ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1157/2021

SÚMULA: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a Lei nº 1.117 de 01 de novembro de 2020 e Lei nº 1.118 de 09 de dezembro de 2020".

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Em cumprimento ao art. 3º da Lei Complementar nº 50/2021, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei 1.117/20 – Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei 1.118/20 – Lei Orçamentária Anual, em seus anexos das Despesas do Fundo de previdência dos Servidores Municipais de Mandirituba, conforme discriminado abaixo:

 

§ 1º Exclui da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, a previsão de despesas com Outros Benefícios Previdenciários, passando a respectiva dotação para Aposentadorias e reformas

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mandirituba, 03 de setembro de 2021.

 

LUIS ANTONIO BISCAIA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
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