ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2023
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DO REGIME
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 1º Esta lei confirma o regime jurídico único estatutário e reorganiza o estatuto dos servidores públicos do Município de Turvo, Estado do Paraná.
Art. 2º Para efeitos desta lei, servidor municipal é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Art. 4º Os vencimentos dos cargos corresponderão o padrão básico previamente fixado em lei.
Art. 5º Os cargos públicos são considerados de provimento efetivo e de provimento em comissão.
Parágrafo único. As carreiras serão organizadas em grupos de cargos, dispostos de acordo com a natureza profissional e a complexidade de suas atribuições, guardando correlação com a finalidade do grupo ocupacional.
Art. 6º Quadro é o conjunto de cargos de provimento efetivo e em comissão, integrante da estrutura do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
Art. 7º Nenhum servidor poderá desempenhar atribuições diversas das pertinentes ao cargo que ocupa, em virtude de habilitação em concurso público.
Parágrafo único. Quando se tratar de cargo de provimento em comissão, ou no caso de substituições, não se aplica o disposto no caput.
Art. 8º Os servidores municipais terão tratamento uniforme, no que se refere à concessão de índices de reajustes, de antecipação de reajuste ou outros tratamentos remuneratórios ou no que concerne ao desenvolvimento na carreira.
Parágrafo único. A revisão final de vencimentos básicos e a reposição da remuneração em decorrência de alteração do poder aquisitivo da moeda far-se-á sempre em janeiro de cada ano, sem distinção de índices entre os servidores municipais da ativa, inativos e pensionistas.
TÍTULO II
DO PROVIMENTO, DA VACÂNCIA, DA REMOÇÃO E DA SUBSTITUIÇÃO
CAPÍTULO I
DO PROVIMENTO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 9º São requisitos básicos para o ingresso no serviço público municipal, devendo ser comprovado pelo interessado:
I - nacionalidade brasileira ou equiparada;
II - gozo dos direitos políticos;
III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo e/ou os requisitos especiais para o desempenho;
V - idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental compatível com o exercício do cargo;
VII - habilitar-se previamente em concurso público, nos termos da lei.
§ 1º A natureza do cargo, suas atribuições e as condições do serviço podem justificar a exigência de outras normas previstas em lei.
§ 2º Às pessoas portadoras de deficiência física, cuja atribuição seja compatível com sua deficiência, é assegurado o direito de se inscrever no concurso público para provimento de cargos sendo reservadas cotas percentuais compatíveis com regramento federal das vagas oferecidas pelo concurso.
§ 3º Deverá ser observado reserva de vagas para afrodescendentes em concursos públicos para provento de cargos efetivos no âmbito de Administração Pública Municipal de pelo menos 10% das vagas oferecidas, com observância a Lei Estadual Nº 14.274/2003 ou aquela que vier a sucedê-la.
Art. 10. O provimento de cargos públicos far-se-á por ato da autoridade máxima do Município.
Art. 11. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Art. 12. Os cargos públicos serão providos por:
I - nomeação;
II - readaptação;
III - reversão;
IV - reintegração;
V - recondução;
VI - aproveitamento.
Seção II
Da Nomeação
Art. 13. A nomeação é o ato de investidura em cargo público e far-se-á:
I - em caráter efetivo, quando decorrente de aprovação em concurso público, ou;
II - em comissão, para cargos de confiança, declarados em lei, de livre nomeação e exoneração.
Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de comissão, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
Art. 14. A nomeação para cargo do quadro de pessoal depende da prévia habilitação em concurso público de provas e/ou títulos e/ou prática, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
Art. 15. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor municipal na carreira, mediante progressão e ascensão funcional, serão definidos no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Servidor Público do Município de Turvo-PR.
Art. 16. O servidor municipal ocupante do cargo de carreira, ressalvados os casos de acumulação legal, não poderá ser provido em outro cargo efetivo.
Seção III
Do Concurso Público
Art. 17. Concurso público é o procedimento administrativo consubstanciado num processo de recrutamento e seleção, de natureza competitiva e classificatória, aberto ao público a que se destina, atendido os requisitos estabelecidos em edital específico e na legislação aplicável.
Parágrafo único. O edital de concurso público, ao qual o pretendente se vincula fazendo lei entre as partes, estabelecerá os regimes de sua execução especialmente sobre:
I - disposições preliminares;
II - condições de inscrições;
III - instruções especiais;
IV - provas e títulos;
V - bancas examinadoras;
VI - julgamento;
VII - disposições gerais;
VIII - outras condições especiais.
Art. 18. O concurso será de provas, e/ou título, e/ou prática, compreendendo uma ou mais etapas.
Parágrafo único. Havendo mais etapas, em que uma delas seja curso de formação constarão do respectivo edital o seu programa, a duração e a forma de avaliação.
Art. 19. O prazo de validade do concurso público será de até 02 (dois) anos, a contar da publicação da homologação do resultado, prorrogável uma única vez, por até igual período.
§ 1º O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial do Município e em outras plataformas com vistas a submissão aos princípios da publicidade e da transparência.
§ 2º Respeitado o prazo de validade de que trata o parágrafo anterior, os aprovados em concurso público, serão convocados com prioridade sobre novos concursados, para assumir cargos da carreira.
Art. 20. O concurso público será realizado para preenchimento de vagas em número fixado em edital, na classe inicial dos respectivos cargos.
Seção IV
Da Posse e do Exercício
Art. 21. Posse é a aceitação expressa das atribuições e responsabilidades do cargo, com o compromisso de bem servir, formalizada com a lavratura de termo firmado pelo empossado e pela autoridade que presidir o ato, através de assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que só poderão ser alterados através de atos de ofício previstos em lei.
Art. 22. A posse ocorrerá no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação do ato oficial de nomeação.
§ 1º Em se tratando de servidor municipal em licença, ou em qualquer outro afastamento legal, o prazo estabelecido será contado do término do impedimento.
§ 2º Excetua-se do disposto no parágrafo anterior a licença para tratar de assuntos particulares, cujo prazo para a posse dar-se-á na forma do caput deste artigo.
Art. 23. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação e de provimento em comissão.
Art. 24. No ato de posse, o servidor municipal apresentará, obrigatoriamente, declaração de bens que constituem seu patrimônio, declaração sobre exercício de outro cargo, emprego ou função pública, certidão de serviço público ou privado, anteriormente prestado, se houver.
Parágrafo único. Somente será empossado o candidato que for julgado apto física e mentalmente, aferido por médico do trabalho ou junta médica oficial.
Art. 25. Exercício é o ato pelo qual o servidor assume as atribuições e responsabilidades do cargo.
§ 1º O prazo para o servidor entrar em exercício é de 03 (três) dias, contados da data da posse.
§ 2º Será tornado sem efeito o ato de provimento, senão ocorrerem à posse e o exercício, nos prazos previstos nesta lei.
§ 3º A autoridade competente do órgão para onde for designado o servidor, compete dar-lhe o exercício.
§ 4º Os efeitos financeiros serão devidos a partir do início do efetivo exercício.
Art. 26. O início, a suspensão e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual.
§ 1º Para entrar em exercício o servidor apresentará ao Departamento de Recursos Humanos, os elementos de qualificação pessoal necessários ao assentamento individual.
Art. 27. A progressão e a ascensão funcional não interrompem o termo do exercício, o qual é contabilizado em novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação de tal ato.
Art. 28. É facultado ao servidor declinar dos prazos estabelecidos nesta seção.
Art. 29. O servidor terá exercício na unidade administrativa para qual tenha sido indicado.
Art. 30. O afastamento do exercício do cargo será permitido para:
I - candidatar-se a mandato eletivo;
II - exercício de mandato eletivo;
III - atender convocação do serviço militar;
IV - atender imperativo de convênio, firmado na esfera intragovernamental.
Seção V
Da Jornada de Trabalho e do Estágio Probatório
Art. 31. A jornada de trabalho do servidor será fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 1º Além do cumprimento do estabelecido neste artigo, o exercício de cargo de provimento em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço.
§ 2º Não haverá expediente aos sábados e domingos nos órgãos da Administração Municipal, excetuados aqueles que pela sua natureza especial executem atividades imprescindíveis ao interesse público.
§ 3º Aos servidores titulares de cargos com carga horária menor e que por ocasião de lei que majorar a carga horária, exercendo as mesmas funções, poderão optar pela carga maior, com o respectivo aumento salarial.
§ 4º A critério do interesse da gestão pública municipal, eventuais alterações da jornada de trabalho, tanto na duração como início e fim de cada turno, poderão ocorrer mediante ato próprio da autoridade municipal.
§ 5º O plano de cargos e salários disporá sobre eventuais alterações da jornada de trabalho.
Art. 32. Os servidores em atividades que, pela sua natureza, são desenvolvidas em escala de revezamento, deverão cumprir a carga horária semanal prevista no artigo anterior, compensando o trabalho desenvolvido aos sábados, domingos e feriados, com o correspondente descanso em dias úteis da semana.
Art. 33. O servidor provido por nomeação, para cargo efetivo, ficará sujeito a estágio probatório com duração de 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo, durante o qual, a sua adaptabilidade e capacidade serão objeto de avaliação obrigatória e permanente, para o desempenho da função, observados, entre outros os seguintes requisitos:
I - competências técnicas: serão consideradas as habilidades e conhecimentos específicos relacionados ao exercício das atribuições do cargo, avaliando-se o nível de domínio e atualização nas respectivas áreas de atuação.
