ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO

Câmara Municipal de Pato Branco

CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - RESOLUÇÃO Nº 16, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.

Altera a Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco.

 

O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO Faço saber que a Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

 

Art. 1º A Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 57. ...........................

 

§ 1º Tratando-se de veto parcial, a Comissão de Justiça e Redação manifestar-se-á individualmente sobre cada dispositivo ou parte autônoma abrangida pelo veto, propondo, em relação a cada um, a sua rejeição ou aceitação.

§ 2º Na hipótese do § 1º, será produzido projeto de decreto legislativo específico para cada dispositivo ou parte autônoma abrangida pelo veto, ainda que as conclusões da Comissão sejam coincidentes.

§ 3º Os projetos de decreto legislativo de que trata o § 2º integrarão o processo de apreciação do veto e serão submetidos individualmente à apreciação do Plenário.

 

“Art. 64. ...........................

........................................

XII - prestação de contas do Prefeito Municipal, especificamente sobre a análise das matérias relacionadas às políticas públicas apresentadas pelo Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado.

 

Art. 73-A. Ressalvadas as sessões secretas, as sessões da Câmara Municipal e as reuniões das comissões permanentes serão públicas e, havendo viabilidade técnica, transmitidas ao vivo pela internet, por meio do canal oficial da instituição, assegurando-se ampla publicidade aos trabalhos legislativos.

Parágrafo único. As gravações deverão permanecer disponíveis ao público em meio eletrônico oficial, salvo impossibilidade técnica devidamente justificada ou hipótese legal de sigilo.

 

Art. 73-B. As sessões da Câmara Municipal e as reuniões das comissões permanentes serão realizadas em formato híbrido, com a participação presencial e remota dos Vereadores, por meio de sistema de videoconferência que assegure comunicação simultânea de áudio e vídeo entre os participantes.

§ 1º A participação remota dependerá da utilização do sistema de videoconferência disponibilizado pela Câmara Municipal e do cumprimento dos requisitos técnicos e regimentais estabelecidos para essa modalidade de participação.

§ 2º O Vereador que participar remotamente será considerado presente para todos os efeitos regimentais, inclusive para fins de verificação de quórum e de participação nas deliberações.

§ 3º O Vereador que participar remotamente terá os mesmos direitos e deveres assegurados ao Vereador presente fisicamente, inclusive quanto à participação nas discussões, à manifestação e à votação das matérias submetidas à deliberação.

§ 4º O voto manifestado pelo Vereador que participar remotamente será válido para todos os efeitos, desde que observados os requisitos regimentais aplicáveis à votação e assegurado seu registro inequívoco.

§ 5º A Mesa Diretora poderá regulamentar, por ato próprio, os procedimentos técnicos e operacionais necessários à participação remota, inclusive quanto à identificação do Vereador, ao registro de presença e de votos e à utilização do sistema de videoconferência.

§ 6º A participação remota não será admitida:

I - nas sessões ordinárias em que houver julgamento das contas do Prefeito;

II - nas sessões ordinárias em que houver deliberação sobre o recebimento de denúncia;

III - nas sessões de julgamento de agente político;

IV - nas sessões preparatórias;

V - nas sessões solenes;

VI - nas sessões destinadas à eleição da Mesa Diretora;

VII - nas demais hipóteses em que a participação presencial seja exigida por disposição legal, decisão judicial ou ato da Mesa Diretora, devidamente motivado.

§ 7º Nas hipóteses previstas no § 6º, a participação dos Vereadores deverá ocorrer presencialmente, vedada a utilização de sistema de videoconferência para fins de presença, discussão ou votação.

 

Art. 127. Será mantido sistema de controle da apresentação das proposições, mediante sistema de protocolo eletrônico.

§ 1º Não se receberá proposição sobre matéria vencida, assim entendida:

I - aquela que seja idêntica a outra, já aprovada ou rejeitada;

II - aquela cujo teor tenha sentido oposto ao da outra, já aprovada.

§ 2º O sistema de controle deverá registrar e permitir a consolidação da quantidade de proposições apresentadas por cada Vereador, discriminadas por tipo de proposição.

§ 3º As informações relativas à quantidade de proposições apresentadas serão mantidas atualizadas e poderão ser consultadas por meio do sistema eletrônico de apoio ao processo legislativo, assegurada a transparência dos dados, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.

 

Art. 144. ........................

.......................................

XV - regime de urgência para determinada proposição;

.......................................

