ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 72, DE 26 DE JUNHO DE 2026
DECRETO Nº 72, de 26 de junho de 2026
Súmula: Regulamenta a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN, instituída pela Lei Municipal nº 69, de 18 de dezembro de 2013, dispõe sobre sua composição, competências e funcionamento, e designa seus membros.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, que regulamenta a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 69, de 18 de dezembro de 2013, que cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN e determina a regulamentação da Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA CÂMARA INTERSETORIAL MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 1º Fica regulamentada a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN, instância governamental integrante do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, responsável pela articulação, coordenação, planejamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações relacionadas à Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 2º A CAISAN tem por finalidade promover a articulação das ações desenvolvidas pelas Secretarias Municipais relacionadas à Segurança Alimentar e Nutricional, assegurando a integração das políticas públicas voltadas à garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º Compete à CAISAN:
I – elaborar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, observadas as diretrizes estabelecidas pela Conferência Municipal e pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA;
II – coordenar a implementação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
III – promover a integração das ações desenvolvidas pelos órgãos e entidades da Administração Municipal relacionadas à Segurança Alimentar e Nutricional;
IV – acompanhar, monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
V – propor estratégias de articulação entre as políticas públicas municipais relacionadas à Segurança Alimentar e Nutricional;
VI – promover a integração das ações municipais com os programas e políticas desenvolvidos pelos Governos Estadual e Federal;
VII – apoiar tecnicamente o COMSEA no que se refere à implementação das políticas públicas de Segurança Alimentar e Nutricional;
VIII – exercer outras atribuições correlatas necessárias ao cumprimento de suas finalidades.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º A CAISAN será composta pelos titulares das Secretarias Municipais relacionadas à Segurança Alimentar e Nutricional, sendo integrada pelos seguintes órgãos:
I – Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – Secretaria Municipal de Educação;
III – Secretaria Municipal de Saúde;
IV – Secretaria Municipal de Agricultura;
V – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo;
VI – Secretaria Municipal de Administração;
VII – Secretaria Municipal de Esporte e Cultura.
§ 1º Cada Secretaria indicará um servidor para atuar como suplente de seu titular, mediante designação constante deste Decreto.
§ 2º A participação dos membros da CAISAN será considerada serviço público relevante, não remunerado.
CAPÍTULO IV
DA PRESIDÊNCIA E DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 5º A Presidência da CAISAN será exercida pelo titular da Secretaria Municipal de Agricultura, em conformidade com a Lei Municipal nº 69/2013.
Art. 6º Compete ao Presidente da CAISAN:
I – convocar e presidir as reuniões;
II – representar institucionalmente a Câmara;
III – coordenar os trabalhos e encaminhar as deliberações;
IV – exercer outras atribuições inerentes à Presidência.
Art. 7º A Secretaria Executiva da CAISAN será exercida pela Secretaria Municipal de Agricultura, competindo-lhe prestar apoio técnico e administrativo, elaborar atas, organizar reuniões, controlar documentos e acompanhar a execução das deliberações.
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO
Art. 8º A CAISAN reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente ou por requerimento da maioria absoluta de seus membros.
Art. 9º As reuniões serão instaladas com a presença da maioria absoluta de seus membros, sendo as deliberações tomadas por maioria simples dos presentes.
Art. 10. Poderão participar das reuniões, quando convidados, representantes de órgãos públicos, entidades da sociedade civil, instituições de ensino, conselhos municipais e demais instituições relacionadas à matéria, sem direito a voto.
CAPÍTULO VI
DA DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS
Art. 11. Ficam designados para compor a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN os seguintes representantes:
|
SECRETARIA |
TITULAR |
SUPLENTE |
|
Assistência Social |
Edina Riva Duarte |
Alexandra Alves |
|
Educação |
Eliane Márcia Ruch |
Fernanda Guarda |
|
Esporte e Cultura |
Marcelo João Barili |
Raquel Manfrin Toigo |
|
Saúde |
Silmar Taffarel |
Liciane Rosa Dapper |
|
Agricultura |
Valmir Deni Rech |
Bárbara Marina Marcon Pastre |
|
Meio Ambiente e Urbanismo |
Valmir Jung de Souza |
Elizandro Breitenbach |
|
Administração |
Moacir Heimann |
Cristiano Carbonera Carvalho |
Parágrafo único. A substituição do titular da Secretaria implicará automaticamente na substituição da representação junto à CAISAN, permanecendo o suplente anteriormente designado até nova indicação formal da respectiva Secretaria.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. A CAISAN atuará de forma articulada com o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, respeitadas as competências específicas de cada instância previstas na legislação federal e municipal.
Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pela CAISAN, observada a legislação aplicável.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná, aos 26 dias do mês de junho de 2026.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Moacir Roberto Heimann
Código Identificador:EC09CCED