II - comportamento profissional: será avaliado o comportamento do servidor no ambiente de trabalho, considerando aspectos como assiduidade, disciplina, iniciativa, responsabilidade, cooperação e pontualidade.
III- resultados obtidos: serão considerados os resultados alcançados pelo servidor em suas atividades laborais, levando-se em conta a qualidade do trabalho desenvolvido, o rendimento no cumprimento de tarefas e a efetividade na obtenção de metas e objetivos institucionais.
IV- relacionamento interpessoal: será avaliada a capacidade do servidor em interagir e colaborar com colegas de trabalho, superiores hierárquicos, subordinados e demais membros da equipe, promovendo um ambiente de trabalho saudável e produtivo.
V- desenvolvimento profissional: será considerado o empenho do servidor em buscar aprimoramento contínuo, através de capacitações, cursos de atualização e participação em programas de desenvolvimento profissional, visando o constante aperfeiçoamento das competências necessárias ao exercício de suas funções.
VI- proatividade: será avaliada a proatividade em identificar oportunidades de melhoria e implementar iniciativas que otimizem a eficiência e a eficácia dos processos organizacionais.
VII- ética profissional: será avaliado o comportamento ético do servidor no desempenho de suas atividades, considerando o respeito aos princípios da moralidade, integridade, transparência e honestidade no trato com os recursos públicos e no relacionamento com os demais servidores e população atendida pela administração pública.
§ 1º No caso de acumulação legal, o estágio probatório deve ser cumprido em relação a cada cargo para o qual o servidor tenha sido nomeado.
§ 2º O tempo de serviço em outro cargo público, exercido ou não no Município, não exime o servidor do cumprimento do estágio probatório do cargo novo.
§ 3º Compete ao chefe imediato do servidor, fazer o acompanhamento das atividades no estágio probatório, pronunciar-se conclusivamente sobre o atendimento dos requisitos fixados, dando ciência ao servidor.
§ 4º Fica também o chefe imediato, incumbido de encaminhar à autoridade superior da unidade administrativa, relatório circunstanciado e conclusivo sobre o estágio probatório do servidor, antes de vencer o prazo final do estágio.
§ 5º O relatório citado, nos parágrafos anteriores, poderá ser encaminhado a qualquer tempo, no decurso do estágio definido no caput deste artigo, quando o servidor em estágio probatório não apresentar atendimento satisfatório aos requisitos fixados.
§ 6º Durante o estágio probatório o servidor que não satisfizer as exigências dos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII deste artigo, poderá ser exonerado justificadamente, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no artigo 47, em ambos casos desde que obedecido as regras gerais do direito administrativo.
§ 7º O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças previstas no artigo 114 com exceção das licenças previstas nos incisos I e II.
Art. 34. A aprovação do servidor no estágio probatório será decretada através de ato do chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 35. Para que seja assegurado o direito de ampla defesa e contraditório, ao servidor em estágio probatório, em vias de exoneração, é necessário a abertura de procedimento administrativo regular, observando as regras contidas neste estatuto.
Seção VI
Da Estabilidade
Art. 36. O servidor municipal habilitado em concurso público, empossado em cargo de provimento efetivo, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 03 (três) anos de efetivo exercício, se aprovado no estágio probatório.
Art. 37. O servidor municipal estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou pelo cometimento de infração disciplinar punível, com demissão e apurada em processo disciplinar, no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
§ 1º Preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime funcional, ou ainda condenado por crime inafiançável, em processo no qual haja pronúncia, o servidor será afastado do exercício até a final decisão, transitada em julgado.
§ 2º No caso de condenação, se esta não for de natureza que determine a exoneração do servidor, continuará o mesmo afastado do exercício observado os dispositivos desta lei.
Seção VII
Da Readaptação
Art. 38. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica ou outra forma regular admitida legalmente.
Art. 39. Compete ao Departamento de Recursos Humanos e à equipe multiprofissional de saúde ocupacional acompanhar, monitorar e operacionalizar o processo de readaptação de seus servidores.
Parágrafo Único. A formação e as atribuições da equipe multiprofissional de saúde ocupacional, mencionadas neste artigo serão objeto de portaria específica.
Art. 40. O processo de readaptação poderá ser através de recapacitação ou monitoramento sendo:
I - recapacitação: consiste em promover o aprimoramento e/ou a aquisição de conhecimentos e habilidades para o desenvolvimento da nova atividade ocupacional, por meio de treinamento e/ou capacitação, conforme indicação da equipe multiprofissional, sendo que o Município designará dotação orçamentária específica para promoção das ações de recapacitação;
II - monitoramento: consiste no acompanhamento da evolução do quadro de saúde do servidor em seu ambiente de trabalho, bem como das atividades por este desenvolvida durante o processo de readaptação, a fim de verificar sua adaptabilidade à nova área ocupacional indicada, sendo que:
a) o período de duração do monitoramento será definido pela equipe multiprofissional de saúde ocupacional, considerando as variáveis de cada caso;
b) o monitoramento é de responsabilidade conjunta da chefia imediata do servidor e da equipe de saúde ocupacional do Departamento de Recursos Humanos.
Art. 41. O servidor que estiver em processo de readaptação poderá ser convocado, sempre que necessário, para avaliação da equipe multiprofissional de saúde ocupacional.
Parágrafo Único. A convocação prevista no caput poderá ocorrer ainda que o servidor esteja em licença para tratamento de saúde.
Art. 42. Antes da efetivação do processo de readaptação, a administração deverá convocar o servidor para devolutiva quanto ao parecer conclusivo emitido pela equipe multiprofissional de saúde ocupacional.
Art. 43. As medidas determinadas no parecer conclusivo torna-se-ão efetivas ao término do processo de readaptação.
Parágrafo único. A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
Art. 44. O servidor considerado incapaz será encaminhado para avaliação quanto à deflagração de processo de aposentadoria por invalidez.
Parágrafo único. O servidor aposentado por invalidez, em caso de determinação de retorno à ativa conforme disposto no artigo 45, poderá submeter-se a processo de readaptação.
Seção VIII
Da Reversão
Art. 45. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:
I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou
II - no interesse da administração, desde que:
a) tenha solicitado a reversão;
b) a aposentadoria tenha sido voluntária;
c) estável, quando na atividade;
d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores;
e) haja cargo vago.
§ 1º A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
§ 2º O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria.
§ 3º No caso do inciso I deste artigo, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
§ 4º O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.
§ 5º O servidor de que trata o inciso II somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos 5 (cinco) anos no cargo.
§ 6º O poder executivo regulamentará o disposto neste artigo.
§ 7º Não poderá reverter o aposentado que já tenha completado 70 (setenta) anos de idade.
Seção IX
Da Reintegração
Art. 46. Reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.
§ 1º Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor será aproveitado em outro, de igual natureza e vencimento, ou posto em disponibilidade remunerada, até seu adequado reaproveitamento em outro cargo.
§ 2º Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo ou, ainda, posto em disponibilidade remunerada.
Seção X
Da Recondução
Art. 47. Recondução é o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II - reintegração do anterior ocupante;
III - inabilitação em provimento de um novo cargo.
Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Seção XI
Do Aproveitamento e da Disponibilidade
Art. 48. Extinto o cargo ou declarada a sua inutilidade, o servidor estável ficará em disponibilidade com direito aos vencimentos do cargo até seu aproveitamento adequado e obrigatório na forma da lei.
Art. 49. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório, no prazo máximo de 12 (doze) meses em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Parágrafo único. O Departamento de Recursos Humanos determinará o imediato aproveitamento do servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da administração pública municipal.
Art. 50. Havendo mais de um concorrente à mesma vaga terá preferência o de maior tempo de disponibilidade, e, no caso de empate, aquele com mais tempo no serviço público.
Art. 51. Será tornado sem efeito o aproveitamento e extinta a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício, salvo em caso de doença comprovada por junta médica oficial ou, ainda, por alguma outra razão, devidamente comprovada, que possa suficientemente justificar a não ocorrência do exercício no prazo fixado ou de lei.
§ 1º A hipótese prevista neste artigo configurará abandono de cargo, apurado mediante processo administrativo na forma desta lei.
§ 2º Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os servidores estáveis que não puderem ser redistribuídos, na forma deste artigo, serão colocados em disponibilidade até seu aproveitamento.
Art. 52. O período relativo à disponibilidade será considerado como de exercício para efeito de aposentadoria e de nova disponibilidade.
Art. 53. A disponibilidade no cargo efetivo não impede a nomeação para cargo de provimento em comissão devendo o servidor fazer opção de remuneração.
Art. 54. O servidor colocado em disponibilidade poderá aposentar-se na forma da legislação pertinente.
CAPITULO II
DA VACÂNCIA
Art. 55. A vacância do cargo público decorrerá de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - readaptação;
IV - recondução;
V - aposentadoria;
VI - falecimento.
Art. 56. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício.
Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:
I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
Art. 57. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-ão:
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor.
Art. 58. A vaga ocorrerá na data:
I - do falecimento;
II - imediata àquela em que o servidor completar 70 (setenta) anos de idade;
III - da publicação do ato, nos demais casos.
CAPÍTULO III
DA REMOÇÃO E DA REDISTRIBUIÇÃO
Seção I
Da Remoção
Art. 59.Remoção é o deslocamento do servidor de uma unidade administrativa para outra, de ofício, a pedido ou por permuta, podendo ser:
I - interna, quando realizada dentro do mesma Secretaria, observado o interesse público;
II - externa, quando realizada de uma secretaria para outra, observado o interesse público.
