ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 708 DE 2023

LEI Nº 708/2023

DATA: 19/05/2023

 

SÚMULA – Altera o quadro de cargos e salários do poder Legislativo de Boa Vista da Aparecida, previsto na Lei Nº 381/2020, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica alterado o Quadro do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná, passando a vigorar conforme anexo I desta Lei.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, mantendo intacta a Lei Municipal 381/2020, no que não for à esta Contraria.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 19 de maio de 2023.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO II - PLANO DE CARREIRA DO QUADRO EFETIVO

(Tabela de Progressão)

 

Advogado (a) N° Vagas C. Hs S. Base I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII XIII XIV XV XVI XVII

Nível A 1 20 5.128.00 3% 6% 9% 12% 15% 18% 21% 24% 27% 30% 33% 36% 39% 42% 45% 48% 51%

Nível B 5.417,00 3% 6% 9% 12% 15% 18% 21% 24% 27% 30% 33% 36% 39% 42% 45% 48% 51%

Nível C 5.687,00 3% 6% 9% 12% 15% 18% 21% 24% 27% 30% 33% 36% 39% 42% 45% 48% 51%

 

Auditor Fiscal (a) N° Vagas C.Hs S. Base I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII XIII XIV XV XVI XVII

Nível A 1 20 1.813,40 3% 6% 9% 12% 15% 18% 21% 24% 27% 30% 33% 36% 39% 42% 45% 48% 51%

Nível B 1.967,68 3% 6% 9% 12% 15% 18% 21% 24% 27% 30% 33% 36% 39% 42% 45% 48% 51%

Nível C 1.928,47 3% 6% 9% 12% 15% 18% 21% 24% 27% 30% 33% 36% 39% 42% 45% 48% 51%

 

Diretor Executivo N° Vag. C. Hs S. Base I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII XIII XIV XV XVI XVII

Nível A 1 40 3.540,00 3% 6% 9% 12% 15% 18% 21% 24% 27% 30% 33% 36% 39% 42% 45% 48% 51%

Nível B 3.717,00 3% 6% 9% 12% 15% 18% 21% 24% 27% 30% 33% 36% 39% 42% 45% 48% 51%

Nível C 3.902,85 3% 6% 9% 12% 15% 18% 21% 24% 27% 30% 33% 36% 39% 42% 45% 48% 51%

 

Contador N° Vagas C. Hs S. Base I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII XIII XIV XV XVI XVII

Nível A 1 20 8.374,00 3% 6% 9% 12% 15% 18% 21% 24% 27% 30% 33% 36% 39% 42% 45% 48% 51%

Nível B 8.633,00 3% 6% 9% 12% 15% 18% 21% 24% 27% 30% 33% 36% 39% 42% 45% 48% 51%

Nível C 8.900,00 3% 6% 9% 12% 15% 18% 21% 24% 27% 30% 33% 36% 39% 42% 45% 48% 51%

 

Oficial

Administrativo N° Vagas C. Hs S. Base I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII XIII XIV XV XVI XVII

Nível A 1 40 5.800,00 3% 6% 9% 12% 15% 18% 21% 24% 27% 30% 33% 36% 39% 42% 45% 48% 51%

Nível B 6.090,00 3% 6% 9% 12% 15% 18% 21% 24% 27% 30% 33% 36% 39% 42% 45% 48% 51%

Nível C 6.395,00 3% 6% 9% 12% 15% 18% 21% 24% 27% 30% 33% 36% 39% 42% 45% 48% 51%

 

Recepcionista N° Vagas C.Hs S. Base I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII XIII XIV XV XVI XVII

Nível A 2 40 3.375,00 3% 6% 9% 12% 15% 18% 21% 24% 27% 30% 33% 36% 39% 42% 45% 48% 51%

Nível B 3.544,00 3% 6% 9% 12% 15% 18% 21% 24% 27% 30% 33% 36% 39% 42% 45% 48% 51%

Nível C 3.721,00 3% 6% 9% 12% 15% 18% 21% 24% 27% 30% 33% 36% 39% 42% 45% 48% 51%

 

Zeladora N° Vagas C. Hs S. Base -- I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII XIII XIV XV XVI XVII

