ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEARA
GOVERNO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL
PORTARIA Nº99, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
Interrompe férias de servidora pública municipal por necessidade urgente de serviço e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAFEARA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no art. 187 da Lei Municipal nº 354/2011 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cafeara, segundo o qual as férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública ou comoção interna, ou por necessidade urgente de serviço;
CONSIDERANDO que a Unidade de Controle Interno conta, atualmente, com apenas uma servidora em efetivo exercício, responsável pelo desenvolvimento e acompanhamento das atividades inerentes à unidade;
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento contínuo das demandas, comunicações e prazos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR, por meio de seus sistemas eletrônicos, diante da impossibilidade de cadastramento de outro servidor para assumir integralmente essas atividades e os respectivos acessos durante o afastamento;
CONSIDERANDO a proximidade da disponibilização dos questionários do Programa de Avaliação de Gestão – ProGov, cujo acompanhamento compete à Unidade de Controle Interno, inclusive quanto ao preenchimento dos instrumentos e ao fornecimento das informações sob sua responsabilidade;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam interrompidas, por necessidade urgente de serviço, a partir de 23 de outubro de 2026, as férias da servidora LETÍCIA APARECIDA ALVES, matrícula nº 12.975.
Art. 2º O período de férias não usufruído em razão da presente interrupção será oportunamente remarcado, observada a legislação municipal e as necessidades do serviço público.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cafeara/PR, 22 de outubro de 2026.
ELTON FABIO LAZARETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marco Aurélio Carvalho Borges
Código Identificador:EC15E6BC