 

Art. 175. ........................

I - na apreciação de proposições no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da aprovação da solicitação;

.......................................

 

Art. 186.  As contas do Município, prestadas anualmente pelo Prefeito Municipal, serão julgadas pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

Art. 186-A. Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do  Paraná relativo às contas anuais do Município, a Câmara Municipal procederá ao respectivo julgamento, observado o seguinte procedimento:

I - o presidente da Câmara Municipal providenciará a inclusão da matéria no Expediente da primeira sessão plenária subsequente ao seu recebimento;

II - após constar do Expediente, o Presidente da Câmara Municipal disponibilizará as contas para consulta pública pelo prazo de 60 (sessenta) dias, facultado a qualquer cidadão o exame dos documentos e a apresentação de impugnação quanto à sua legitimidade;

III - decorrido o prazo de consulta pública, o Presidente da Câmara Municipal, simultaneamente:

encaminhará o processo à Comissão de Políticas Públicas e à Comissão de Orçamento e Finanças para instrução; e

notificará o Prefeito Municipal para, querendo, apresentar defesa escrita no prazo de 15 (quinze) dias.

IV - apresentada a defesa ou decorrido o prazo para sua apresentação, a Comissão de Políticas Públicas emitirá parecer no prazo de 10 (dez) dias, limitando à análise das matérias relacionadas às políticas públicas;

V - emitido o parecer da Comissão de Políticas Públicas ou decorrido o prazo para sua emissão, a Comissão de Orçamento e Finanças emitirá parecer no prazo de 10 (dez) dias;

VI - emitido o parecer da Comissão de Orçamento e Finanças ou decorrido o prazo para sua emissão, o Prefeito Municipal será notificado para, querendo, apresente alegações finais por escrito no prazo de 10 (dez) dias;

VII - apresentadas as alegações finais, quando versarem sobre matérias relacionadas às políticas públicas, estas serão encaminhadas à Comissão de Políticas Públicas, que poderá manter o parecer inicial ou emitir o parecer final no prazo de 5 (cinco) dias;

VIII - concluídas as manifestações das Comissões e encerrada a instrução, a Comissão de Orçamento e Finanças, considerando o parecer da Comissão de Políticas Públicas, quando houver, no prazo de 10 (dez) dias:

emitirá parecer conclusivo;

elaborará projeto de decreto legislativo.

IX - o projeto de decreto legislativo será encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal para inclusão na Ordem do Dia e submetido a turno único de discussão e votação;

X - o Presidente da Câmara Municipal notificará o Prefeito Municipal da data designada para a sessão de julgamento com antecedência mínima de 10 (dez) dias, facultando-lhe, pessoalmente ou por representante legal, realizar sustentação oral pelo prazo máximo de 30 (trinta) minutos;

XI - durante a sustentação oral não serão admitidos apartes ou interrupções;

XII - encerrada a sustentação oral, cada Vereador poderá manifestar-se sobre a matéria pelo prazo de até 5 (cinco) minutos, sem apartes ou interrupções;

XIII - concluídas as manifestações dos Vereadores, o Presidente da Câmara Municipal procederá à votação nominal;

XIV - o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado somente deixará de prevalecer por decisão de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 1º Durante todo o processo de análise e julgamento das contas, será assegurado ao Prefeito Municipal o exercício do contraditório e da ampla defesa.

§ 2º A impugnação prevista no inciso II deste artigo será apresentada por escrito, devidamente fundamentada e assinada pelo cidadão, observando-se o seguinte:

I - caberá ao Presidente da Câmara Municipal exercer o juízo de admissibilidade da impugnação, verificando sua pertinência em relação ao objeto do julgamento;

II - admitida a impugnação, o Presidente da Câmara Municipal a encaminhará à Comissão de Políticas Públicas e à Comissão de Orçamento e Finanças para apreciação;

III - caso os fatos apresentados na impugnação não integrem o objeto da prestação de contas em julgamento, a Câmara Municipal poderá instaurar procedimento próprio para sua apuração.

§ 3º Para instrução do processo, a Comissão de Políticas Públicas e a Comissão de Orçamento e Finanças poderão realizar diligências, solicitar informações aos órgãos competentes, requisitar documentos e requerer esclarecimentos ao Tribunal de Contas do Estado, quando necessários.