Nível A 2 40 1.800,00 3% 6% 9% 12% 15% 18% 21% 24% 27% 30% 33% 36% 39% 42% 45% 48% 51%

Nível B 1.890,00 3% 6% 9% 12% 15% 18% 21% 24% 27% 30% 33% 36% 39% 42% 45% 48% 51%

Nível C 1 985,00 3% 6% 9% 12% 15% 18% 21% 24% 27% 30% 33% 36% 39% 42% 45% 48% 51%

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 19 de maio de 2023.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO III - ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS EFETIVOS

 

CARGO: ADVOGADO

GRUPO DE PROVIMENTO EFETIVO – GPE

CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS

 

DESCRIÇAO SUMÁRIA - Prestar assessoramento jurídico ao Poder Legislativo, sua Mesa Diretora, as Comissões e seus Vereadores, exercendo o controle interno da legalidade dos atos administrativos, representar a Administração, dentro e fora de seu território, perante juízos ou tribunais, propondo ações, determinando providências judiciais ou extrajudiciais, definindo o polo ativo e o passivo nas ações a serem propostas pela Câmara Municipal, zelar pelo interesse público, emitindo e aprovando pareceres, agindo em defesa da observância dos princípios e normas constitucionais, especialmente aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, previstos na Constituição Federal da República. Responsável pelos materiais, equipamentos, informações e documentos sigilosos da sua área de trabalho; podendo, quando solicitado assessorar diretamente o Presidente da Câmara e ainda; Executa outras atividades correlatas ao cargo.

 

EQUISITOS BÁSICOS:

ENSINO SUPERIOR COMPLETO EM DIREITO COM REGISTRO NO CONSELHO DA CATEGORIA (OAB).

 

CARGO DIRETOR EXECUTIVO:

GRUPO DE PROVIMENTO EFETIVO – GPE

CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS

 

ATRIBUIÇÕES: Dirigir os trabalhos gerais da Câmara Municipal, através do acompanhamento das atividades do processo legislativo, do dispêndio financeiro, da atuação do quadro de pessoal, do funcionamento dos trabalhos das comissões, mesa diretiva e regular funcionamento das assessorias de gabinetes, com poderes para decidir em nome do Presidente nas questões que lhe forem delegadas e ainda zelar pelo Patrimônio Público pertencente à Câmara Municipal, além de outras atividades atinentes à sua função de chefia e comando.

REQUISITOS: Ensino Médio completo e conhecimento em Informática.

 

CARGO: CONTADOR

GRUPO DE PROVIMENTO EFETIVO – GPE

CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS

 

DESCRIÇAO SUMÁRIA - Confere e assina balanços, balancetes, demonstrativos e outros documentos contábeis em geral; Organiza, dirige, controla, e supervisiona os trabalhos contábeis da Administração Municipal, analisa e orienta seu processamento, para assegurar o cumprimento do plano de contas adotado pela Administração Municipal e os procedimentos contábeis legais; supervisiona, planeja e orienta a execução dos procedimentos para apurar o orçamento e as condições patrimoniais e financeiras da instituição; participa da elaboração do orçamento, responsável pela apresentação de audiências públicas, fornece os dados contábeis para servirem de base à montagem do mesmo, fornece pareceres, contribui para a elaboração de política e instrumentos orçamentários; Responsável pelos materiais, equipamentos, informações e documentos sigilosos da sua área de trabalho; Executa outras tarefas correlatas ao cargo, inclusive a assinatura nos cheques emitidos pela Unidade Câmara Municipal.

 

REQUISITOS BÁSICOS

ENSINO SUPERIOR EM CONTABILIDADE, COM REGISTRO NO CONSELHO DA CATEGORIA (CRC).