§ 1º A remoção ex offício dar-se a critério do órgão em que o servidor estiver lotado, mediante interesse público, devidamente motivada.
§ 2º A remoção voluntária poderá ser deferida e será procedida por permuta ou a pedido do interessado, constatada a existência de vaga, sendo considerado como critério para deferimento, capacidade para desempenho das atribuições e, preferencialmente, o maior tempo de serviço no Município.
Seção II
Da Redistribuição
Art. 60. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo poder, observados os seguintes preceitos:
I - interesse da administração;
II - equivalência de vencimentos;
III - manutenção da essência das atribuições do cargo;
IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;
V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;
VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.
§ 1º A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.
§ 2º A redistribuição de cargos efetivos vagos se dará mediante ato conjunto entre os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal envolvidos.
§ 3º Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma prevista nos arts. 48 e 49 e § 2º do art. 51.
§ 4º O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade da administração, e ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento.
CAPÍTULO IV
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 61. Haverá substituição no impedimento legal e temporário de ocupante de cargo em comissão e de servidor investido em função gratificada.
Art. 62. Ressalvados os cargos em comissão, a substituição recairá sempre em servidor estável e dependerá da expedição de ato da autoridade competente.
§ 1º O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de natureza especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.
§ 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o substituto perderá, durante o tempo de substituição, o vencimento e demais vantagens inerentes a seu cargo, se por este não optar.
§ 3º O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de natureza especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a 30 (trinta) dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período.
TITULO III
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 63. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
Art. 64. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, estabelecidas em lei.
§ 1º A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma prevista no artigo 149.
§ 2º O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa de sua lotação receberá remuneração de acordo com o estabelecido artigo 149.
§ 3º O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
§ 4º É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
§ 5º Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo vigente.
Art. 65. Proventos é a retribuição pecuniária paga ao servidor aposentado.
Art. 66. Nenhum servidor poderá receber, mensalmente, a titulo de remuneração, importância superior à remuneração do chefe do executivo, com exceção do previsto na Constituição Federal.
Art. 67. O servidor municipal perderá:
I - a remuneração dos dias em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;
II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o artigo 151, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata;
III - a remuneração dos dias que tiver faltado, se não comparecer ao serviço por 01 (um) ou mais dias da semana salvo se a falta tiver sido por um dos motivos autorizados na presente lei;
IV - 50% (cinquenta por cento) da remuneração durante o afastamento por motivo de prisão preventiva, pronúncia por crimes comuns, denúncia por crime funcional, condenação por crime inafiançável, com direito à diferença da remuneração, se absolvido;
V - 50% (cinquenta por cento) da remuneração, durante o período de afastamento em virtude de condenação por sentença definitiva, a pena que não resulte em demissão.
Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de casos fortuitos ou de força maior poderão ser compensadas à critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
Art. 68. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração, provento ou pensão.
§ 1º Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
§ 2º A soma das consignações não deverá exceder a 40% (quarenta por cento) da remuneração ou provento.
Art. 69. É vedado o abono de faltas ao serviço a qualquer pretexto, sob pena de destituição do cargo, de quem o fizer, além dos permitidos em lei.
Art. 70. As reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.
§ 1º O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente à 10% (dez por cento) da remuneração, provento ou pensão.
§ 2º Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.
§ 3º Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento à decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição.
Art. 71. O servidor municipal em débito com o erário que for demitido, exonerado ou tiver a sua disponibilidade cassada terá todos os débitos em favor do Município descontados dos valores relativos a sua rescisão no limite de 40% (quarenta por cento).
Parágrafo Único. Não sendo suficiente o desconto para ressarcir a dívida com o Município procederá com a inscrição em dívida ativa.
Art. 72. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
CAPITULO II
DAS VANTAGENS
Art. 73. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I - indenizações;
II - gratificações, e
III - adicionais.
§ 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
§ 2º As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
Art. 74. Vantagens pecuniárias são acréscimos de estipêndios do servidor, concedidos em caráter permanente ou temporário.
§ 1º Vantagem permanente é aquela atribuída ao servidor pela decorrência do tempo de serviço e da gratificação em cargo de chefia ou assessoramento.
§ 2º Vantagem temporária é aquela atribuída ao servidor em razão da natureza e condições da função que exerça, e em hora extraordinária e indenizações.
§ 3º Vencimento básico do cargo, acrescido das vantagens de caráter permanente é irredutível.
§ 4º As gratificações incorporam-se ao vencimento ou provento nos casos e condições indicados nesta lei, desde que haja opção expressa do servidor pela contribuição previdenciária.
Art. 75. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Seção I
Da Indenização
Art. 76. Constitui como forma de indenização aos servidores do Município de Turvo, a percepção de diárias.
Art. 77. Entende-se como diária, valor pago ao servidor de forma prévia, incluindo o chefe do poder executivo, vice-prefeito, secretários municipais do Município, a fim de custear despesas quando se deslocarem, no desempenho de suas atribuições.
Subseção I
Das Diárias
Art. 78.Os valores da indenização tratada no artigo 76 desta lei, assim como as condições para sua concessão, serão estabelecidas em regulamento próprio.
Art. 79. O servidor que, a serviço, se afastar em caráter eventual ou transitório, fará jus à diárias, destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com estada, alimentação e locomoção urbana conforme dispuser o regulamento.
Art. 80. O servidor que receber diária e não se afastar, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente na forma que a lei especial determinar.
Art. 81. Na hipótese de o servidor retornar em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias percebidas em excesso.
Seção II
Das Gratificações e Adicionais
Art. 82. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei, serão deferidos aos servidores municipais as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:
I - retribuição pelo exercício de direção, chefia e assessoramento;
II - décimo terceiro salário;
III - adicional pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas;
IV- adicional pela prestação de serviço extraordinário;
V - adicional noturno;
VI - adicional de férias;
VII - gratificação por participação em comissão permanente ou especial.
Subseção I
Da Retribuição pelo Exercício de função de Direção, Chefia e Assessoramento
Art. 83. Ao servidor investido em função de chefia, direção e assessoramento que não justifique a criação de cargo é devida retribuição pelo seu exercício.
§ 1º A nomenclatura, o símbolo, a tabela de valores respectivos, assim como os demais elementos identificadores das gratificações e dos cargos comissionados serão estabelecidos e disciplinados por legislação específica.
§ 2º O desempenho de função gratificada será atribuído ao servidor titular de cargo de provimento efetivo, mediante ato expresso emanado da autoridade competente.
§ 3º O valor da gratificação constitui vantagem acessória aos vencimentos e será percebido cumulativamente com estes.
Art. 84. O servidor não perderá a remuneração da gratificação quando do impedimento de seu exercício em decorrência de concessões, afastamentos, licenças e demais casos com previsão em lei em que haja a garantia da contagem do tempo de serviço e da percepção da remuneração.
Subseção II
Do Décimo Terceiro Salário
Art. 85. Aos servidores do Município da ativa, inativos e pensionistas, será concedida gratificação de décimo terceiro salário, correspondente a integralidade do vencimento.
§ 1º Será paga até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano, calculada sempre sobre o vencimento deste mês, excluídas as parcelas de substituição ou pagamentos atrasados.
§ 2º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, será considerada como mês integral.
§ 3º Os servidores nomeados após o mês de janeiro, a gratificação de décimo terceiro salário, corresponderá a 1/12 (um doze avos) do vencimento, por mês de exercício no respectivo ano.
§ 4º Para efeito de proporcionalidade o mês de falecimento do servidor, qualquer que tenha sido a data do óbito, será considerado como integral.
§ 5º Caso o fluxo de caixa permita a gratificação de décimo terceiro salário, poderá ter uma parcela de 50% (cinquenta por cento) no mês de julho.
Art. 86. No caso de acumulação legal de cargos, o servidor fará jus à percepção da gratificação em relação a cada um deles.
Art. 87. Quando da entrada em férias o servidor poderá requerer que seja feito um adiantamento de 50% (cinquenta por cento) do seu vencimento básico como parte da gratificação do décimo terceiro salário, cuja concessão ficará à critério da administração.
Parágrafo único. No mês de dezembro, será pago ao servidor em parcela única o restante do valor referente ao total do décimo terceiro salário com base no vencimento básico daquele mês, para completar a gratificação.
Subseção III
Dos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade
Art. 88. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
§ 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
§ 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que derem causa à sua concessão.
Art. 89. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados insalubres ou perigosos.
Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercerá suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso.
Art. 90. Na concessão dos adicionais de atividades de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação especifica.
Art. 91. Os locais de trabalho e os servidores que atuam com atividades insalubres e/ou periculosas serão mantidos sob controle permanente.
Art. 92. O Município deverá regularmente manter laudos de segurança do trabalho atualizados na forma da lei.
Parágrafo único. O percentual de insalubridade e de periculosidade será definido com base nos laudos técnicos realizados conforme legislação sobre o tema.
Art. 93. De acordo com o grau de insalubridade a que o servidor estiver exposto, o percentual da gratificação será fixado em 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 40% (quarenta por cento), calculados sobre o valor de R$ 1.311,80 (mil trezentos e onze reais e oitenta centavos), não podendo ser inferior ao menor vencimento inicial previsto na Lei Municipal de Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Servidor Público do Município de Turvo ou aquela que vier a sucedê-la.
