ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N.º 992 DE 21 DE JULHO DE 2026

LEI MUNICIPAL N.º 992 DE 21 DE JULHO DE 2026

 

SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA e do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Abatiá – FMMA, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, aprovou e Eu, Sônia Aparecida de Souza Chaves, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

CAPÍTULO I

CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – COMDEMA

 

Art. 1° Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Abatiá, o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA.

Parágrafo Único: O COMDEMA é órgão colegiado, de caráter consultivo, deliberativo e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, no âmbito de suas competências, destinado ao acompanhamento, à proposição e à manifestação sobre matérias relacionadas à política municipal de meio ambiente, nos termos desta Lei e da legislação correlata.

 

Art. 2° Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA compete:

I. formular as diretrizes para a política municipal do meio ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção e conservação do meio ambiente;

II. propor normas legais, procedimentos e ações, visando a defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente;

III. exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o item anterior;

IV. obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a comunidade em geral;

V. atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do município;

VI. subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a proteção do meio ambiente previstas na Constituição Federal de 1988;

VII. solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área ambiental;

VIII. propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;

IX. opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do município;

X. apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento;

XI. identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal, estadual e municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;

XII. opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;

XIII. acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;

XIV. receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis;

XV. acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente;

XVI. opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente, ao desenvolvimento do município;

XVII. opinar quando solicitado sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras e degradadoras;

XVIII. decidir sobre a concessão de licenças ambientais de sua competência e a aplicação de penalidades, respeitadas as disposições das Normativas do Estado do Paraná;

XIX. orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de polícia administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação ambiental;

XX. deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras;

XXI. propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;

XXII. responder à consulta sobre matéria de sua competência;

XXIII. decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente.

XXIV. elaborar planos de ação detalhados acerca da destinação dos valores do fundo, composto por cronograma de execução e descrição específica de cada projeto, além da discriminação de quanto do montante total será destinado a cada uma das iniciativas, incluindo comunicação e publicidade, a fim de garantir que as campanhas abracem, de fato, matérias de teor ambiental;

XXV. realizar, no mínimo 01 (uma) vez por ano, a prestação de contas ao Poder Executivo, apresentando o balanço geral (constando receitas e despesas) e a destinação dos recursos.

XXVI. encaminhar ao Poder Executivo o cronograma anual com todas as previsões de gastos, a fim de que o Município possa planejar o repasse de recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente.

XXVII. realizar cursos, eventos, palestras ou similares, voltados para a capacitação dos conselheiros do Conselho Municipal do Meio Ambiente, pelo menos 01 (uma) vez ao ano, de modo que a primeira formação ocorra nos primeiros 4 (quatro) meses após a nomeação.

XXVIII. prestar contas ao Município dos seguintes itens, no mínimo anualmente: i) das receitas e despesas do Fundo Municipal do Meio Ambiente; ii) dos convênios, termos de parceria, acordos, ajustes, contratos administrativos, termos de cooperação técnica e financeira, com os órgãos públicos da administração direta e indireta da União, Estados e dos Municípios, bem como entidades privadas sem fins lucrativos; iii) do Plano de Aplicação Anual, relatórios e respectivos balanços anuais, dos recursos do fundo; iv) dos Termos de Ajustamento de Conduta, tendo em vista ser o fundo o destinatário de multas ambientais; v) do lançamento de editais para financiamento de projetos com os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente;

§ 1º O Regimento Interno do COMDEMA poderá disciplinar a forma de ciência, acompanhamento e manifestação do Conselho em relação a termos de ajustamento de conduta, autos de infração, anuências ambientais, medidas compensatórias e demais procedimentos de relevante interesse ambiental local, observadas a capacidade administrativa do Município e as competências dos órgãos ambientais competentes.

§ 2º Nas hipóteses de análise de anuências ambientais pelo Município, a avaliação poderá considerar, conforme a natureza, o porte, a localização e o potencial impacto do empreendimento ou atividade, os elementos técnicos pertinentes ao caso concreto, inclusive aspectos ambientais, urbanísticos e territoriais, tais como a existência de áreas de preservação permanente, reserva legal, recursos hídricos, vegetação nativa, unidades de conservação, impactos à fauna, comunidades tradicionais, regularidade urbanística, medidas mitigadoras, compensações ambientais e demais exigências previstas na legislação aplicável.

 

Art. 3° O suporte técnico, administrativo e material necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA será prestado pelo Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, observadas as disponibilidades administrativas, orçamentárias e financeiras do Município.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente poderá disponibilizar espaço físico, meios de convocação, registro de atas e demais condições básicas necessárias à realização das reuniões e ao funcionamento do Colegiado.