§ 4º Os pareceres elaborados pela Comissão de Políticas Públicas e pela Comissão de Orçamento e Finanças conterão, no mínimo:

I - relatório com a síntese do processo, do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, da defesa apresentada, das manifestações recebidas e dos atos instrutórios realizados;

II - fundamentação com a análise dos fatos, das provas produzidas, dos argumentos de defesa, das normas aplicáveis e das razões de concordância ou divergência em relação ao parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado; e

III - conclusão com manifestação expressa acerca da aprovação, da aprovação com ressalvas ou da rejeição das contas e, quando cabível, das recomendações pertinentes.

§ 5º O projeto de decreto legislativo conterá, no mínimo:

I - a identificação do exercício financeiro a que se referem as contas;

II - dispositivo que declare a aprovação, aprovação parcial ou desaprovação do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Estado do Paraná , bem como indicação da regularidade, regularidade com ressalvas ou irregularidade das contas.

§ 6º As sessões destinadas à discussão e ao julgamento das contas serão públicas e transmitidas na forma do art. 73-A deste Regimento Interno, sendo a Ordem do Dia destinada exclusivamente à matéria.

 

Art. 186-B. O Prefeito Municipal ou seu representante legal poderá requerer a prorrogação do prazo para apresentação da defesa, desde que demonstradas a complexidade da matéria, a necessidade de obtenção de informações técnicas ou outra circunstância devidamente justificada.

§ 1º A prorrogação poderá ser concedida uma única vez, por igual período, mediante decisão fundamentada do Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças.

§ 2º A decisão que deferir ou indeferir o pedido será comunicada formalmente ao interessado.

 

Art. 186-C. Caberão embargos de declaração contra o decreto legislativo e a ata da sessão de julgamento das contas, quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

§ 1º Os embargos de declaração poderão ser opostos pelo Prefeito Municipal, por seu representante legal ou por Vereador, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da publicação do ato impugnado ou da ciência formal do interessado.

2º Os embargos de declaração serão distribuídos ao Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, que atuará como relator.

§ 3º Os embargos de declaração serão incluídos na Ordem do Dia para julgamento pelo Plenário da Câmara Municipal no prazo de até duas sessões.

§ 4º Os embargos de declaração não terão efeito modificativo, salvo quando o saneamento da omissão, da contradição, da obscuridade ou do erro material implicar, necessariamente, alteração do resultado do julgamento, hipótese em que será assegurada prévia manifestação do interessado.

§ 5º A oposição de embargos de declaração interrompe o prazo previsto no art. 186-E, que voltará a correr após a decisão definitiva sobre os embargos.

 

Art. 186-D. Quando a Câmara Municipal decidir em sentido diverso do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, as razões da divergência deverão constar expressamente da ata da sessão de julgamento.

 

Art. 186-E. O Decreto Legislativo que dispuser sobre o julgamento das contas do Prefeito Municipal será encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná no prazo de 5 (cinco) dias, contado da conclusão do julgamento.

Parágrafo único. Em caso de rejeição das contas, a Câmara Municipal encaminhará, no mesmo prazo, o Decreto Legislativo ao Ministério Público e à Justiça Eleitoral, para ciência e adoção das providências cabíveis.

 

Art. 186-F. A Câmara Municipal divulgará em seu site oficial o parecer prévio, em sua íntegra e em versão simplificada, os relatórios técnicos, os pareceres das comissões, o decreto legislativo e os votos proferidos durante a deliberação, em área de fácil localização e acesso, observado o disposto no art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Art. 186-G. O processo de julgamento das contas anuais do Prefeito Municipal será objeto de ampla divulgação, inclusive por meio eletrônico, e permanecerá disponível para consulta pública no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal após a conclusão do julgamento, observado o disposto no art. 49 da Lei Complementar nº 101, de 2000.” (NR)

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revoga o inciso IV do art. 175 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco.

 

Esta Resolução é de autoria dos vereadores Alexandre Zoche (PRD), Anne Cristine Gomes da Silva Cavali (PSD), Claudemir Zanco (PL), Diogo Domingos Grando (PRD), Eduardo Albani Dala Costa (Republicanos), Fabricio Preis de Mello (PL), Joecir Bernardi (PSD), Lindomar Rodrigo Brandão (PP), Rafael Foss (União Brasil), Rodrigo José Correia (União Brasil) e Thania Maria Caminski Gehlen (PP).

 

Pato Branco, 11 de novembro de 2026.

 

(assinado digitalmente)

Joecir Bernardi

Presidente


Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:EC05995D