Art. 94.Pelo desempenho de atividades ou operações perigosas o servidor perceberá gratificação no percentual de 30% (trinta por cento), calculada sobre o valor do respectivo vencimento.
Art. 95.Haverá permanente controle das atividades, em operações ou locais considerados insalubres ou perigosos, por técnicos de segurança e demais profissionais competentes.
§ 1º Os servidores cujas cargas horárias sejam inferiores a 40h (quarenta horas) semanais receberão valores proporcionais à carga horária efetivamente realizada.
§ 2º Os servidores que realizarem atividade parcial em local insalubre ou periculoso, conforme estabelecido na legislação, fará jus ao pagamento do adicional proporcional ao período que efetivamente esteja em exposição.
§ 3º O direito ao adicional por trabalho insalubre ou periculoso cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.
§ 4º A realização de plantões ou sobreaviso, por si só, não geram direito ao pagamento do adicional de trabalho por atividade insalubre ou perigosa.
§ 5º O reajuste do valor do adicional, acompanhará o índice de recomposição anual do vencimento dos servidores municipais.
Subseção IV
Adicional pela Prestação de Serviço Extraordinário
Art. 96. Ao servidor será concedido adicional de hora extra calculado sobre as horas que excederem ao período normal de trabalho, as quais serão remuneradas:
I - com acréscimos de 50% (cinquenta por cento), sobre os valores da hora de trabalho normal, realizadas nos dias úteis; e
II - com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre os valores da hora de trabalho normal, realizadas em sábados, domingos e feriados.
Parágrafo único. Somente será permitido serviço em hora extra, para atender a situação excepcional temporária, mediante autorização prévia do chefe imediato do servidor.
Art. 97. É vedada a concessão de hora extra ao servidor ocupante de cargo de provimento em comissão, ou em função gratificada.
Subseção V
Do Adicional Noturno
Art. 98. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de mais 25% (vinte e cinco porcento), computando-se cada hora como de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
Parágrafoúnico.Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no artigo 96.
Subseção VI
Do Adicional das Férias
Art. 99. Independente de solicitação, por ocasião das férias será concedida ao servidor adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração percebida no mês em que se inicia a fruição da mesma.
§ 1º No caso de acumulação legal de cargo, o adicional será pago em relação à cada um deles.
§ 2º O adicional de que trata este artigo, deverá ser pago até o dia anterior ao início da fruição, de uma única vez e calculado sobre a remuneração do mês de início da fruição, excluídas as parcelas decorrentes de substituições e de pagamentos atrasados.
§ 3º No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.
Subseção VII
Da Participação Em Comissão Permanente ou Especial
Art. 100.Ao Servidor que integrar comissão especial ou permanente poderá ser concedida gratificação de até R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais).
§ 1º Cada servidor poderá receber gratificação por, no máximo, 02 (duas) comissões.
§ 2º Só terá direito a receber a gratificação os integrantes das comissões que cumprirem os prazos definidos para conclusão de cada trabalho, bem como atuarem com qualidade administrativa.
Art. 101.O Chefe do Poder executivo deverá regulamentar o artigo 100 por decreto, ocasião em que deverá delimitar formas de atuação das comissões, esclarecendo métodos de qualidade e quantidade, bem como complexidade das atividades de modo que os valores arbitrados sejam coerentes e compatíveis com as efetivas atividades realizadas, bem como forma de pagamento da gratificação.
Art. 102. O Decreto que regulamentar o arbitramento de valores de que trata o artigo 100 desta lei, em observância aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, poderá autorizar o pagamento dos valores citados nos artigos de forma mensal, por etapa, por tarefa, ou outro, podendo ser na conclusão ou durante a realização dos trabalhos, com vistas ao cumprimento do princípio da eficiência das atividades e a justa gratificação aos servidores envolvidos.
Art. 103. O valor mencionado no artigo 100, poderá ser reajustado nos mesmos moldes e índices determinados aos vencimentos dos servidores municipais mediante a edição de Decreto.
CAPÍTULO III
DAS FÉRIAS
Art. 104. Todo servidor fará jus, anualmente ao gozo de um período de férias, com direito a todas as vantagens legais, como se em exercício estivesse.
§ 1º Para cada período aquisitivo de férias, serão exigidos 12 (doze) meses de exercício contados sempre a partir da data da primeira investidura no cargo público, ou da data do retorno, em caso de licença ou afastamento.
§ 2º As férias deverão ser obrigatoriamente usufruídas até 30 (trinta) dias antes do vencimento do período aquisitivo seguinte.
§ 3º É vedado levar à conta de férias qualquer falta, bem como compensar faltas com dias substituídos do período de férias a que fizer jus o servidor.
§ 4º É facultado transformar até 15 (quinze) dias do período de férias em pecúnia.
§ 5º As férias poderão ser parceladas em até 03 (três) etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública, com a respectiva indenização proporcional ao período concedido.
§ 6º O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período, observando-se o disposto no § 1º deste artigo.
§ 7º O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a 14 (catorze dias).
§ 8º A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.
§ 9º Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor adicional previsto no inciso XVII do Art. 7º da Constituição Federal quando da utilização do primeiro período relativo a concessão.
Art. 105. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de situação de emergência, calamidade pública, comoção interna ou por interesse da administração em casos que a falta do servidor acarretar atraso dos serviços do órgão em que esteja lotado.
Art. 106. Será permitido ao servidor o direito a fruição do remanescente das férias interrompidas, tão logo cesse a causa da interrupção ou outro momento se assim o servidor requerer e for conveniente ao interesse público, mesmo que represente um período inferior aquele disposto no § 5º do artigo 104 desta lei.
Art. 107. Após o decurso de cada período aquisitivo, o servidor terá direito às férias, na seguinte proporção:
I – 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando o servidor tiver de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas injustificadas no período;
II – 18 (dezoito) dias corridos, quando o servidor tiver de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas injustificadas no período;
III – 12 (doze) dias corridos, quando o servidor tiver de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas injustificadas no período.
Art. 108. Não será considerado como falta, para efeitos do artigo anterior a ausência do servidor em virtude das causas enumeradas no artigo 151, desta lei.
Art. 109. Não terá direito às férias o servidor que, no decurso do período aquisitivo:
I - tiver permanecido em licença por acidente em serviço ou para tratamento de saúde, por mais de 6 (seis) meses, embora descontinuado;
II - tiver obtido licença para tratamento de saúde em pessoa da família, por período superior a 3 (três) meses, embora descontinuados;
III - tiver usufruído de afastamentos para cursos, por período superior a 6 (seis) meses, e
IV - tiver usufruído de qualquer tipo de afastamento durante todo o período.
Parágrafo único. Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando após a ocorrência de qualquer das condições previstas neste artigo, o servidor retornar ao serviço.
Art. 110. O pessoal lotado na Secretaria Municipal de Educação, que prestem serviços nos estabelecimentos de ensino, em funções diversas farão jus às férias no mesmo período das férias escolares, imediatamente posterior ao período aquisitivo, aplicando-se para esse fim, as férias escolares no mês de janeiro de cada ano.
Art. 111. A Secretaria Municipal de Administração, através do Departamento de Recursos Humanos, organizará no mês de dezembro de cada ano a escala de férias para o ano seguinte.
Parágrafo único. Os servidores que exerçam cargos de provimento em comissão não serão compreendidos na escala, ficando, todavia, integralmente sujeitos às disposições do artigo 104.
Art. 112. A critério da autoridade máxima do Município, poderão ser concedidas férias coletivas a todos os servidores de uma ou mais secretarias e ou seus setores.
Parágrafo único. Quando houver a concessão de férias coletivas, poderá ser concedido férias proporcionais para servidores que eventualmente não completaram o período aquisitivo tratado no § 1º do artigo 104.
Art. 113. O servidor removido, quando em gozo de férias não será obrigado a interrompê-las.
CAPÍTULO IV
DAS LICENÇAS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 114. Conceder-se-á ao servidor as seguintes licenças:
I - licença para tratamento de saúde;
II - licença à gestante, à adotante e licença-paternidade;
III - licença para o serviço militar;
IV - licença para atividade política;
V - licença por motivo de doença em pessoa da família;
VI - licença para tratar de interesses particulares;
VII – licença capacitação;
VIII - licença por motivo de acompanhamento do cônjuge ou companheiro;
IX – Licença Prêmio.
§ 1º As licenças previstas nos incisos I e V do caput deste artigo bem como cada uma de suas prorrogações serão precedidas de exame por perícia médica oficial, atestado, exame médico e comprovação do parentesco no caso do inciso V.
§ 2º O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses.
§ 3º É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de licença previsto nos incisos I, II, III e V deste artigo.
Art. 115. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra ou da mesma espécie será considerada como prorrogação.
Subseção I
Licença para Tratamento De Saúde
Art. 116 Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em laudo da medicina do trabalho e após a perícia médica sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
§ 1º Considera-se perícia médica a avaliação técnica, realizada por perito da medicina do trabalho, formalmente designado pelo Município.
§ 2º Quando necessário, a perícia médica poderá ser realizada na localidade onde se encontrar internado o servidor.
§ 3º A licença para tratamento de saúde será suportada pelo Município.
Art. 117. O servidor não poderá permanecer em licença para tratamento de saúde por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses já contados a prorrogação, exceto nos casos considerados recuperáveis, em que, a critério da junta médica oficial ou médico do trabalho, esse prazo poderá ser prorrogado.
