ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1157/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Em cumprimento ao art. 3º da Lei Complementar nº 50/2021, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei 1.117/20 – Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei 1.118/20 – Lei Orçamentária Anual, em seus anexos das Despesas do Fundo de previdência dos Servidores Municipais de Mandirituba, conforme discriminado abaixo:
§ 1º Exclui da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, a previsão de despesas com Outros Benefícios Previdenciários, passando a respectiva dotação para Aposentadorias e reformas
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 03 de setembro de 2021.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:EC2DBB12