 

Art. 4° O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA será composto de forma paritária por representantes do Poder Público e da sociedade civil, assegurada a participação de órgãos e segmentos relacionados à proteção ambiental, ao saneamento básico, ao desenvolvimento rural, à educação ambiental e aos interesses coletivos da comunidade local, nos seguintes termos:

I – 05 (cinco) representantes do Poder Público:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ou do órgão municipal responsável pela política ambiental;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras Públicas, Viação e Urbanismo;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde, Educação ou Assistência Social, indicado pelo Poder Executivo, conforme pertinência temática;

d) 01 (um) representante de órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Federal com atuação relacionada à proteção ambiental, ao saneamento básico, à agricultura, à extensão rural, à fiscalização ambiental ou a temas correlatos, desde que possua atuação ou representação no Município ou na região;

e) 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal, indicado pela Câmara Municipal de Vereadores, com participação institucional no âmbito do Conselho.

II – 05 (cinco) representantes da sociedade civil:

a) 01 (um) representante de setores organizados da sociedade civil com atuação ou interesse na temática ambiental, podendo compreender, entre outros, os setores da agricultura, turismo, comércio, indústria, pesca, clubes de serviço, sindicatos, produtores rurais ou pessoas reconhecidamente comprometidas com a questão ambiental;

b) 01 (um) representante de organizações comunitárias, associações, grupos formais ou informais, lideranças locais ou demais segmentos da sociedade civil com atuação no Município, voltados à representação de interesses coletivos da comunidade;

c) 02 (dois) representantes de entidades civis, associações, coletivos, grupos comunitários, instituições ou segmentos sociais com atuação nas áreas de meio ambiente, educação, cultura, sustentabilidade, desenvolvimento rural, proteção de recursos naturais ou temas correlatos;

d) 01 (um) representante de instituição de ensino, pesquisa, extensão, educação ambiental ou formação profissional, com atuação ou vínculo com o Município ou com a região, e comprometimento com a questão ambiental.

§ 1º Na ausência de entidades civis formalmente constituídas no Município que preencham integralmente as representações previstas no inciso II deste artigo, poderão ser indicados representantes de grupos comunitários, coletivos, lideranças locais, produtores rurais, profissionais, instituições ou pessoas da sociedade civil com reconhecido interesse, atuação ou compromisso com a defesa do meio ambiente, da sustentabilidade, da educação ambiental ou de interesses coletivos da comunidade local.

§ 2º Os representantes da sociedade civil serão escolhidos mediante procedimento público de chamamento, convite, assembleia, reunião pública ou outro meio idôneo convocado pelo Poder Executivo, assegurada a publicidade, a transparência e a oportunidade de participação dos interessados.

§ 3º Os representantes do Poder Público serão indicados pelos respectivos órgãos ou entidades e designados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 4º Caso não haja indicação de representante por órgão estadual ou federal referido no inciso I, alínea “d”, no prazo estabelecido pelo Poder Executivo, a vaga poderá ser preenchida por outro órgão municipal com atribuições correlatas à política ambiental, ao saneamento básico, à agricultura, à educação ambiental ou ao desenvolvimento urbano sustentável.

§ 5º A ausência temporária de preenchimento de alguma representação da sociedade civil não impedirá a instalação e o funcionamento do COMDEMA, desde que mantida a maioria mínima de seus membros designados, devendo o Poder Executivo adotar providências para o preenchimento da vaga remanescente.

 

Art. 5° Cada membro titular do COMDEMA terá um suplente, indicado pelo mesmo órgão, entidade, segmento ou representação correspondente.

 

Art. 6º A Presidência do COMDEMA será exercida pelo Diretor do Departamento Municipal de Meio Ambiente, admitida a eleição de outro conselheiro em plenária.

Parágrafo único. Na ausência de pessoa designada para exercer a direção do Departamento Municipal de Meio Ambiente, a Presidência poderá ser exercida pelo Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, sem prejuízo da possibilidade de eleição de outro conselheiro em plenária.

 

Art. 7° A função dos membros do COMDEMA é considerada serviço de relevante valor social.

 

Art. 8° As sessões do COMDEMA serão públicas e os atos deverão ser amplamente divulgados, em especial o cronograma de reuniões, pauta de audiência e as atas de reuniões, os quais constarão em site eletrônico do Município, de modo que todos os munícipes tenham amplo acesso à atuação do Conselho Municipal do Meio Ambiente.

Parágrafo único. A publicidade dos atos do COMDEMA será realizada com o apoio da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, observadas as possibilidades administrativas e os meios de comunicação oficiais disponíveis.

 

Art. 9º O COMDEMA reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, 04 (quatro) vezes ao ano e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de sua Presidência ou por solicitação da maioria simples de seus membros.