Parágrafo único. Expirado o prazo do presente artigo, o servidor será submetido a nova perícia e aposentado, se julgado inválido para o serviço público e se não puder ser readaptado, na forma do artigo 38.
Art. 118. Os critérios de aposentadoria imediata do servidor, por invalidez, são de competência única e exclusiva da junta médica oficial.
Parágrafo único. Na hipótese de que trata este artigo, a perícia será feita por uma junta médica oficial composta por médicos de carreira ou empresa terceirizada do ramo devidamente competente para este fim.
Art. 119. No processamento das licenças para tratamento de saúde, será observado o devido sigilo sobre os laudos e atestados, em consonância com o que estabelece o código de ética médica.
Art. 120. Considerado apto em perícia médica, o servidor reassumirá o exercício sob pena de serem computados como faltas os dias de ausência.
Art. 121. No curso da licença poderá o servidor requerer nova perícia, caso se julgue em condições de reassumir o exercício ou com direito a aposentadoria, resguardando-se a decisão da junta médica oficial no pronunciamento concernente ao caso.
Parágrafo único. Neste caso o custo com o procedimento deverá ser suportado pelo servidor.
Art. 122. Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.
Art. 123. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor e que se relacione, mediata ou imediatamente, com o exercício do cargo.
Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
I - decorrente de agressão física sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;
II - por acidente sofrido em viagem e estada a serviço;
III - doença profissional.
Subseção II
Licença à Gestante, à Adotante e Licença Paternidade
Art. 124.Será concedida licença à servidora gestante, por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
§ 1º A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
§ 2º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
§ 3º No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício do cargo.
§ 4º No caso de aborto, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a trinta dias de repouso remunerado.
Art. 125. Pelo nascimento ou adoção de filho, o servidor terá direito à licença paternidade de 15 (quinze) dias consecutivos.
Art. 126. Para amamentar o próprio filho até idade de 06 (seis) meses, a servidora terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.
§ 1º O período mencionado no "caput" deste artigo poderá ser prorrogado a critério médico.
§ 2º Quando se tratar de jornada reduzida de um só turno, o descanso especial de que trata o "caput" deste artigo será concedido pela metade, no início ou no final do expediente, a critério da servidora.
Art. 127. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até 12 (doze) anos de idade incompletos serão concedidos 180 (cento e oitenta) dias de licença remunerada, para assistência da criança.
§ 1º No período da licença maternidade, fica vedado à servidora o exercício de qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.
§ 2º O descumprimento do disposto no caput deste artigo acarretará a perda do direito sem prejuízo do devido ressarcimento ao erário público.
Subseção III
Licença Para O Serviço Militar
Art. 128. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica.
Parágrafo único. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.
Subseção IV
Licença para Atividade Política
Art. 129. O servidor terá direito à licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
§ 1º O servidor candidato a cargo eletivo que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o 10° (décimo) dia seguinte ao do pleito.
§ 2º A partir do registro da candidatura e até o 10° (décimo) dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de 3 (três) meses.
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargo em comissão.
Subseção V
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art. 130. O servidor poderá obter licença, por motivo de doença que acometer o cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva as suas expensas e que conste em seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial e parecer da comissão especial composta, por equipe multiprofissional do quadro de servidores do Município, composta de no mínimo 03 (três) servidores, sendo que um deles deverá ser assistente social,
§ 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.
§ 2º A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de 12 (doze) meses nas seguintes condições:
I - por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e
II - por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração.
§ 3º O início do interstício de 12 (doze) meses será contado a partir da data do deferimento da primeira licença concedida.
§ 4º Soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas, incluídas as respectivas prorrogações, concedidas em um mesmo período de 12 (doze) meses, observado o disposto no § 3o, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos I e II do § 2o.
Subseção VI
Licença Para Tratar De Interesses Particulares
Art. 131. À critério da administração poderá ser concedida ao servidor, ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares, sem remuneração, pelo prazo de até 1 (um) ano, prorrogável por igual período se assim for conveniente à administração.
§ 1º O requerente aguardará em exercício a publicação do ato de concessão da licença, sob pena de demissão por abandono de cargo.
§ 2º Não se concederá licença para trato de assuntos particulares ao servidor que esteja respondendo a sindicância, processo administrativo ou, a qualquer título, esteja ainda obrigado à indenização ou à devolução aos cofres públicos.
§ 3º O servidor poderá desistir da licença a qualquer tempo e reassumir o exercício de suas atividades, a critério da autoridade competente.
§ 4º O período de licença não será computado para fins de progressão de carreira.
Art. 132. Só poderá ser concedida nova licença para o trato de interesses particulares depois de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior.
Art. 133. A licença poderá ser cassada, a juízo da autoridade máxima do Município, quando o interesse do serviço o exigir.
Parágrafo único. Cassada a licença, o servidor terá até 30 (trinta) dias para reassumir o exercício, após divulgação pública do ato.
Art. 134. Ao servidor ocupante de cargo em comissão, não se concederá, nessa qualidade, licença para tratar de interesses particulares.
Art. 135. Fica sob responsabilidade do servidor em licença para tratar de interesses particulares, a opção pelo recolhimento mensal ao Regime Próprio de Previdência, das contribuições previdenciárias próprias e das relativas ao órgão ou entidade de vinculação.
Parágrafo único. A regra de contribuição deverá seguir a legislação vigente do Regime Próprio de Previdência.
Subseção VII
Da Licença Capacitação
Art. 136. Os servidores do Município de Turvo, estáveis, em exercício quando da entrada em vigor desta Lei, poderão, a cada quinquênio de efetivo exercício, afastar-se do exercício do cargo efetivo, por até 03 (três) meses, para fins de Licença Capacitação, por interesse da Administração.
Art. 137. Para os fins previstos no artigo 136 desta Lei, aos servidores não serão considerados como afastamentos do exercício:
I –as concessões previstas no artigo 151 desta lei;
II –licenças previstas nos incisos II, III e VII do artigo 114 desta lei.
III -júri e outros serviços obrigatórios por lei;
IV -licença para tratamento de saúde, até o máximo de 03 (três) meses por quinquênio;
V -licença por motivo de doença em pessoa da família, até um 1 (um) mês por quinquênio;
VI -faltas não justificadas, até o número de 05 (cinco) no quinquênio;
VII -licença capacitação;
Parágrafo único. Nas hipóteses de afastamento superior ao previsto no caput deste artigo, interrompe-se a contagem para o período aquisitivo e recomeça a partir da data de retorno do servidor ao efetivo exercício.
Art. 138. O servidor, após a aquisição do direito a que se refere o artigo 136 desta Lei, terá o prazo de 01 (um) ano para requerer a fruição da Licença Capacitação, sob pena de decaimento do direito, observados os seguintes requisitos, cumulativos:
I -o requerente deverá comprovar inscrição ou matrícula em cursos de capacitação que contenham, no mínimo, noventa horas de carga horária presencial, observada a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento);
II -o curso deverá atender ao interesse da Administração, devidamente atestado pela Secretaria a qual o servidor esteja lotado;
III -o diploma ou certificado do curso deverá ser obrigatoriamente apresentado pelo servidor, sob pena de devolução da remuneração recebida no período de fruição da licença e não contabilização do período de afastamento como efetivo exercício para promoções e progressões previstas na carreira.
§ 1º A carga horária presencial a que se refere o inciso I do caput deste artigo deverá ser cumprida integralmente no período de fruição da Licença Capacitação, ainda que o curso tenha tempo superior de duração.
§ 2ºO interesse da Administração a que se refere o inciso II do caput deste artigo ficará caracterizado quando o conteúdo do aprendizado a ser auferido em curso ou atividade de capacitação e treinamento do cargo ou função que desempenhe ou lhe seja inerente.
§ 3º A Licença Capacitação poderá ser requerida para cumprimento dos créditos de programas de mestrado, doutorado e pós-doutorado, desde que observados os requisitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo.
§ 4º O servidor que requerer a Licença Capacitação não poderá usufruir a licença para frequência em curso de pós graduação, aperfeiçoamento ou atualização, a que se refere o inciso IV do artigo 141 desta lei, nos cinco anos seguintes à fruição da licença.
§ 5ºO direito de usufruir a Licença Capacitação deverá ser exercitado durante os 05 (cinco) anos subsequentes, ficando vedada a acumulação de períodos aquisitivos, o -bservado o prazo para requerimento previsto no caput deste artigo.
§ 6ºA administração não será obrigatoriamente responsável pelo custeio ou por promover cursos de capacitação que atendam aos requisitos deste artigo.
Art. 139.O Chefe do Poder Executivo editará atos complementares para regulamentar a Licença Capacitação.
Parágrafo único. O Poder executivo deverá compor comissão multidisciplinar de servidores para avaliação do § 2º do artigo 138.
Subseção VIII
Da Licença Por Motivo De Acompanhamento Do Cônjuge Ou Companheiro
Art. 140. Poderá ser concedida licença ao servidor estável, para acompanhar o cônjuge ou companheiro que for deslocado para outro ponto do Estado, do território nacional ou do exterior.
§ 1º A licença será concedida sem remuneração e pelo prazo de até 12 (doze) meses, prorrogável uma única vez, no máximo por até igual período, findo o qual o servidor deve reassumir o exercício do seu cargo.
§ 2º O tempo de licença por motivo de acompanhamento do cônjuge não será computado para nenhum efeito.