 

CARGO: AUDITOR FISCAL

GRUPO DE PROVIMENTO EFETIVO – GPE

CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS

 

DESCRIÇAO SUMÁRIA - Confere balanços, demonstrativos e outros documentos contábeis em geral; Organiza, dirige, controla, e supervisiona os trabalhos contábeis da Administração Municipal EM CONJUNTO COM O CONTADOR, analisa e orienta seu processamento, para assegurar o cumprimento do plano de contas adotado pela Administração Municipal e os procedimentos contábeis legais; supervisiona, planeja e participa na orientação na execução dos procedimentos para apurar o orçamento e as condições patrimoniais e financeiras da instituição; participa da elaboração do orçamento, responsável pela apresentação de audiências públicas, confere os dados contábeis para servirem de base à montagem do mesmo, analisa pareceres, contribui para a elaboração de política e instrumentos orçamentários; Responsável pelos materiais, equipamentos, informações e documentos sigilosos da sua área de trabalho; Executa outras tarefas correlatas ao cargo.

 

REQUISITOS BÁSICOS Ensino Superior referente a área administrativa e cargo efetivo a pelo menos dois anos.

 

CARGO: OFICIAL ADMINISTRATIVO

GRUPO DE PROVIMENTO EFETIVO – GPE

CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS

 

DESCRIÇAO SUMÁRIA - Desenvolve trabalhos nas diversas áreas da Administração Pública; elaborar documentos oficiais, estudos, normas de procedimentos; supervisiona e coordena equipes; presta assessoramento à direção superior; acompanha processos e emite pareceres em assuntos relacionados com seu campo de atividades; participa da elaboração do orçamento geral; responde pelo controle interno da Câmara, coordena as sessões plenárias e elabora as atas, elabora estudos sobre atividades da área, verificando fluxo de rotinas, praticidade e eficácia, a fim de aumentar a qualidade dos serviços prestados; detém conhecimento da legislação, bem como, sua forma de aplicação; responsável pelos materiais, equipamentos, informações e documentos sigilosos da sua área de trabalho; Executa outras tarefas compatíveis com o cargo.

 

REQUISITO BASICO: ENSINO MÉDIO COMPLETO E INFORMÁTICA.

 

CARGO: RECEPCIONISTA

GRUPO DE PROVIMENTO EFETIVO – GPE

CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS

 

DESCRIÇAO SUMÁRIA - executa tarefas relativas à rotina do legislativo; redigindo ou participando de redação de correspondências, documentos legais do órgão, opera microcomputadores, utilizando programas básicos e aplicativos, realiza atendimento e recepção ao público, executa tarefas auxiliares nos diversos setores da administração pública. Responsável pelos materiais, equipamentos, informações e documentos sigilosos da sua área de trabalho; responsável pelo uso do telefone da Câmara, monitorando todas as ligações dos Vereadores e servidores da Câmara; executa outras tarefas correlatas ao cargo.

 

REQUISITOS BÁSICOS: ENSINO MÉDIO COMPLETO e INFORMÁTICA.

 

CARGO: ZELADORA

GRUPO DE PROVIMENTO EFETIVO – GPE

CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS

 

DESCRIÇAO SUMÁRIA – Executa a conservação, manutenção e limpeza dos próprios públicos, mantendo limpos os equipamentos e materiais de acordo com a necessidade; realiza trabalhos de natureza manual ou braçal, nas áreas em que estiver lotado; realiza serviços administrativos internos e externos, responsabilizando-se pelo encaminhamento de correspondências ou quaisquer outros documentos; efetua serviços de correio; realiza nos diferentes setores serviços de copa e cozinha, e ou outras atividades afins. Zela pela guarda e conservação dos equipamentos e materiais utilizados na sua área de trabalho; Executa outras tarefas correlatas ao cargo.

REQUISITOS BÁSICOS: ENSINO PRIMÁRIO

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 19 de maio de 2023.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO V - ORGANOGRAMA ADMINISTRATIVO

 

1 – ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA:

 

1.1 - Diretoria Geral:

Efetivo: DIRETOR EXECUTIVO

 

1.2 – Departamento Jurídico:

Efetivo: ADVOGADO

 

1.3 – Departamento Financeiro:

Efetivo: CONTADOR

 

1.4 Efetivo: AUDITOR FISCAL

1.5 – Auxiliares

 

Efetivo: OFICIAL DE SECRETARIA

Efetivo: RECEPCIONISTA.

Efetivo: ZELADORA

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 19 de maio de 2023.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marilucia de Campos
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