 

Art. 10. O mandato dos membros do COMDEMA será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.

Parágrafo único. Em caso de substituição de membro titular ou suplente durante o mandato, o novo representante completará o período remanescente do mandato em curso.

 

Art. 11. Os órgãos, entidades ou segmentos representados no COMDEMA poderão substituir, a qualquer tempo, seus membros titulares ou suplentes, mediante comunicação formal dirigida à Presidência do Conselho.

 

Art. 12. As hipóteses de perda de mandato, substituição, desligamento ou exclusão de representantes do COMDEMA serão disciplinadas em seu Regimento Interno, assegurado o direito à ciência prévia e à manifestação do interessado.

 

Art. 13. O COMDEMA poderá instituir câmaras técnicas ou grupos de trabalho temporários, quando necessário, para análise de matérias específicas de interesse ambiental.

Parágrafo único. Para subsidiar suas manifestações, o COMDEMA poderá solicitar apoio técnico a órgãos públicos, instituições de ensino, entidades especializadas ou profissionais com conhecimento na matéria, observadas as possibilidades administrativas do Município.

 

Art. 14. O Município poderá promover ou apoiar, conforme disponibilidade administrativa, orçamentária e financeira, ações de orientação, capacitação ou formação dos membros do COMDEMA, especialmente sobre legislação ambiental, educação ambiental, funcionamento do Conselho e políticas públicas ambientais.

§ 1º Poderá ser incentivada a participação dos membros do COMDEMA em conferências, cursos, reuniões técnicas, audiências públicas ou eventos relacionados à temática ambiental, observada a pertinência do evento, o interesse público e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

§ 2º A eventual concessão de diárias, passagens, transporte ou outras despesas decorrentes da participação em eventos externos observará a legislação municipal aplicável, a autorização prévia da autoridade competente e a existência de dotação orçamentária.

 

Art. 15. Após sua instalação, o COMDEMA elaborará proposta de Regimento Interno, destinada a disciplinar sua organização, funcionamento, reuniões, quórum, deliberações e demais procedimentos internos.

§ 1º A proposta de Regimento Interno deverá ser aprovada pelo plenário do Conselho e encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal para homologação por decreto.

§ 2º Até a aprovação do Regimento Interno, o COMDEMA poderá funcionar com base nas disposições desta Lei e nas deliberações registradas em ata, observados os princípios da legalidade, publicidade, razoabilidade e participação social.

 

Art. 16. O Poder Executivo Municipal adotará as providências necessárias à instalação do COMDEMA e à designação de seus membros no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Lei.

Parágrafo único. A instalação do COMDEMA ocorrerá mediante ato formal de designação de seus membros e realização da primeira reunião do Conselho, registrada em ata.

 

CAPÍTULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

Art. 17. Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente de Abatiá – FMMA, destinado à captação, recebimento e aplicação de recursos para o financiamento de programas, projetos, ações e atividades voltadas à proteção, conservação, recuperação, fiscalização, educação ambiental, melhoria da qualidade ambiental e promoção do desenvolvimento sustentável no Município.

 

Art. 18. O Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA constitui instrumento de natureza contábil e financeira destinado a dar suporte à execução da política municipal de meio ambiente, mediante aplicação de recursos em ações, programas e projetos de interesse ambiental local.

§ 1º O FMMA ficará vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, à qual competirá sua gestão administrativa, orçamentária e financeira, observada a legislação aplicável.

§ 2º O COMDEMA poderá manifestar-se sobre as diretrizes de aplicação dos recursos do FMMA, bem como acompanhar sua utilização, nos termos desta Lei e do respectivo regulamento, sem prejuízo das competências dos órgãos responsáveis pela execução orçamentária, financeira, contábil e pelo controle interno e externo.

 

§ 3º A aplicação dos recursos do FMMA observará o interesse público, a legislação orçamentária e financeira, as normas ambientais aplicáveis e os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência.

 

Art. 19. Constituirão recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA:

I – dotação orçamentária própria do Município, garantida através dos recursos previstos no Orçamento geral do Município;

II – créditos adicionais suplementares a ele destinados;

III – produto de multas impostas por infração à legislação ambiental, lavradas pelo Município ou repassadas pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente ou outro órgão;

IV – receitas decorrentes do licenciamento ambiental promovido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

V – doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e internacionais;

VI – verbas repassadas pelos Conselhos Nacional e Estadual do Meio Ambiente e de outros órgãos oficiais;

VII – recursos oriundos de acordos, termos de ajustamento de conduta, contratos, consórcios e convênios;

VIII – preços públicos cobrados por análises de projetos ambientais e/ou dados requeridos junto ao cadastro de informações ambientais do Município;

IX – Rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária provenientes de aplicações de seus recursos;

X – indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de áreas verdes, devidas em razão de parcelamento irregular ou clandestino do solo;

XI – o produto da arrecadação proveniente de multas, taxas, condenações, indenizações compensatórias de processo ambientais e outros;

XII – compensação financeira ambiental;

XIII – outras eventuais receitas.

Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA serão depositados em conta bancária específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, administrada e gerida pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, observadas a legislação orçamentária, financeira e contábil aplicável, as diretrizes de aplicação aprovadas pelo Poder Executivo e a manifestação do COMDEMA, quando couber.

 

Art. 20. A aplicação dos recursos do FMMA observará plano de aplicação ou instrumento equivalente, elaborado pelo órgão gestor do Fundo e submetido à manifestação do COMDEMA, quando couber, em conformidade com a Política Municipal de Meio Ambiente e com a legislação orçamentária, financeira e ambiental aplicável.

Parágrafo único. O COMDEMA poderá propor diretrizes, prioridades e recomendações para a aplicação dos recursos do FMMA, sem prejuízo das competências legais dos órgãos responsáveis pela gestão, execução orçamentária, prestação de contas e controle dos recursos públicos.

 

Art. 21. Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA poderão ser aplicados no financiamento de programas, projetos, ações e atividades de interesse ambiental local, especialmente para:

I – custear ações de proteção, conservação, recuperação, controle, fiscalização, monitoramento e defesa do meio ambiente, no âmbito das competências do Poder Público Municipal;

II – adquirir equipamentos, materiais, serviços, estudos, projetos ou instrumentos necessários ao desenvolvimento de ações de proteção, preservação, recuperação, fiscalização, educação ambiental e melhoria da qualidade ambiental;

III – apoiar planos, programas, projetos e ações governamentais ou de interesse público voltados à proteção, recuperação ou uso sustentável dos recursos naturais no Município;

IV – apoiar estudos, levantamentos, diagnósticos, pesquisas e projetos técnicos de interesse ambiental local;

V – promover ações de educação ambiental, mobilização social, conscientização pública e participação comunitária em matéria ambiental;

VI – apoiar capacitações, treinamentos, cursos, palestras, campanhas ou atividades formativas relacionadas à gestão ambiental, observada a disponibilidade orçamentária e financeira;

VII – desenvolver, aperfeiçoar ou implementar instrumentos de gestão, planejamento, fiscalização, monitoramento, controle e avaliação da Política Municipal de Meio Ambiente;

VIII – recuperar áreas degradadas, proteger recursos hídricos, preservar áreas verdes, conservar a biodiversidade e fomentar medidas de sustentabilidade ambiental;

IX – executar outras ações compatíveis com as finalidades do FMMA, previstas em plano de aplicação, regulamento ou instrumento equivalente, observada a legislação aplicável.

Parágrafo único. A aplicação dos recursos do FMMA observará as finalidades previstas nesta Lei, a legislação orçamentária e financeira, a disponibilidade de recursos, o interesse público e as competências dos órgãos responsáveis pela gestão e execução da política municipal de meio ambiente.

 

Art. 22. Não poderão ser financiados com recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA projetos, ações ou atividades incompatíveis com a Política Municipal de Meio Ambiente, com as finalidades do Fundo ou com as normas federais, estaduais e municipais de proteção, preservação, conservação e recuperação ambiental.

 

Art. 23. As disposições relativas ao Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA não tratadas nesta Lei poderão ser regulamentadas por decreto do Poder Executivo Municipal, ouvido o COMDEMA, quando couber.

 

Art. 24. Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA deverão constar da Lei Orçamentária Anual do Município, em programação orçamentária própria vinculada à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, ou ao órgão municipal que vier a sucedê-la nas atribuições de política ambiental.

 

Art. 25. As informações relativas às receitas, despesas, aplicações e prestações de contas do Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA serão disponibilizadas no Portal da Transparência do Município, observadas a legislação de acesso à informação, as normas de transparência pública e as hipóteses legais de sigilo, de forma a dar ampla publicidade à atuação do Conselho.

 

Art. 26. A gestão e a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA observarão, entre outras normas aplicáveis, a Lei Federal nº 4.320/1964, a Lei Complementar Federal nº 101/2000, a Lei Federal nº 14.133/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Plurianual, a Lei Orçamentária Anual, as normas de controle interno e externo e os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e transparência.

Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogada a Lei Municipal nº 352, de 2008, que criou o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA e o Fundo Municipal de Proteção e Desenvolvimento do Meio Ambiente – FUMPRODEMA, bem como as demais disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 21 de julho de 2026.

 

SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Patricia de Oliveira Pedroso
Código Identificador:EC14E35B