Subseção IX
Da Licença Prêmio
Art. 141. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício no Município, o servidor estável fará jus a 01 (um) mês de licença prêmio com a remuneração do cargo.
Art. 142. Para os fins previstos no artigo 141 desta lei, aos servidores não serão considerados como afastamentos do exercício:
I –as concessões previstas no artigo 151 desta lei;
II –licenças previstas nos incisos II e III do artigo 114 desta lei.
III -júri e outros serviços obrigatórios por lei;
IV -licença para tratamento de saúde, até o máximo de 03 (três) meses por quinquênio;
V -licença por motivo de doença em pessoa da família, até um 1 (um) mês por quinquênio;
VI -faltas não justificadas, até o número de 05 (cinco) no quinquênio;
§ 1° Nas hipóteses de afastamento superior ao previsto no caput deste artigo, interrompe-se a contagem para o período aquisitivo e recomeça a partir da data de retorno do servidor ao efetivo exercício.
§ 2° Perderá o direito de usufruir a licença prêmio o servidor que sofrer qualquer sanção decorrente de Processo Administrativo Disciplinar durante todo o período do quinquênio.
Art. 143. O direito de usufruir a Licença Prêmio deverá ser exercitado durante os 05 (cinco) anos subsequentes, ficando vedada a acumulação de períodos aquisitivos.
§ 1° O servidor poderá optar pelo gozo integral da licença prêmio ou usufruí-la em períodos inferiores de acordo com seu requerimento e com a anuência do Município.
§ 2° É facultado ao servidor converter a licença prêmio total ou parcialmente em pecúnia com a anuência do Município.
§ 3º A retribuição da licença convertida em pecúnia far-se-á com base na remuneração percebida à data do pagamento.
§ 4º O servidor só poderá converter em pecúnia novo quinquênio após a quitação integral do anterior.
§ 5º O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença.
§ 6º É vedado o exercício do cargo durante o período de fruição.
§ 7° Excepcionalmente, fará jus à licença prêmio de forma proporcional, à razão de1/60 (um sessenta avos) por mês completo de efetivo exercício, quando do falecimento, e nos casos de aposentadoria compulsória ou por invalidez.
§ 8° A contagem de tempo de serviço para aquisição da licença prêmio tratada na presente lei, contabilizará o tempo de serviço dos servidores estáveis a partir do dia 15 de julho de 2015, se este tempo não fizer parte do período aquisitivo utilizado para fins do disposto no artigo 255, ficando vedado o uso do mesmo período para contagem de ambas licenças.
Art. 144. O disposto neste artigo aplica-se aos ocupantes de cargo em comissão e ocupantes de função gratificada, os quais receberão a remuneração relativa ao cargo de origem.
Art. 145. O servidor fará a opção, ou pela utilização da licença prêmio, ou pela utilização da licença capacitação.
Parágrafo único. A opção será manifestada no requerimento de fruição da licença, a qual será concedida dentro dos critérios estabelecidos nesta lei.
CAPÍTULO V
DOS AFASTAMENTOS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 146. Mediante autorização formal do chefe do Poder Executivo, o servidor poderá afastar-se de seu cargo:
I - à disposição de outro órgão ou entidade;
II - para exercer mandato eletivo;
III - para estudo determinado pela administração;
IV - para frequentar curso de pós-graduação, aperfeiçoamento ou atualização;
V - para exercer cargo de provimento em comissão.
Art. 147. O afastamento previsto no inciso IV do artigo 141, não poderá exceder a 06 (seis) meses, excetuando os casos de cursos à nível de mestrado ou doutorado, em que o afastamento será com até 02 (dois) anos a critério do Município, prorrogável uma única vez e no máximo por até 02 (dois) anos, de modo que a duração total não ultrapasse a 04 (quatro) anos.
Art. 148. O servidor municipal, que tiver sido beneficiado pelo afastamento a que se refere o inciso IV do artigo141, somente poderá obter autorização para outra, após, 05 (cinco) anos de efetivo serviço público municipal.
Art. 149. Ao servidor municipal beneficiado pelos afastamentos a que se referem os incisos I, III e IV do artigo 141, não se permitirá exoneração, licença para tratar de assuntos particulares ou aposentadoria voluntária, antes de decorridos o prazo abaixo, ressalvada hipótese de ressarcimento integral das despesas ocasionadas com o afastamento, corrigidos monetariamente.
I - 12 (doze) meses, se a duração do afastamento tiver sido de duração igual ou inferior a 60 (sessenta) dias e/ou 360 (trezentos e sessenta) horas;
II - 24 (vinte e quatro) meses, se a duração tiver sido superior a 60 (sessenta) dias ou 360 (trezentos e sessenta) horas.
Subseção II
Do Afastamento à Disposição de Outro Órgão ou Entidade
Art. 150. No superior interesse da administração municipal, fica facultado ao chefe do Poder Executivo em atendimento ao disposto nesta lei, autorizar a cessão ou permutas de servidores ao Estado, à União, ou outro Município, num prazo de 2 (dois) anos, prorrogável ou não.
§ 1º Na hipótese do definido neste artigo, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade a que o servidor for colocado a disposição, e vertida a contribuição previdenciária para o regime próprio de origem do servidor, arcando o órgão também com a parte patronal.
§ 2º Na hipótese de permuta deverá ser observado a compatibilidade dos servidores com relação ao cargo e escolaridade.
§ 3º O poder executivo poderá regulamentar por decreto esta subseção.
Subseção III
Do Afastamento para Exercer Mandato Eletivo
Art. 151. Ao servidor municipal, será concedido afastamento para o exercício de mandato eletivo da União, do Estado e do Município, com observância das seguintes condições:
I - tratando-se de mandato eletivo Federal ou Estadual, ficará afastado do seu cargo;
II - investido do mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração e, em não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior, facultado optar pela remuneração;
III - investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo sendo-lhe facultado optar por sua remuneração;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais;
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se em exercício estivesse.
Subseção IV
Do Afastamento Para Estudo Determinado Pela Administração
Art. 152. O servidor municipal poderá sem prejuízo da remuneração, ser autorizado a realizar estudos determinados pela Administração Municipal, no território nacional ou no exterior que possam promover o desenvolvimento do Município de Turvo.
Subseção V
Do Afastamento para Frequentar Curso de Pós-Graduação, Aperfeiçoamento ou Atualização
Art. 153. Mediante processo regular, poderá ser concedido afastamento ao servidor estável no serviço público municipal, matriculado em curso de pós-graduação, aperfeiçoamento ou atualização, a realizar-se dentro ou fora do Município.
§ 1º O curso de aperfeiçoamento, pós-graduação e atualização deverá visar ao melhor aproveitamento do servidor no serviço público municipal e guardar melhor relação direta com as atribuições inerentes ao cargo por ele ocupado.
§ 2º No caso de acumulação de cargo, quando o afastamento for julgado do interesse da administração, apenas no tocante a um deles, o servidor somente poderá afastar-se com perda dos vencimentos e vantagens do outro cargo.
§ 3º Realizando-se o curso no Município, ou em outro de fácil acesso, no lugar de afastamento será concedida dispensa simples do expediente pelo tempo necessário à frequência regular do curso.
§ 4º Ao findar-se o período de afastamento concedido para o curso de pós-graduação, aperfeiçoamento ou atualização, o servidor municipal deverá obrigatoriamente apresentar comprovação de frequência e aproveitamento no curso a que foi autorizado, ao Departamento de Recursos Humanos, para fins de registros em seus assentamentos funcionais, sob pena de ressarcimento integral das despesas ocasionadas com o seu afastamento, corrigidos monetariamente.
Subseção VI
Do Afastamento para Exercer Cargo em Comissão
Art. 154. O servidor empossado em cargo em comissão será afastado do cargo efetivo de que é ocupante.
Parágrafo único. O servidor poderá optar:
I - pelo vencimento atual do cargo efetivo; ou
II - pelo vencimento do cargo em comissão.
Art. 155. O servidor municipal vinculado ao regime desta lei, que acumular licitamente 2 (dois) cargos em carreira, quando investido em cargo em comissão, ficará afastado de ambos os cargos, recebendo a remuneração do cargo em comissão, hipótese em que fará jus à gratificação de que trata o inciso II do parágrafo único do artigo 149.
CAPÍTULO VI
DAS CONCESSÕES
Art. 156. Sem qualquer prejuízo poderá o servidor municipal ausentar-se do serviço:
I - por 01 (um) dia, para doação de sangue, devidamente comprovada;
II – pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias;
II - por 08 (oito) dias consecutivos em razão de:
a) casamento;
b) falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
III - por 2 (dois) dias em razão de falecimento de parentes em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade,até o quarto grau se não se aplicar o inciso anterior.
Art. 157. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo sempre no máximo interesse da administração, desde que a área de estudo tenha compatibilidade com o cargo do servidor.
§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.
§ 2º Para concessão da dispensa, de que trata o parágrafo anterior, o servidor deverá requerê-la oficialmente, mediante apresentação de documento comprobatório de tal situação.
§ 3º Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial.
§ 4º As disposições constantes do § 3° são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
§ 5º O poder executivo deverá regulamentar este artigo.
CAPITULO VII
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 158. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos poderes públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.
Art. 159. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 160. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.
Art. 161. Caberá recurso:
I - do indeferimento do pedido de reconsideração;
II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
§ 1º O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
§ 2º O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 162. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
Art. 163. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 164. O direito de requerer prescreve:
I - em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.
