00 |
|
605 – Abastecimento |
R$ |
379.500,00 |
|
606 – Extensão Rural |
R$ |
688.000,00 |
|
661 – Promoção Industrial |
R$ |
194.000,00 |
|
665 – Normalização e Qualidade |
R$ |
221.000,00 |
|
782 – Transporte Rodoviário |
R$ |
914.000,00 |
|
812 – Desporto Comunitário |
R$ |
204.000,00 |
|
846 – Outros Encargos Especiais |
R$ |
417.000,00 |
|
999 – Reserva de Contingência |
R$ |
100.000,00 |
|
TOTAL |
R$ |
16.362.391,30 |
IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
|
DESPESAS CORRENTES |
R$ |
14.984.049,65 |
|
3.1.00.00.00.00.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais |
R$ |
7.304.600,50 |
|
3.3.00.00.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes |
R$ |
7.679.449,15 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
R$ |
1.278.341,65 |
|
4.4.00.00.00.00.00.00 – Investimentos |
R$ |
1.278.341,65 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ |
100.000,00 |
|
9.9.00.00.00.00.00.00 – Reserva de Contingência |
R$ |
100.000,00 |
|
TOTAL |
R$ |
16.362.391,30 |
Do Orçamento do MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO SUL
Art. 3º. O Orçamento da entidade MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO SUL para o exercício de 2018 estima a Receita em R$ 16.362.391,30 (dezesseis milhões e trezentos e sessenta e dois mil e trezentos e noventa e um reais e trinta centavos) e fixa Despesas em R$ 16.362.391,30 (dezesseis milhões e trezentos e sessenta e dois mil e trezentos e noventa e um reais e trinta centavos).
§ 1º. A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, Arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas do Governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
|
1. RECEITAS CORRENTES |
R$ |
16.362.391,30 |
|
1.1 RECEITA TRIBUTÁRIA |
R$ |
533.552,00 |
|
1.2 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÃO |
R$ |
50.000,00 |
|
1.3 RECEITA PATRIMONIAL |
R$ |
218.000,00 |
|
1.6 RECEITA DE SERVIÇOS |
R$ |
83.645,00 |
|
1.7 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
R$ |
15.477.144,30 |
|
1.9 OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
R$ |
50,00 |
|
TOTAL |
R$ |
16.362,391,30 |
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Art. 5º. Fica também autorizado, não sendo computado para fins de limite de que trata o artigo anterior, o remanejamento de dotações.
I – Entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade;
II – Entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
Art. 6º. Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento da administração e do Fundo Municipal até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total geral de cada um dos orçamentos, servindo como recursos para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43, da lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único – Fica o poder legislativo municipal autorizado a proceder à abertura de créditos adicionais suplementares através de resolução até o limite previsto no caput deste artigo, servindo como recurso para tais suplementações somente o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.
Art. 7º. O Executivo está autorizado, nos termos do Artigo 7º da Lei Federal nº. 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:
I – O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
II – A anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas;
III – Superávit financeiro do exercício anterior.
Parágrafo Único – Exclui-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 8º. As despesas por conta das dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas de alguma forma, se estiver assegurando o seu ingresso no fluxo de caixa.
Art. 9º. Fica o executivo autorizado a proceder por decreto até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) das dotações definidas neste orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos projetos/atividades/operações especiais e das obras, sem lhes alterar o valor global, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta lei. Não serão computados nestes limites os créditos adicionais abertos com base no artigo 8º desta lei.
Art. 10º. As Receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de crédito e outras, não consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação, poderão ser objeto de créditos adicionais suplementares e especiais.
Art. 11º. O poder executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito até o limite fixado nos dispositivos legais vigentes.
Art. 12º. Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal, poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.
Art. 13º. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, Estadual ou Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta.
Art. 14º. A presente Lei vigorará durante o exercício de 2018, a partir de 1º de janeiro de 2018.
Bom Jesus do Sul/PR, 06 de novembro de 2017.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:EC035369