Parágrafo único O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Art. 165. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
Parágrafo único. Interrompida a prescrição, o prazo recomeçará a correr pelo restante, no dia que cessar a interrupção.
Art. 166. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.
Art. 167. Para o exercício do direito de petição, é assegurado vistas do processo ou documento na repartição, ao servidor ou ao procurador por ele constituído.
Art. 168. A administração municipal deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
Art. 169. A instância administrativa poderá ser renovada:
I - quando se tratar de ato manifestamente ilegal;
II - quando o ato impugnado tenha tido, como pressuposto, depoimento ou documento cuja falsidade venha a ser comprovada, e
III - se após a expedição do ato, surgir elementos novos e provas que autorizem a revisão do processo.
Art. 170. As certidões sobre matérias de recursos humanos, serão fornecidas pelo Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração, de acordo com elementos e registros existentes, obedecidas às normas constitucionais.
Art. 171. São improrrogáveis os prazos estabelecidos neste capítulo, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.
TÍTULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DOS DEVERES
Art. 172. São deveres do servidor municipal:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - ser leal à instituição que servir;
III - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V - atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direitos ou esclarecimentos de situações de interesse pessoal;
c) as requisições para a defesa da Fazenda Pública.
VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;
VII - zelar pela economia de material e pela conservação do patrimônio público;
VIII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X - ser assíduo e pontual ao serviço;
XI - tratar com urbanidade as pessoas;
XII - representar contra a ilegalidade, omissão ou abuso de poder;
XIII - manter o espírito de solidariedade e cooperação com os demais servidores;
XIV - providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual, sua declaração de família e outros dados e registros imprescindíveis ao desenvolvimento profissional;
XV - frequentar, quando designado, cursos legalmente instituídos para treinamento, aperfeiçoamento e atualização;
XVI - atender prontamente, com preferência sobre qualquer serviço, as requisições de documentos, informações ou providências que lhes forem feitas pelas autoridades judiciárias, para a defesa do município em juízo;
XVII - proceder na vida pública e privada, de forma a dignificar sempre a função pública;
XVIII - conhecer a legislação específica, relativa às suas atribuições na vida funcional;
XIX - apresentar-se decentemente trajado em serviço ou com uniforme que for destinado para cada caso;
XX - quando em exercício de atividade de tributação, arrecadação, o servidor tem ainda os seguintes deveres:
a) coibir, por iniciativa própria, qualquer sonegação flagrante de que tiver conhecimento;
b) constituir o crédito tributário pelo lançamento, com atividade que lhe é privativa e vinculada;
c) guardar sigilo a respeito das informações obtidas em razão de seu ofício, sobre a situação econômica ou financeira do contribuinte e sobre a natureza e o estado de seus negócios e atividades, ressalvado o que dispuserem as legislações tributária e criminal, e não exigir tributo reconhecidamente indevido ou a maior que o devido, ou empregar meios vexatórios para a sua cobrança;
Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII, será encaminhada pela via hierárquica e obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior, contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado o direito de defesa.
CAPÍTULO II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 173. Ao servidor municipal é proibido:
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
II - retirar sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
III - recusar fé a documentos público;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documentos e processos ou execução de serviço;
V - promover manifestações de apreço e desapreço no recinto da repartição;
VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VII - coagir ou aliciar outro servidor municipal, no sentido de filiação, em associação profissional ou sindical, ou a partido político;
VIII - manter sob chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública;
X - atuar como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
XI - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XII - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XIII - proceder de forma desidiosa;
XIV - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
XV- utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviço ou atividades particulares;
XVI - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
XVII - revelar fato ou informação de natureza sigilosa de que tenha ciência em razão do cargo ou função, salvo quando se tratar de depoimento em processo judicial ou administrativo.
XVIII - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica ao caso de gozo de licença para o trato de interesses particulares na forma do artigo 131, observada a legislação sobre conflito de interesse.
CAPÍTULO III
DA ACUMULAÇÃO
Art. 174. Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto:
a) a de 02 (dois) cargos privativos de professor;
b) a de 01 (um) cargo de professor com outro técnico ou científico e;
c) a de 02 (dois) cargos privativos de médico.
Parágrafo único. Em qualquer dos casos, a acumulação somente é permitida quando houver compatibilidade de horários.
Art. 175. A proibição de acumular estende-se à empregos e funções e abrangem autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Art. 176. O servidor aposentado, quando no exercício de mandato eletivo ou de cargo em comissão ou quando contratado para prestação de serviços públicos, perceberá a remuneração dessa atividade cumulativamente com os proventos de aposentadoria.
Art. 177. Verificada, em processo administrativo, mediante o exercício de ampla defesa e do contraditório, a existência de acumulação ilícita, o servidor será obrigado a optar pela remuneração de um dos cargos, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias a contar do recebimento da comunicação. Se não o fizer nesse prazo, será suspenso o pagamento de um dos cargos e o caso será encaminhado para apuração em processo administrativo disciplinar.
Art. 178. As acumulações serão objeto de exame e parecer, em cada caso, para efeito de nomeação em cargo ou função pública, e sempre que houver interesse da administração.
Art. 179. Ressalvado o caso de substituição, o servidor não pode exercer, simultaneamente, mais de uma função de chefia, bem como receber, cumulativamente, vantagens pecuniárias da mesma natureza.
Art. 180. Não se compreende na proibição de acumular, nem está sujeita a quaisquer limites, a percepção:
I - conjunta, de pensões civis ou militares;
II - de pensões com vencimento básico ou remuneração;
III - de pensões com vencimento básico de disponibilidade ou proventos de aposentadoria ou reforma;
IV - de proventos resultantes de cargos legalmente acumuláveis; e
V - de proventos com vencimento básico ou remuneração, nos casos de acumulação lícita.
Art. 181. O servidor vinculado ao regime desta lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidas.
CAPITULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 182. O servidor municipal responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 183. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ 1º A indenização de prejuízo causado ao erário poderá ser liquidada mediante desconto em prestações mensais não podendo ser inferior ao correspondente à 10% (dez por cento) da remuneração, provento ou pensão;
§ 2º Nos casos de comprovada má fé, a reposição deve ser feita de uma só vez, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
§ 3º Tratando-se de danos causados à terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Municipal, em ação regressiva proposta depois de transitar em julgado decisão de última instância que houver condenado a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado.
Art. 184. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
Art. 185. A responsabilidade civil-administrativa resulta de atos omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Art. 186. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo uma e outra independentes entre si.
Art. 187. A responsabilidade administrativa do servidor municipal poderá ser afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Art. 188 Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 189. São penalidades disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão;
VI - destituição de função gratificada.
Art. 190. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 191. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do artigo 173, incisos I a VIII e XIX e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 192. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
§ 1º Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
§ 2º Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
Art. 193. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
Art. 194. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I - crime contra a administração pública;
II - abandono de cargo;
III - inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;
V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
VIII - aplicação irregular de dinheiro público;
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
XI - corrupção;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII - transgressão dos incisos IX a XIV do artigo 167.
Art. 195. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade competente notificará o servidor para apresentar opção no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento para a sua apuração e regularização imediata.
Art. 196. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
Art. 197. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
Parágrafo único. Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração efetuada os termos do artigo 57 será convertida em destituição de cargo em comissão.
Art. 198. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VI, VII, IX, XII, XV, XVI e XVIII do artigo 173, implica a responsabilização na forma da lei.
Art. 199. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do artigo 173, incisos IX, XII e XVI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público municipal pelo prazo de 05 (cinco) anos o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do artigo 167, incisos IX, XII e XVI.
Art. 200. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
Art. 201. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 30 (trinta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
Art. 202. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento a que se refere o artigo 211, observando-se especialmente que:
I - a indicação da materialidade dar-se-á:
a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a 30 (trinta) dias;
b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses;
II - após a apresentação da defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a 30 (trinta) dias e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento.
Art. 203 As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I - pelo chefe do Poder Executivo, quando se tratar de destituição de cargo em comissão, demissão, cassação de aposentadoria ou suspensão;
II - pelo Secretário da pasta a qual o servidor esteja vinculado e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência;
Art. 204. A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
§ 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
§ 2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
§ 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
§ 4º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.
TITULO V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 205. A autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurando ao acusado ampla defesa.
Art. 206. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a informações mínimas necessárias para convencimento ou suposto convencimento do cometimento do objeto relatado.
Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Art. 207. Sindicância é o instrumento destinado a apurar autoria e/ou materialidade de responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, podendo resultar:
I - arquivamento do processo;
II - instauração de processo disciplinar.
Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 60 (sesenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
Art. 208. A sindicância será instaurada por ordem da chefia imediata da unidade administrativa que o servidor estiver subordinado e pode constituir-se em peça ou fase do processo administrativo respectivo.
Art. 209. A sindicância será promovida por uma comissão permanente ou especial composta por 3 (três) servidores podendo um deles ser comissionado, de reconhecida experiência administrativa e funcional, designada pelo chefe do Poder Executivo.
§ 1º A autoridade indicará o respectivo presidente, dentre seus membros, ao designar a comissão.
§ 2º O presidente da comissão designará um dos membros que deverá secretariá-lo, sem prejuízo do direito ao voto.
Art. 210. A comissão dedicará todo o tempo do expediente aos trabalhos da sindicância, sempre que necessário.
Art. 211. A sindicância administrativa deve ser iniciada dentro de 3 (três) dias contados da publicação da designação dos membros da comissão no órgão oficial do município, e concluída no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, salvo motivo de força maior.
Art. 212. A comissão deverá ouvir as pessoas que tenham conhecimento ou que possam prestar esclarecimentos a respeito do fato, bem como proceder a todas as diligências que julgar convenientes à sua elucidação.
Art. 213. Ultimada a sindicância, remeterá a comissão ao chefe do Poder Executivo, relatório que configure o fato indicando o seguinte:
I - se é regular ou não;
II - caso seja, quais os dispositivos legais violados e se há presunção de autoria.
Parágrafo único. O relatório não deverá propor qualquer medida disciplinar, exceto a abertura de processo administrativo, limitando-se a responder aos quesitos deste artigo.
Art. 214. Decorrido o prazo disposto no artigo 211 sem que seja apresentado o relatório, o chefe do Poder Executivo deverá promover a responsabilidade aos membros da comissão.
Art. 215. O chefe do Poder Executivo deverá pronunciar-se sobre a sindicância no prazo de 10 (dez) dias, no máximo, à partir da data do recebimento do relatório.
Parágrafo único. O eventual desatendimento dos prazos previstos neste artigo não causará nulidade ao processo.
CAPÍTULO II
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 216. Como medida cautelar, a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar, sempre que julgar necessário, poderá determinar o seu afastamento do cargo ou função pelo prazo de até 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração.
§ 1º O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os efeitos ainda que não concluído o processo.
§ 2º O afastamento é medida preventiva e não constitui pena.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 217. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Art. 218. São competentes para determinar a instauração de processo disciplinar o chefe do Poder Executivo e os Secretários Municipais.
Art. 219. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3 (três) servidores efetivos e estáveis, podendo um deles ser comissionado designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
§ 1º A comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.
§ 2º Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
§ 3º Não poderá participar de comissão disciplinar servidor que tenha participado de comissão de sindicância sobre o mesmo fato.
Art. 220. A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.
Art. 221. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
II - julgamento.
Parágrafo único. O Ato que constituir a instauração do processo administrativo não necessita da descrição minuciosa da suposta imputação, nem do nome completo do servidor, podendo constar apenas os dispositivos legais violados e a matrícula do processado e/ou suas iniciais.
Art. 222. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 1º Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, até a entrega do relatório final.
§ 2º As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
§ 3º Sofrerá processo de responsabilização nos termos da lei servidor que negar-se injustificadamente a compor comissão de sindicância ou processo disciplinar, bem como para membros das comissões quando for notório que houve negligência dos trabalhos.
Art. 223. O processo disciplinar culminará com a aplicação das penas previstas no artigo 183.
Seção I
Do Inquérito
Art. 224. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 225. Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.
Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos à Procuradoria Municipal, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.
Art. 226. Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Parágrafo único. Os órgãos municipais atenderão com máxima urgência e presteza as solicitações da comissão, devendo justificar prontamente a impossibilidade do atendimento em caso de força maior.
Art. 227. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
§ 1º O servidor deverá ser comunicado da abertura do processo administrativo, recebendo a cópia do ato administrativo de instauração do processo, e ser informado da como poderá acompanhar o processo.
§ 2º O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§ 3º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.
Art. 228. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos autos.
Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição.
Art. 229. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
§ 1º As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 2º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.
Art. 230. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos artigos 220 e 221.
§ 1º No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.
§ 2º O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.
Art. 231. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Art. 232. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
§ 1º O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias úteis, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
§ 2º Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias úteis.
§ 3º O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.
§ 4º No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de 2 (duas) testemunhas.
Art. 233. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 234. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Diário Oficial do Município e de outras formas de modo que se tenha garantia da publicidade, para apresentar defesa.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias úteis a partir da última publicação do edital.
Art. 235. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
§ 1º A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.
§ 2º Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
Art. 236. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
§ 1º O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.
§ 2º Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Art. 237. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
Seção II
Do Julgamento
Art. 238. No prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
§ 1º Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.
§ 2º Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
§ 3º Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá a autoridade de que trata o inciso I do artigo 203.
§ 4º Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos.
Art. 239. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
Art. 240. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.
§ 1º O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
§ 2º A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o artigo 159 será responsabilizada.
Art. 241. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Art. 242. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição.
Art. 243. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso aplicada.
Parágrafo único. Ocorrida a exoneração de que trata o parágrafo único, inciso I do artigo 56, o ato será convertido em demissão, se for o caso.
Art. 244. Serão assegurados transporte e alimentação:
I - ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado;
II - aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.
Seção III
Da Revisão do Processo
Art. 245. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
§ 1º Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
§ 2º No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.
Art. 246. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 247. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
Art. 248. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao chefe do Poder Executivo ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.
§ 1º Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a constituição de comissão, na forma do artigo 209 e despachará o requerimento para nova apuração.
§ 2º Os integrantes da comissão de processo disciplinar não poderão participar na comissão de revisão.
Art. 249. A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas a inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 250. A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.
Art. 251. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.
Art. 252. O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do artigo 197.
Parágrafo único. O prazo para julgamento será de 30 (trinta) dias úteis, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
Art. 253. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.
Art. 254. Especificamente para este título, fica autorizado a utilização de forma subsidiária das seguintes legislações
I - Lei Federal Nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais;
II – Lei Federal Nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
III – Decreto Lei Nº 3.689/1941, código de Processo Penal, e
IV – Lei Federal Nº 13.105/2015, código de Processo Civil.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE FRUIÇÃO E INDENIZAÇÃO DE LICENÇAS PRÊMIO
Art. 255. A fruição da licença prêmio cujo direito estiver adquirido na data da publicação desta Lei Complementar deverá ocorrer dentro do período de 10 (dez) anos, contados da mesma data.
§ 1º A fruição de que trata o caput deste artigo poderá ocorrer de forma integral ou fracionada, em período não inferior a 30 (trinta) dias consecutivos, a critério da Administração.
§ 2º A fruição da licença prêmio está condicionada à conveniência da Administração Pública, observados os critérios estabelecidos em regulamentação a ser editada pelo Chefe do Poder Executivo, que deverá priorizar a fruição pelos servidores com maior tempo de serviço computado para fins de aposentadoria.
Art. 256.Verificada a existência de licença prêmio não gozada, quando da passagem do titular de cargo público efetivo para a inatividade, o servidor, ou seu dependente, poderá requerer indenização em pecúnia, nos termos da regulamentação a ser editada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, desde que não tenha sido utilizada para qualquer outro efeito legal e não esteja prescrita.
Parágrafo único.Para fins do pagamento da indenização em pecúnia, autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer, na regulamentação, desconto para pagamento administrativo e parcelamento do valor para inclusão diretamente na folha de pagamento, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 257. Autoriza o Poder Executivo a converter em pecúnia as licenças prêmio não gozadas por servidores em atividade, desde que haja requerimento expresso e aceitação das condições de parcelamento e desconto para pagamento administrativo, nos termos da regulamentação a ser editada pelo Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 258. O dia do servidor público municipal será comemorado no dia 28 (vinte e oito) de outubro.
Art. 259. Poderão ser instituídos, no âmbito do Poder Executivo, os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira:
I - prêmios pela apresentação de ideias inovadoras, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais;
II - concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio.
Art. 260. Quando o artigo não dispuser o contrário, os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o 1° (primeiro) dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.
Art. 261. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam comprovadamente às suas expensas e constantes de seu assentamento pessoal individual.
Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, que comprove união estável como entidade familiar.
Art. 262. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, nenhum servidor poderá ser privado de qualquer de seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem se eximir do cumprimento de seus deveres.
Art. 263. São assegurados ao Servidor Municipal os direitos de associação sindical e o de greve.
Parágrafo único. O direito de greve será exercido estritamente nos termos dos limites definidos em Lei Federal, adequadas às peculiaridades do Município.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 264.Serão subordinados ao regime jurídico, instituído pela presente lei, os servidores municipais já enquadrados nos planos de cargos e salários e os concursados admitidos a partir desta data.
Art. 265. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta lei, os servidores municipais concursados e comissionados do Poder Executivo, mesmo aqueles cedidos, já enquadrados no plano de cargos e salários, exceto os contratados por prazo determinado, que se submete a legislação especial.
Art. 266. É facultada a admissão de estrangeiro, em caráter excepcional para exercer encargos de pesquisa, tendo em vista as peculiaridades científicas de seu conhecimento e a relevância de sua atuação, tudo sob arbítrio do Chefe do Poder Executivo Municipal, em cada caso e respeitada a legislação federal.
Art. 267.Fica assegurado a irredutibilidade de vencimentos.
Art. 268. O regime jurídico único estatutário estabelecido nesta lei, será aplicado aos servidores da Câmara Municipal de Turvo, cabendo ao presidente desta, as atribuições reservadas nesta lei ao chefe do poder executivo municipal, quando for o caso.
Art. 269. O Município contará com legislação específica relativa aos temas:
I – previdência;
II – plano de cargos, carreira e valorização do servidor público, e
III – demais normas que garantam a eficiência administrativa com sua correspondente legalidade.
Art. 270. Fica autorizado utilização da Lei Federal nº8.112/1990, de forma subsidiária, quando o presente regramento não for suficientemente capaz de garantir todo o respaldo legal para os casos concretos.
Art. 271. Esta lei entrará em vigor na data da publicação.
Art. 272. Revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei Municipal Nº 17/2015.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 22 de dezembro de 2023.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:EC14DBD2